Para sancionar a lei que acaba com a exigência do passaporte de vacinação contra a Covid-19 em Vitória, a prefeitura municipal usou, entre outros argumentos, a tese de que uma portaria – documento que o governo do Estado adotou para exigir o comprovante de imunização em bares, restaurantes e academias – não tem força de legislação.  

"Ato administrativo (portaria) editado pelo Estado do Espírito Santo não tem o condão de impor qualquer dever aos cidadãos", aponta o município, em um dos trechos do parecer para suspender a cobrança do passaporte.

Outra justificativa utilizada foi uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada a uma lei em vigor em Uberlândia, Minas Gerais, com o mesmo enfoque que a de Vitória. Em análise liminar, o ministro Luís Roberto Barroso não reconheceu a inconstitucionalidade da legislação mineira, como havia sido questionada em uma ação. 

Assim, ressalta o prefeito Lorenzo Pazolini, baseado na decisão do STF, até o momento a lei em Vitória é constitucional e esse é, segundo ele, o principal argumento jurídico. 

Além disso, uma declaração recorrente do secretário estadual da Saúde, Nésio Fernandes, de que o passaporte é um estímulo à vacinação, também serviu como sustentação para a sanção da lei municipal. No parecer da prefeitura, foi citada reportagem de A Gazeta, da última segunda-feira (7), que trata sobre a perspectiva do próprio governo do Estado de flexibilização e liberação de grandes eventos a partir de abril de 2022, e na qual é feita a defesa do passaporte. 

Pazolini argumenta que Vitória já extrapolou a estimativa populacional, alcançado 107,85% dos moradores imunizados, e que o cenário epidemiológico da Covid-19 na Capital também tem demonstrado melhoras sucessivas, com diminuição da taxa de incidência de casos graves e óbitos.

"Toda política pública tem que ter objetivo e justificativa. A justificativa é o estímulo à vacinação, mas, em Vitória, o próprio governo indica que temos mais de 107% vacinados. Então, quem será estimulado a se vacinar aqui?", questiona. 

O prefeito frisa que o passaporte vacinal foi importante em determinado momento em Vitória, justamente como estímulo à vacinação, mas precisava passar por uma reanálise porque perdeu seu objetivo, considerando que a população já foi plenamente alcançada com a imunização. 

"Em Vitória, essa é a realidade. Mas são 78 municípios e é preciso reavaliar a realidade local, a necessidade ou não de cada município. A decisão não pode ser generalizada, sob risco de prejudicar os comerciantes. A orientação não pode ser única para todo o Estado", pondera Pazolini. 

O parecer da prefeitura apresenta os argumentos, porém não traz uma orientação efetiva aos comerciantes. Diante de duas normas, uma do município e outra do Estado, como deveriam proceder. Pazolini afirma que os comerciantes têm que cumprir a lei, ou seja, não precisam cobrar passaporte. 

O prefeito destaca ainda que Vitória preza pela ciência e a vacinação, e que as decisões são tomadas baseadas nos indicadores da Covid-19 no município e por orientação técnica. Tanto que, questionado sobre a liberação do uso de máscaras na Capital, Pazolini diz que esse assunto não está sendo discutido. Apenas o passaporte está liberado, mas os demais protocolos devem permanecer na cidade. 

Procurado para falar sobre a decisão da Prefeitura de Vitória, o secretário estadual da Saúde, Nésio Fernandes, explica que não cabe à sua pasta adotar alguma medida, mas afirmou que órgãos de controle vão fazer uma análise sobre o caso.

Porém, diante da sanção da lei municipal, o secretário voltou a fazer considerações sobre a importância do passaporte como instrumento para estimular a vacinação.

Nésio Fernandes avalia que o documento foi contaminado por posições ideológicas, totalmente desproporcionais, e que "não houve na história recente do país outra campanha tão grande para fragilização da confiança da população nas autoridades sanitárias, na ciência e no sistema de saúde". Muito pior, segundo ele, por ser em um momento de grande crise sanitária.

O secretário argumenta que quem se posiciona contra o passaporte se baseia em teses de grupos antivacina, e ele lembra que o documento nada mais é que o cartão de vacinação que as pessoas já estão acostumadas a apresentar para uma viagem internacional, para matricular o filho na escola e para alguns processos seletivos públicos e privados.

“O que salta nos celulares das pessoas, nas redes sociais, é uma campanha orquestrada que vem prejudicando a capacidade de o Estado fazer a boa política, de cuidar da população. Pedir o cartão da vacina para algumas atividades é uma necessidade em um contexto de imunização complexa, de múltiplas doses, diversos fabricantes, contra uma doença nova que já matou mais de 14 mil capixabas e 600 mil brasileiros. É preciso muita coesão e responsabilidade de quem é autoridade pública para evitar a contaminação do debate e tomar as medidas necessárias.”

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) foram procurados para informar se podem adotar algum procedimento relacionado à decisão da Prefeitura de Vitória, mas ambos os órgãos disseram que vão analisar a lei municipal antes de se manifestar.