A Prefeitura de Vitória sancionou uma nova lei que regulamenta a pesca assistida na Baía de Vitória, no trecho compreendido entre a Terceira Ponte, na Enseada do Suá, à Ilha das Caieiras. A medida revoga uma legislação de 2017 que proibia a atuação de pescadores nesse trecho litorâneo e a três milhas náuticas a partir do Porto de Tubarão, gerando questionamentos sobre possíveis impactos na vida de animais marinhos, como tartarugas, e na capacidade de fiscalização do município. 

A repercussão nas redes sociais foi imediata, com muitos moradores da Capital citando a existência da Baía das Tartarugas, uma Área de Proteção Ambiental (APA) estabelecida em 2018 pela prefeitura, visando a preservar a vida marinha em todo o trecho litorâneo compreendido entre a Terceira Ponte e o Porto de Tubarão, incluindo as ilhas do Boi e do Frade.

Essa área, primeira e única unidade de proteção marinha de Vitória, com 1.685,47 hectares, é administrada por um conselho gestor composto por integrantes de órgãos ambientais, sociedade civil e empresarial.

Com a lei homologada, o município publicou uma portaria nesta quarta-feira (30), informando quais os documentos e os formatos de barcos e redes necessários para atuar na Baía de Vitória. Só após apresentar o Registro Geral da Pesca (RGP) e receber a autorização, será possível voltar a pescar.

“Isso não significa que todo mundo vai poder colocar uma rede na água. Vai ter um cadastro municipal, vamos saber quem está pescando e a nossa fiscalização será diuturna para verificar o atendimento a essas novas regras”, afirmou o secretário municipal de Meio Ambiente, Tarcísio José Föeger, à reportagem de A Gazeta.

Conforme explicou o secretário, na pesca assistida, o pescador fica o tempo todo ao lado da rede, monitorando o que é pescado. A medida visa a evitar uma prática recorrente no litoral, a de deixar a rede por um dia todo e só voltar ao final para ver o que foi capturado.

“Isso faz com que, em qualquer evento de animal capturado, como tartaruga — que não é o objeto da pesca —, o pescador identifica, puxa a rede imediatamente e solta o animal na água. Depois, pode devolver a rede à água”, pontuou. 

O que estava acontecendo de ilegal, segundo Tarcísio, é que pescadores colocavam a rede na água à noite e iam pegá-la de manhã. "Nesse espaço de tempo, considerando que a pesca era ilegal, eles iam pegar a rede e se deparavam com uma série de animais, como as tartarugas”, prosseguiu.

Conforme evidenciou o secretário, seguirá proibida a pesca de arrasto, aquela modalidade em que a embarcação se movimenta e arrasta o fundo do mar com uma rede em formato de bolsa e pesos dos lados. “Ela pega toda a parte de camarão que dá exatamente nessa parte do oceano, o dano ambiental é considerável”, afirmou.

Durante o quadro CBN Meio Ambiente e Sustentabilidade, o biólogo Marco Bravo, professor e mestre em Gestão Ambiental, questionou a fiscalização que a prefeitura disse que fará.

“A Secretaria de Meio Ambiente tem hoje nove agentes de proteção ambiental em dois turnos, sendo que um virou secretário e dois são de cargos de gerência, não são mais fiscais. Então, sobram seis para fiscalizar toda a atividade de degradação, poluição hídrica, sonora, de solo, atmosférica, esgoto, licença ambiental de estabelecimentos, condicionantes ambientais, arborização urbana, bem-estar animal, manguezal, é muita coisa.  Fora o 156, que o volume não é pequeno de denúncia e solicitações”, ponderou.

Marco Bravo está cético quanto a capacidade de fiscalização do município. "A secretaria vai ter perna com seis fiscais em dois turnos com mais um turno à noite, hora extra, para fazer o acompanhamento da pesca assistida? Foi feito um estudo aprofundado para saber a quantidade de peixes na baía? Sabemos que é ínfima devido a décadas de poluição, óleo derramado e navios, esgoto, lixo. Além disso, nós temos a APA Baía das Tartarugas. Foram ouvidos todos os atores? Tem as atas e os documentos? Que estudo técnico foi feito? Quase não tem vida marinha aqui."

Outra ponderação do biólogo, durante o programa, foi que, após conversas com especialistas, ele constatou que, segundo os princípios do direito e de diversos pareceres jurídicos, as leis não podem retroagir, abrandando a lei anterior. "A atual é mais branda que a anterior", reforçou Marco Bravo. 

Em conversa com a reportagem da TV Gazeta, a diretora do Projeto Pegada, Marcela Pretti, afirmou que mesmo com a pesca assistida, não é possível ver o que ocorre embaixo do mar com os animais capturados.

"A preocupação, no momento, já que essa lei passou, é a fiscalização, que já era feita de forma muito difícil. Agora, essas duas pescas são feitas de formas muito similares. Você deixa a rede muito tempo embaixo, se for mais de 20 minutos, a tartaruga morre afogada. A nossa preocupação é com a fauna marinha em geral. Por que liberar uma pesca aqui na Área de Proteção Ambiental? Suporta? Existe um estudo sobre isso?", questionou. 

 Segundo a diretora de comunicação do projeto, Fabiana Franco, o grupo foi surpreendido com a medida. "A gente fica triste porque uma lei municipal não pode ir contra uma federal, é difícil aceitar esse tipo de imposição", criticou.

Com a Lei Nº 9.959 sancionada e publicada no Diário Oficial de 29 de agosto de 2023, fica revogado o parágrafo quinto da Lei Nº 9.077, de 2017, que proibiu toda a pesca na Baía de Vitória e na chamada Baía do Espírito Santo. Enquanto a Baía de Vitória se restringe ao trecho entre a Terceira Ponte à Ilha das Caieiras, a do Espírito Santo avança até o Porto de Tubarão.

O parágrafo quinto da lei de 2017 proibia a “pesca com qualquer tipo de rede de entalhe e arrasto a menos de três milhas náuticas da linha de base formada entre o Farol de Santa Luzia, ponta do Porto de Tubarão e limite do município de Vitória com o município de Serra, em Praia Mole”.

O entendimento é o de que esse parágrafo da legislação ultrapassava a competência municipal, pois, além de proibir a pesca na Baía de Vitória, vetou o trabalho de pescadores na Baía do Espírito Santo e mar adentro, por três milhas, a partir do Porto de Tubarão.

Para o secretário de Meio Ambiente, a revogação do parágrafo quinto da lei coloca a cidade em sintonia com a jurisdição e as competências do que cabe à prefeitura e a entes federais como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

“Nessa área mais afastada, offshore, a partir do porto, existem normas específicas, como a própria portaria do Ibama com regras específicas. Essa nova normativa visa a corrigir um erro no passado que marginalizar a pesca artesanal que faz parte da cultura dos pescadores que atuam na cidade de Vitória”, pontuou.

Na mesma linha, o presidente do Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (Sindpesmes), João Carlos Gomes da Fonseca, conhecido como Lambisgoia, afirmou que ao retirar o parágrafo quinto, a prefeitura passa a ser responsável apenas pelo trecho da Baía de Vitória e as três milhas náuticas à frente do Porto de Tubarão deixam de ser fiscalizadas pelo município.

“Essa lei já existe há anos, porém o entendimento é de que era da areia da praia até uma linha imaginária na direção do Porto de Tubarão, mas o Ibama entendia que era dessa linha para fora. Da beira da praia até essa linha, a gente sabe que não pode pescar”, manifestou.

A linha citada pelo pescador pode ser visualizada na imagem abaixo. Ela fica entre os dois pontos vermelho e amarelo. 

“O governo sancionou uma lei que nos dá o direito de começar um trabalho entre pescador e meio ambiente, ICMBio, Ibama e a prefeitura. O problema é que tem dois ou três pescadores que fazem o trabalho errado, temos que conscientizar eles do seguinte: se você colocar a rede, bate e, ao mesmo tempo, tira. Você consegue pegar o peixe, mas não pode deixar de um dia para o outro, porque animais como as tartarugas vão morrer, mas se você pegar ali na hora, consegue devolver para o mar”, ponderou.

A reportagem de A Gazeta questionou Tarcísio José Föeger se a legislação não se sobrepõe à portaria do Ibama, de 1989.

O secretário afirmou que “dentro da hierarquia das leis, uma lei tem poder maior que uma regulamentação por portaria”. E prosseguiu.

“Essa lei é sobre a pesca assistida em Vitória, entendemos que não há uma sobreposição de competência, sendo que essa pesca é mais artesanal, de competência local, ou seja, de responsabilidade da Semmam, com o Batalhão da Polícia Militar Ambiental. A do Ibama seria mais offshore, industrial, em alto mar”, comparou.

Em nota, o Ibama afirmou que a pesca assistida pode ser uma opção compatível com a conservação dos recursos naturais, desde que seja realizada seguindo as medidas de ordenamento que vêm sendo discutidas.

Destacou, no entanto, que solicitou oficialmente a Prefeitura de Vitória a não dar continuidade às tratativas para aprovação do decreto, enquanto não houvesse mais discussões sobre o tema, com todos os atores, inclusive com o Executivo municipal, porque existe norma federal com proibições vigentes sobre a área.

Alegou ainda que, para regulamentar a pesca assistida, não foi discutido abertamente com a sociedade.

Confira a nota na íntegra:

Após a conversa com o secretário, o Ibama enviou a nota e biólogos também se posicionaram. Por esta razão, a reportagem de A Gazeta enviou outra demanda à Prefeitura de Vitória sobre o efetivo de fiscalização, que foi apontando como insuficiente para o volume de demandas da Secretaria de Meio Ambiente. Também foi questionada sobre o motivo para ter aprovado a lei, contrariando um pedido do Ibama, que considerou que o projeto não foi discutido de maneira suficiente com a sociedade.

Na tarde desta quarta-feira (30), o secretário atendeu novamente à reportagem e afirmou desconhecer quais elementos o Ibama considerou ao enviar o texto presente na nota acima. "Conversamos com pescadores, órgãos de controle ambiental, tivemos várias contribuições para construir a pesca assistida visando ao meio ambiente e à atividade dos pescadores", ponderou. 

Sobre a falta de efetivo, Tarcísio José Föeger destacou que a secretaria tem uma fiscalização que se divide entre ambiental e sonora. "Apesar de estar no cargo de secretário, saio com a equipe ambiental para dar suporte. A gente busca organizar o efetivo da melhor forma. A fiscalização ambiental não compete só à secretaria, tem o Batalhão da Polícia Militar Ambiental, os agentes do Ibama, da Capitania dos Portos, além do Núcleo de Policiamento da Polícia Federal."

Questionado sobre o efetivo da pasta, o secretário afirmou que conta com 15 agentes.