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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Cidadania e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) assinaram, nesta segunda-feira (31), um acordo de cooperação técnica. Esse termo vai agilizar processos na Justiça de pelo menos 2,7 mil pessoas que tentam receber o auxílio emergencial de R$ 600 no Espírito Santo. Em todo o país, são pelo menos 66 mil casos na Justiça Federal.
A judicialização acabou se tornando a única alternativa para milhares de pessoas que têm direito ao benefício, mas que tiveram seu pedido negado pelo governo. Bases de dados desatualizadas e erros no processamento são alguns dos motivos que vêm deixando essas pessoas sem renda.
De acordo com a Justiça Federal, 2.724 ações judiciais requerendo o auxílio emergencial estão em tramitação no Espírito Santo. Desde o início da pandemia, somente a Defensoria Pública da União no Estado já abriu mais de 3,8 mil ações. Uma parte desses processos já foi analisada pelo Judiciário.
Atualmente, segundo monitoramento do Comitê de Crise do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, a busca pelo auxílio emergencial é o assunto mais demandado na Justiça brasileira.
Com esse acerto, a Dataprev disponibilizará aos juízes acesso ao sistema de consulta detalhada dos pedidos dos solicitantes. Já o CNJ fornecerá ao órgão da Previdência as informações dos autores das ações judiciais. A partir desse compartilhamento de informações, serão feitos cruzamentos com as bases de dados de concessão do auxílio.
Em nota, o CNJ explica que a parceria trará benefícios para o fluxo de trabalho interno do Poder Judiciário e ainda ajudará a Defensoria Pública da União e a Procuradoria da União, que não mais necessitarão fazer consulta individual nos sistemas atrelados ao auxílio emergencial para cada processo. Porém, não foram dados prazos para a revisão desses benefícios, com isso será preciso aguardar um pouco mais.
"Por tratar-se de demanda de massa, a medida busca imprimir celeridade às ações judiciais que, por buscarem acesso ao auxílio emergencial, precisam ter tramitação e julgamento rápidos", diz.
O benefício pago pelo governo federal foi instituído pela Lei nº 13.982/2020, em razão da emergência da saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Enquanto milhares de pessoas precisaram entrar na Justiça para tentar receber o auxílio, milhões receberam o benefício irregularmente.
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada em agosto, estimou que R$ 42,1 bilhões foram pagos indevidamente. Sendo que, desse total, R$ 23,7 bilhões foram para 6,4 milhões de pessoas que estariam recebendo sem ter direito.
Já os outros R$ 18,4 bilhões foram pagos a mães que foram indevidamente cadastradas como chefes de família o que garante o recebimento dobrado, passando de R$ 600 para R$ 1,2 mil.
É importante lembrar ainda que parte desses casos também podem ser alvo de ações judiciais, caso o governo queira cobrar os valores recebidos indevidamente.
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