Ajuste de contas: o ponto a ponto das reformas propostas pelo governo

Três PECs foram apresentadas pelo governo federal ao Congresso nesta terça-feira (05); uma muda o pacto federativo, outra cria "gatilhos" para redução de gastos e a terceira libera dinheiro de fundos

O governo federal apresentou nesta terça-feira (5) uma série de medidas para ajustar as contas públicas que influenciam a maneira como os recursos são divididos e administrados tanto na União quanto nos Estados e municípios. O pacote, chamado de "Plano mais Brasil", inclui três Propostas de Emenda Constitucional (PEC),  que foram entregues ao Senado Federal: a PEC Emergencial, PEC dos Fundos e PEC do Pacto. 

Para que passem a valer, todas as propostas precisam ser votadas em dois turnos no Senado e na Câmara. O governo espera que a aprovação aconteça até abril do próximo ano. Veja os principais pontos de cada uma delas abaixo: 

PEC DO PACTO

É a mais robusta das três propostas, pois altera o pacto federativo, ou seja, a maneira como os entes federativos dividem recursos e obrigações. Dentro dessa Proposta de Emenda à Constituição, está a alteração no processo de distribuição dos recursos do pré-sal que, o governo federal estima, resultará na injeção de R$ 400 bilhões nos Estados e municípios em 15 anos.

Atualmente, 30% dos royalties do pré-sal vão para Estados e municípios, e 70% ficam com a União. O objetivo seria inverter essa lógica. 

A mesma PEC muda percentuais fixos da receita destinada à Saúde e à Educação. O projeto deve criar uma regra única e os gestores poderão escolher o que é prioritário. Hoje, União, Estados e municípios têm de investir um percentual mínimo em cada uma das áreas. A proposta prevê unificar esses pisos – estabelecendo um mínimo comum a ser distribuído entre ambas. 

O texto da proposta extingue, ainda, municípios com arrecadação própria inferior 10% da receita total e com menos de cinco mil habitantes. No Espírito Santo, a cidade de Divino de São Lourenço poderia ser extinta a partir dessas regras. O prefeito da cidade afirma que no próximo ano vai engordar a receita para que os municípios seja mantido no mapa. A medida também propõe uma nova restrição na criação de novas cidades. 

Veja abaixo outros pontos da PEC do Pacto: 

• Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento.
• Os benefícios tributários concedidos às empresas serão reavaliados a cada quatro anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026. Há isenção, por exemplo, de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, isenção de IPI e IOF para pessoas com deficiência e autistas e para taxistas.
• Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos.
• A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de Estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos. Hoje, a União concede garantias para os empréstimos dos estados feitos com organismos internacionais e bancos. No caso de um calote, é a União que tem de arcar com os custos e fazer o pagamento caso o Estado descumpra o contrato.

PEC EMERGENCIAL

Essa proposta autoriza Estados e municípios em situação de arrocho fiscal a reduzir a carga horária e os salários dos servidores em até 25% durante 12 meses para conter os gastos obrigatórios e liberar recursos para investimentos. 

A proposta prevê o acionamento desse e de outros gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para Estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente. 

Segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), 26 municípios do Espírito Santo poderiam se beneficiar da redução da jornada e, consequente diminuição do salário, previstas na PEC. De acordo com resultado das contas de 2018, essas cidades gastaram mais de 95% da receita corrente - que é a soma das receitas de impostos, patrimoniais, industriais e outras, bem como as provenientes de transferências correntes.

A previsão é de que 25% da economia obtida com as medidas seja direcionada a projetos de infraestrutura. A estimativa do governo é de que a PEC gere R$ 50 bilhões em investimentos nos próximos dez anos.

Outra proposta é a proibição das promoções de servidores, reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreira, novos concursos e criação de verbas indenizatórias (como auxílios) durante o período de ajuste fiscal. Mas juízes, procuradores do Ministério Público, militares e diplomatas continuarão sendo promovidos mesmo se for decretado o estado de emergência pelo Estado ou município em que trabalham.

PEC DOS FUNDOS

O governo propôs ao Congresso que o dinheiro parado em fundos públicos seja liberado e usado para reduzir os gastos com juros. Esse montante é estimado em R$ 220 bilhões. Os fundos públicos especiais são uma espécie de conta alimentada por recursos vinculados a uma receita específica, como tributos, royalties ou receitas de empresas beneficiárias de incentivos fiscais. Essas verbas têm direcionamento carimbado para projetos da área de cada fundo, como saúde, educação e meio ambiente.

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