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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) multou a Viação Itapemirim em R$ 200 mil. O grupo capixaba, que está em recuperação judicial desde 2016, recebeu a penalidade por infringir a legislação que veda transferência dos direitos de exploração dos serviços e do controle societário sem prévia anuência.
De acordo com a Deliberação nº 366, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12), a viação foi multada por infringir o artigo 52 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e os artigos 23 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.
Ambos legislam sobre a necessidade da autorização prévia da ANTT quanto à transferência de direitos de exploração dos serviços e à cessão de controle societário, fusão, cisão ou incorporação.
Em nota, o Grupo Itapemirim ressaltou que a multa se refere a um procedimento administrativo de transferência societária ocorrido em 2016, sendo que a ANTT foi imediatamente comunicada por um ofício judicial. "A empresa informa ainda que suas operações estão totalmente regulares, com todas as autorizações renovadas e vigentes desde 2019, já pelo atual controlador, e que está avançando com o seu programa de estabilização, bem como todos os investimentos necessários em seus projetos de crescimento", disse a empresa.
A empresa, fundada por Camilo Cola em 1953, enfrenta desde março de 2016 um longo processo de recuperação judicial. A companhia entrou com o pedido na Justiça alegando ter R$ 336,49 milhões em dívidas trabalhistas e com fornecedores, além de R$ 1 bilhão em um passivo tributário.
A família Cola então decidiu vender a empresa, junto de outros seis negócios do grupo, para empresários de São Paulo. Após uma longa fase de discussão e um processo de briga entre os sócios capixabas e paulistas, o plano de recuperação foi homologado em 2019.
Para pagar as 1.480 pessoas físicas ou jurídicas com as quais o grupo tem dívidas, ficou determinado que imóveis e linhas de ônibus da companhia fossem leiloados.
No início de junho, funcionários protestaram na garagem da empresa em Viana, impedindo os ônibus de saírem. Eles foram demitidos em março por conta da crise do coronavírus e estavam sem pagamento desde então.
A viação teve o plano de recuperação judicial alterado neste ano com aprovação da Justiça, podendo utilizar 80% dos valores arrecadados nos leilões para o custeio da operação da empresa e só os 20% restantes para o pagamento de credores. Com isso, a Itapemirim conseguiria pagar em dia os salários dos funcionários e também os débitos com os demitidos.
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