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As mudanças na Previdência dos militares terão impacto nos atuais aposentados e pensionistas da PM e do Corpo de Bombeiros do ES. Todos os segurados vão passar a contribuir ao Regime Próprio dos servidores do Estado. A regra também vai valer para as corporações de outros Estados.
Hoje, apenas membros das categorias com benefícios pela inatividade acima do teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), fixado em R$ 5.839,45, são contribuintes previdenciários. O pagamento, no entanto, não é calculado em cima de toda a remuneração, mas somente da quantia que excede o vencimento máximo do Regime Geral.
A inclusão dos inativos no grupo de contribuintes foi garantida pela reforma das Forças Armadas, aprovada nesta quarta-feira (4) pelo Senado e que agora segue para sanção presidencial. O texto equiparou as regras de Previdência dos militares estaduais às normas que são aplicadas aos funcionários do Exército, da Aeronáutica e da Marinha.
Após a publicação da nova lei pelo governo federal, ainda sem data para ocorrer, o Espírito Santo, assim como as outras Unidades da Federação, contudo, precisará aprovar a modificação na Assembleia Legislativa. No Estado capixaba, o projeto será o mesmo que vai definir a nova alíquota dos PMs e bombeiros, que passa de 11% para 9,5% em 2020 e que a partir de 2021 será de 10,5%. As novas regras para ativos e inativos vão começar a valer apenas 90 dias após o governador Renato Casagrande sancionar a modificação.
Mesmo com a redução do desconto que o Estado poderá aplicar no contracheque dos militares, a expectativa é que a reforma contribua para aumentar a receita do Instituto de Previdência estadual, o IPAJM, já que todos os inativos vão começar a pagar.
Ainda que o Estado tenha necessidade de enviar um proposta de legislação para fazer qualquer modificação no modelo de contribuição dos militares, a tendência é que os deputados estaduais aprovem o texto sem muita dificuldade, já que o projeto terá a finalidade de apenas adequar as regras locais às exigências federais.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado informou "que o grupo de trabalho, designado pelo governador Renato Casagrande para elaborar as propostas de reforma da Previdência dos servidores, ainda está avaliando os impactos da lei aprovada nesta quarta-feira (04), no Congresso Nacional, que trata da previdência para policiais militares e bombeiros. Somente após a realização dessa análise é que será possível definir quais as providências deverão ser tomadas em âmbito estadual".
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