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Em meio à pandemia do novo coronavírus, a defesa do consumidor virou bandeira política e vem ganhando leis que dão de desconto em mensalidades à suspensão da fidelização em serviços. As propostas dos deputados do Espírito Santo prometem ajudar os consumidores durante a crise econômica que vem impactando diretamente a renda das famílias. Porém, elas também estão criando uma verdadeira confusão para as pessoas. Veja o andamento de cada uma delas.
Em linhas gerais, a demanda surge e os deputados redigem e protocolam o projeto de lei. Depois, ele é analisado pela Casa, votado e aprovado ou não. Se aprovado, segue para sanção ou veto do governador, que pode ser derrubado na Assembleia. Após ser sancionado, começa a valer.
O problema é que depois de ser publicado no Diário Oficial do Estado ou, em alguns casos, no Diário do Poder Legislativo, surgem processos dos setores envolvidos com aquele projeto e a Justiça declara como inconstitucional, de forma liminar ou mesmo definitivamente, e derruba o texto. Esse processo acaba deixando o consumidor confuso.
De acordo com o cientista político Fernando Pignaton, esses são projetos circunstanciais com senso de oportunidade de ocasião. Ele aponta que, se algum político levanta uma bandeira que defenda uma parte da população e faz fama com aquilo, é uma forma de surfar na repercussão com uma proposta que pode projetar seu nome.
"Principalmente com medidas que são inconstitucionais. Nesse caso, é ma-fé com a opinião pública. Quando você sabe que a competência daquele tema legalmente é de outra esfera e se usa dele só para fazer demagogia, é oportunismo. Alguns políticos se valem dessa técnica para fazer nome para a próxima eleição", explica.
Todas as informações de projetos de lei que serão usadas no decorrer desta reportagem foram obtidas por meio de consulta ao site da Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Você pode acompanhar o andamento de cada um deles clicando aqui.
A Lei 11.144, que obriga escolas a darem descontos nas mensalidade, virou caso de Justiça no Estado por ser declarada inconstitucional. A lei promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (PRB), no dia 22 de junho, prevê a redução obrigatória de, no mínimo, 30% no valor das mensalidades das unidades de ensino particulares no Espírito Santo.
A nova legislação deriva do Projeto de Lei (PL) 197/2020, do deputado Hudson Leal (Republicanos). Mas ele não estava sozinho, o texto tramitou juntamente com outras matérias similares que foram apresentadas por outros parlamentares, como o PL 205/2020, do Pastor Marcos Mansur (PSDB); o PL 206/2020, de Enivaldo dos Anjos (PSD); o PL 212/2020, de Capitão Assumção (Patriotas); e o PL 235/2020, do Dr. Rafael Favatto (Patri).
Após a aprovação da lei, o Sindicato das Empresas Particulares do Ensino do Espírito Santo (Sinepe) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para barrar a medida. Desde o dia 7 de julho, ela está suspensa, por meio de liminar, e deixou de valer até que se tenha uma decisão definitiva sobre o assunto ou se uma outra liminar derrubar a primeira.
De acordo com o advogado especialista constitucional Caleb Salomão Pereira, a princípio, a lei é sobre o direito do consumidor, que, em regra geral, é competência da União. "Por isso, não seria nem competência do Estado nem dos municípios legislar sobre esse tema", aponta.
Também na esfera do direito do consumidor, no dia do 21 de julho, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou um PL para suspender os contratos de fidelização, comuns nos serviços de telefonia. O texto está sendo analisado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para só então ser sancionado ou vetado pelo governador do Estado, Renato Casagrande (PSB).
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 713, do deputado delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), fica proibida no âmbito estadual a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços com cobrança de multa.
Outro texto sobre direitos do consumidor foi protocolado pelo deputado Doutor Hércules (MDB), no dia 8 de julho, na Assembleia Legislativa do Estado. O PL 399/2020 proíbe instituições fornecedoras de serviços bancários e de crédito de descontar valores do auxílio emergencial para quitar eventuais dívidas dos beneficiários com as mesmas.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Justiça e Finanças antes de seguir para votação em Plenário. Atualmente, está na Procuradoria-Geral da Casa.
A lei estadual prevê a redução obrigatória de até 30% no valor das mensalidades das unidades de ensino particular no Espírito Santo. Ela está suspensa pela Justiça até que se tenha uma decisão definitiva sobre o assunto.
Ela foi promulgada em 22 de junho, durante sessão da Assembleia Legislativa. Sem qualquer definição do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), sobre o tema, coube ao presidente da Assembleia, Erick Musso, promulgá-la. Ela começou a valer no dia seguinte.
No dia 7 de julho, o juiz Mário da Silva Nunes Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, entendeu que a lei é inconstitucional porque não cabe ao Estado legislar sobre matéria de competência exclusiva da União, como é o caso do direito do consumidor.
No mesmo dia, o Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe) conseguiu uma decisão liminar no Tribunal de Justiça (TJES) que suspende os efeitos da lei que reduz a mensalidade das escolas no Estado.
O Projeto de Lei (PL) 713/2020, do deputado delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que proíbe a prática de cobrança compulsória pela fidelização nos contratos de prestadoras de serviço de consumo no Espírito Santo foi aprovado no último dia 21 pelos deputados estaduais. A proibição inclui contratos de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet e similares.
Segundo o projeto, fica proibida no âmbito estadual a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços. O projeto agora aguarda a sanção ou veto do governador Casagrande (PSB). O projeto está sendo analisado pela PGE.
Projeto de Lei (PL) 297/2020, de autoria da deputada Raquel Lessa (PROS) proíbe que as instituições de ensino da rede privada cobrem multas, juros ou outras correções monetárias em mensalidades atrasadas em até 30 dias durante o período da pandemia do novo coronavírus.
O parecer técnico da Procuradoria da Casa, no dia 17 de junho, foi pela inconstitucionalidade. Em consulta ao andamento processual no site da Casa, o projeto está em discussão especial em 1ª sessão no plenário.
A Lei 11.144/2020, que trata do desconto proporcional nas mensalidades que escolas privadas devem oferecer aos alunos em função da crise econômica provocada pela pandemia, veda o pedido do desconto para alunos de ensino superior que sejam atendidos por programas de incentivo estudantil, como o estadual Nossa Bolsa e os federais Fies e Prouni.
A deputada Iriny Lopes (PT) solicitou a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 384/2020, de sua autoria, que revoga o inciso X do art. 4º da Lei 11.144. Com isso, caso aprovado, alunos de ensino superior que sejam atendidos por programas de incentivo estudantil, como o estadual Nossa Bolsa, e os federais Fies e Prouni, poderão ter descontos.
O deputado Doutor Hércules (MDB) protocolou, no dia 8 de julho, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 399/2020 que proíbe instituições fornecedoras de serviços bancários e de crédito de descontar valores do auxílio emergencial para quitar eventuais dívidas dos beneficiários com as mesmas. O projeto será analisado pelas comissões de Justiça e Finanças antes de seguir para votação em Plenário. Atualmente, está na Procuradoria da Casa.
É importante lembrar que o auxílio emergencial de R$ 600 do governo federal é depositado em uma conta poupança digital, aberta pela Caixa, justamente para que não ocorram descontos no valor pago ao beneficiário.
Os projetos de lei 202/2020 e 218/2020 são de autoria dos deputados delegado Danilo Bahiense (PSL) e Euclério Sampaio (DEM), respectivamente. As medidas tentam garantir o pagamento proporcional de aluguel neste período de restrições de funcionamento devido à Covid-19. Elas foram apresentadas na Assembleia Legislativa.
A proposta do deputado Euclério Sampaio foi protocolada no dia 2 de abril e está em discussão especial em 1ª sessão. De acordo com ela, os valores cobrados a título de locação de imóveis para os templos religiosos serão pagos proporcionalmente, abatendo o período em que o imóvel esteve fechado durante o estado de calamidade pública no Espírito Santo.
Já o projeto de lei do deputado delegado Danilo Bahiense diz que os locatários de imóveis comerciais podem pleitear do locador o abatimento do valor da locação, proporcional aos dias em que interromperam ou cessaram o funcionamento de suas atividades. O texto, que foi protocolado na Casa de Leis no dia 31 de março, está Procuradoria-Geral da Assembleia.
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