A Assembleia Legislativa do Espírtio Santo (Ales) aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 95/2021, de autoria do governo do Estado, que cria o Fundo de Proteção ao Emprego, a fim de mitigar os efeitos da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, facilitando o acesso ao crédito. O texto, aprovado com emendas, agora segue para análise e sanção do governador Renato Casagrande.

O fundo receberá um aporte de R$ 250 milhões, e os recursos serão utilizados para subsidiar linhas de crédito com o objetivo de proteger postos de trabalho, principalmente em segmentos diretamente impactados pela pandemia, como setores culturais, bares, restaurantes, turismo, entre outros.

As empresas terão que comprovar que estão sofrendo com a pandemia. A concessão de crédito será feita por meio do Bandes (Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo), sem a necessidade de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda estadual e sem consulta a órgãos de proteção ao crédito.

O valor do empréstimo será definido conforme a capacidade de financiamento. A linha de crédito será corrigida pela taxa Selic, atualmente em 2,75% ao ano, e os empreendedores terão prazo de 60 meses para pagar, incluindo o período de carência de até 12 meses.

A matéria ainda precisa ser sancionada pelo governo do Estado, que terá até 15 dias para fazê-lo. Assim, essa linha de financiamento ainda não entrou em operação.

Contudo, em seu site, o Bandes já permite a realização de um pré-cadastro. Empreendedores que tenham sido afetados pela pandemia e que tenham interesse em solicitar o empréstimo poderão baixar o formulário da proposta de financiamento, preencher as informações e enviar pela internet, junto com a documentação solicitada para o e-mail indicado.  Depois, bastará aguardar o contato dos representantes da instituição. A aprovação do crédito estará sujeita a análise.

O banco esclarece ainda que, para avaliação da proposta de crédito emergencial, o empresário deverá enviar apenas uma solicitação de financiamento por CNPJ. Além disso, destaca que, por força de norma, está impedido de conceder financiamento a empresas que tenham restrições cadastrais relevantes anteriores a 2020.

No projeto de socorro às empresas, uma das emendas aprovadas foi do deputado Marcelo Santos (Pode), que estabeleceu prazo de até 90 dias para que o Bandes dê uma resposta sobre os pedidos de empréstimos apresentados. 

A outra emenda deixou sob responsabilidade do governo do Estado decidir, por meio de regulamentação da lei, os parâmetros de garantia de emprego conforme os moldes do crédito contraído. Essa foi a saída encontrada pelo relator da matéria nas comissões conjuntas, Gandini (Cidadania), diante da falta de acordo entre as sugestões.

Além do PL 95/2021, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 96/2021, que cria incentivos fiscais para socorrer os setores de cultura e do esporte afetados pela pandemia.

A medida permite ao setor produtivo reverter parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido ao Estado para fomentar o esporte e a cultura. Poderão ser destinados até R$ 10 milhões anuais para projetos em cada área.

O valor máximo destinados às áreas deverá ser definido anualmente, e a concessão de incentivos deverá ser destinada a projetos culturais de interesse público.

O texto também contou com uma emenda aprovada, que define que uma regulamentação irá estabelecer os percentuais aplicados do saldo devedor que poderão ter a destinação para cultura ou esporte.

A criação do Fundo de Proteção ao Emprego e os projetos de incentivos ao esporte e à cultura fazem parte do pacote de R$ 1,8 bilhão lançado pelo governo estadual para aliviar os impactos da pandemia em empresas com novas linhas de crédito e medidas para reduzir a burocracia.

Uma das ações anunciadas, que já havia sido colocada em prática no passado, é a concessão de empréstimo emergencial de R$ 5 mil com juros zero, carência de seis meses e um ano para pagar. Esse crédito é voltado para micro e pequenos empreendedores.

Também será possível pegar emprestado até R$ 31 mil para manter em dia a folha de pagamento dos funcionários e incentivar a manutenção dos postos de trabalho. Essa linha para capital de giro será corrigida pelo CDI (Certificado de Depósito Interbancário), atualmente em 2,65% ao ano.

O governo anunciou também a prorrogação do pagamento do ICMS do Simples Nacional e do IPVA por três meses.