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O auxílio emergencial promulgado nesta quarta-feira (15) pela Câmara da Serra vai desencadear pelo menos R$ 63 milhões em despesas ao Executivo municipal. Segundo o presidente da Câmara e autor do texto, o vereador Rodrigo Caldeira, o objetivo é atender cerca de 42 mil famílias, já que apenas uma pessoa de cada domicílio poderá fazer o pedido. A medida prevê o pagamento de três parcelas R$ 500 cada uma.
De acordo com o texto da Lei 5.183, publicada nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial dos Municípios, terá direito ao benefício o mesmo público contemplado pelo auxílio emergencial de R$ 600 do governo federal. O gasto estimado equivale a duas vezes o orçamento da Secretaria de Defesa Social do município previsto para todo o ano e a 5% da receita esperada para 2020.
Essa arrecadação deverá, inclusive, ser ainda menor do que o esperado. A previsão é de que os municípios sofram 15% de retração nas receitas por conta da pandemia do novo coronavírus.
A Prefeitura da Serra já havia anunciado, no início de junho, o pagamento de outro auxílio emergencial, esse de R$ 300, destinado aos trabalhadores em situação de extrema pobreza do município que não tenham sido contemplados nem pelo benefício federal, nem pelo Bolsa Família. Nesse caso, como apenas 2,8 mil famílias se enquadram nos critérios, o impacto orçamentário é bem menor, de R$ 858,9 mil.
Em modelo parecido, a prefeitura de Vitória também criou ajuda financeira emergencial aos mais pobres. Novamente, só estão contemplados aqueles que ficaram de fora do programa federal. Na Capital, serão gastos R$ 3 milhões para pagar R$ 900 em três parcelas para 3,4 mil famílias.
O projeto que cria o auxílio de R$ 500 foi proposto e aprovado pelo Legislativo municipal. Contudo, o prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), vetou o texto. A Câmara, por sua vez, derrubou o veto, promulgando a lei. Apenas o vereador Fábio Duarte foi contrário.
"O cidadão não está tendo hoje como colocar comida na mesa devido ao desemprego por conta da pandemia. Sentimos a necessidade de fazer algo", disse o presidente da Casa.
Mesmo com a dimensão da despesa criada, o vereador defende que é possível que o Executivo arque com esse gasto. "Só não arca se não quiser. Só do governo federal, a prefeitura recebeu R$ 70 milhões para a Covid-19. Tem também a taxa de iluminação pública que também pode ser usada para este fim e são R$ 52 milhões", cita Caldeira.
Além dos R$ 63 milhões para pagar efetivamente o auxílio, a lei também prevê que a prefeitura deverá arcar com a contratação de um serviço para que a população possa fazer o cadastro e receber o dinheiro.
Para especialistas ouvidos por A Gazeta, como a lei cria uma despesa importante, é possível que ela seja questionada na Justiça.
Para o advogado e professor de Direito da FDV Caleb Salomão, essa é uma questão orçamentária em que vai se estabelecer um conflito entre Executivo e o Legislativo. "Toda despesa deve vir acompanhada pelo seu custeio, se no orçamento houver excedente para pagar, o que acho que não tem, possivelmente prevalecerá posição da Câmara legislativa. Mas se, de fato, isso for criar uma despesa a descoberto, sem condição de pagamento, se vai endividar o município, é provável que se decida pela posição do prefeito", avalia.
Já o professor e mestre em Direito Raphael Abad acredita que a própria criação da lei é questionável. Segundo ele, o Legislativo não pode criar despesa para o Executivo e, por isso, o texto seria inconstitucional. "Existem entendimentos contrários, mas eu acredito que há inconstitucionalidade. Toda vez que eu crio uma fonte de despesa, como o dinheiro é finito, tenho que dizer de onde ele vai sair. É da Saúde? Da Educação? A pessoa em quem a gente vota para determinar para onde vai o dinheiro é o Executivo", diz.
A Prefeitura da Serra foi procurada para falar sobre a lei promulgada, mas não respondeu.
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