A Câmara de Vitória aprovou, na manhã de segunda-feira (4), em regime de urgência, projeto enviado pela prefeitura do município que prevê isenção de contribuição previdenciária para servidores inativos da cidade, com renda de até cinco salários mínimos por mês, o que corresponde a R$ 6.600, em valores atuais.

A proposta foi protocolada, lida e votada nesta segunda-feira e recebeu apoio unânime dos parlamentares. Sua aprovação foi comemorada pelos aposentados que acompanhavam a sessão nas galerias do Legislativo municipal. A medida atinge pessoas que se aposentaram pelo trabalho na prefeitura e na Câmara.

Desde maio de 2021, quando passou a valer a reforma previdenciária de Vitória, aprovada em janeiro de 2021, os aposentados passaram a pagar 14% de contribuição previdenciária, pois as regras previstas na Lei Municipal 9.720/2021 estabelecem o desconto dos inativos que ganham acima de um salário mínimo.

Antes da reforma, só pagavam contribuição os inativos que recebiam acima do valor máximo de benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), considerado o teto da previdência, que hoje é de R$ 7.507,49.

Para compensar o aumento da faixa de isenção de contribuição, que deve reduzir a arrecadação municipal em R$ 24,8 milhões ao ano, conforme estudo atuarial realizado com base em dados de 2022 anexo à proposta enviada à Câmara Municipal, o texto também unifica a contribuição patronal do município ao Fundo Financeiro de Regime Próprio em 28% — atualmente há três índices distintos, de 14%, 16,5% e 19%.

Conforme o estudo atuarial solicitado pela Secretaria Municipal de Governo ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Vitória (Ipamv), a elevação da alíquota patronal deve aumentar a arrecadação anual em pouco mais de R$ 32,41 milhões. Porém, o estudo cita que "o impacto no Plano Financeiro deverá reduzir a arrecadação anual em R$ 10.216.796,65."

A matéria também autoriza a utilização de dois terços do rendimento mensal do Fundo de Reserva Técnica do Fundo Financeiro do Ipamv para cobrir eventual ineficiência financeira. "Caso utilize 2/3 (dois terços) do rendimento mensal de juros deverá impactar em uma redução de arrecadação no valor de R$ 17.827.813,38 no ano de 2023", informa o estudo. 

O impacto total da proposta aprovada pela Câmara não foi detalhada pela prefeitura nos moldes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme a LRF, "a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado"  de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A reportagem de A Gazeta demandou a prefeitura a respeito do impacto orçamentário-financeiro das medidas aprovadas pela Câmara de Vitória, mas foi informada que apenas o secretário municipal de Governo, Aridelmo Teixeira (Novo), poderia falar sobre o assunto. Ele não atendeu às ligações da reportagem na tarde desta segunda-feira (4). Assim que houver retorno, este texto será atualizado.