0min de leitura
A Câmara de Vereadores de Vitória rejeitou recurso da Prefeitura de Vitória, que pedia à Câmara para votar os projetos de reforma da Previdência dos servidores municipais. O Executivo queria que o Legislativo colocasse os textos em votação no plenário mesmo com o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A reforma municipal tem o mesmo teor da aprovada no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa. A prefeitura propõe aumentar a idade mínima para aposentadoria, elevar a alíquota de contribuição e criar uma Previdência complementar na cidade, pontos exigidos pela reforma nacional. São três projetos:
Em 30 de julho, a CCJ emitiu pareceres de inconstitucionalidade e de ilegalidade do PL que eleva a alíquota e da proposta que aumenta a idade mínima.
Os projetos foram reencaminhados à Prefeitura de Vitória para manifestação e realização de mudanças. O pedido foi analisado nesta quarta-feira (12), mas treze vereadores votaram contra a continuação da análise do projeto, apenas um foi a favor. O presidente da Câmara, Cleber Felix, não votou. Se a solicitação tivesse sido aprovada, os projetos seriam votados em plenário nesta quinta-feira (13).
O argumento dos vereadores na comissão é que a Proposta 2/2020 esbarra no estado de calamidade pública decretado em Vitória pela pandemia do coronavírus. Os parlamentares argumentam que neste período há uma vedação para alterações na Lei Orgânica de Vitória. Já no caso do PL 41/2020, o parecer sustenta que ele não se adequa ao atual cenário de pandemia.
Contribuiu para a decisão de não votar o tema o fato de o governo federal ter estendido o prazo de implementação das mudanças. A reforma da Previdência Nacional determinava que até o dia 31 julho fossem feitas as adequações por Estados e municípios.
O novo prazo estabelecido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia é até 30 de setembro. O ente que não fizer as adequações como o aumento da alíquota no prazo perderão o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, assim, não poderão receber transferências da União.
Em maio, o presidente da Câmara, Cleber Félix, chegou a enviar ofício para o Ministério da Economia pedindo mais tempo sob a justificativa de que, com a pandemia, ficou difícil discutir o tema com setores do funcionalismo municipal.
A Câmara de Vitória foi procurada para comentar o tema, mas ainda não deu uma resposta, assim como a Prefeitura de Vitória.
As propostas valem para servidores efetivos da prefeitura, da Câmara e de autarquias municipais, e vão afetar os mais de 10,7 mil segurados do IPAMV, entre ativos e inativos, divididos entre dois fundos: o financeiro (que é deficitário e que abriga servidores ingressantes até julho de 2011) e o previdenciário (este superavitário e capitalizado, incluindo os servidores que entraram após julho de 2011).
A Prefeitura de Vitória estima que, com o aumento da alíquota, haja um acréscimo na arrecadação previdenciária de R$ 136,3 milhões nos próximos 10 anos, ou seja, pouco mais de R$ 10 milhões por ano.
Em 2019, a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas de Vitória foi de R$ 253 milhões. Desse total, o município precisou fazer um aporte de R$ 152 milhões no fundo financeiro para garantir os pagamentos.
Notou alguma informação incorreta no conteúdo de A Gazeta? Nos ajude a corrigir o mais rapido possível! Clique no botão ao lado e envie sua mensagem
Envie sua sugestão, comentário ou crítica diretamente aos editores de A Gazeta
A Gazeta integra o
