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A proposta do governo federal de unir em um só tributo os impostos PIS e Cofins tem o potencial de impactar de forma diferente os diversos setores da economia. Chamada de Contribuição sobre a Receita decorrente de Operações com Bens e Serviços (CBS), o imposto sugere uma alíquota geral de 12%, mas traz cobrança menor para instituições financeiras e preserva parte alguns dos regimes diferenciados atuais, mantendo, por enquanto, a isenção de itens da cesta básica.
Mesmo entre os setores que estarão sob a alçada da CBS, há a expectativa de que empresas de serviços tenham aumento maior na tributação em comparação com a regra praticada atualmente. Isso porque se trata de um segmento que compra menos e, por isso, tem menos possibilidade de abater os créditos. Já na indústria, por exemplo, as muitas etapas na produção fazem com que sejam gerados créditos na compra de insumos em cada uma delas e o imposto acabe "diluído" por toda a cadeia.
"Na indústria, você compra, processa e vende. O tributo é cobrado sobre o que foi agregado de valor. Mas sempre é abatido o imposto pago naquela cadeia até ali. No serviço, não há muita agregação em etapas, aí é cobrado de uma vez. Um único imposto sobre uma mesma base por si só já é um ganho para todo mundo. Provavelmente algumas atividades vão ganhar e outros vão perder, mas deve haver um equilíbrio no final", afirma o doutor em contabilidade e professor da Fucape Valcemiro Nossa.
No caso da indústria automotiva, por exemplo, a CBS será cobrada sobre o preço do custo de fabricação dos veículos. Contudo, a empresa pode abater desse valor o que já foi pago de imposto em toda a cadeia produtiva, ou seja, o que já tiver sido recolhido pela empresa que forneceu os parafusos, as placas de metal, os pneus, os assentos etc. Isso tudo, somado, reduz o valor a ser cobrado da fabricante de veículos. O mesmo não acontece com a rede hoteleira, por exemplo, ou com a prestação de serviço de advogados, contadores e cabeleireiros. Nesse caso, eles terão que pagar integralmente e "sozinhos" os 12%.
Para o advogado especialista em Direito Tributário do escritório Rocha & Fraga Associados, Henrique Fraga, caso a proposta seja aprovada da forma como foi apresentada, é possível que haja um aumento nos preços cobrados pelas empresas do setor de serviços. "No caso de um cabeleireiro, ele faz a conta dos seus custos, presta serviço e cobra sobre aquela atividade uma margem que é o lucro. Atualmente, é sobre essa margem que incide o imposto, não sobre o valor todo. Quando o governo passa a tributar todo mundo de forma unificada, o serviço acaba sendo penalizado", explica.
Ele ressalta, contudo, que a proposta é positiva e tem o potencial de ampliar o controle por parte dos órgãos públicos e permitir que empresas privadas se organizem melhor. "É boa para o governo, porque consegue ter um controle melhor, o que facilita a arrecadação. E é muito boa para a iniciativa privada, porque as empresas conseguem saber melhor seus custos. Quando o empresário tem o controle, consegue se planejar melhor", diz.
É justamente essa cobrança igualitária em todos os setores que agrada os industriais do Estado. Eles acreditam que um imposto mais simples vai trazer mais segurança jurídica e simplificar o sistema tributário brasileiro.
"É uma proposição que trata todos os setores de forma igual. A indústria, hoje, é o setor mais tributado do Brasil. Esse é, inclusive, um dos motivos da desindustrialização. A proposta do governo é distribuir os tributos para todos os setores para que, ao final, todos paguem menos", apontou o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Léo de Castro.
A assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Canado, argumentou nesta terça (21) que a proposta do governo de criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) com alíquota de 12% não prejudica o setor de serviços.
"Embora haja a percepção de que a proposta prejudica os serviços, o setor não é estático, ele está integrado ao comércio e à indústria. A reforma acaba beneficiando o setor de serviços, porque hoje ele paga um tributo que vira custo e eleva o preço. O prestador de serviços poderá passar a calcular o seu custo sem o tributo", alegou. "O desenho preserva a igualdade de tributação dos contribuintes sem prejudicar nenhum setor", enfatizou.
Segundo Vanessa, a percepção do sistema atual brasileiro é de que as empresas é que pagam os tributos. "No fim das contas, quem paga é o cidadão, já que as empresas embutem os tributos nos preços. É compreensível a preocupação do setor de serviços, mas o setor será beneficiado com um sistema neutro de tributação", completou.
Segundo o texto entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso Nacional nesta terça-feira (21), as regras da CBS não valem para as instituições financeiras, como bancos, planos de saúde e seguradoras. Essas empresas poderão manter a forma de apuração antiga, com alíquota de 5,9%
Pessoas jurídicas que não realizam atividade econômica também não são contempladas pela contribuição, como é o caso de igrejas, sindicatos, partidos políticos, entidades de classe, instituições filantrópicas e fundações.
Além disso, há sistemas de tributação diferenciados para produtos do setor de óleo e gás e para pequenos agricultores. A CBS também não contempla as empresas integrantes do Simples Nacional nem aquelas situadas na Zona Franca de Manaus. Veja detalhes abaixo:
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