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A proposta que unifica duas PECs de reforma tributária que tramitaram pelo Congresso nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado, tem como principal promessa simplificar o sistema tributário no país. E, ainda que de maneiras diferentes, são esperados impactos para os mais diferentes setores econômicos, a exemplo de comércio, serviços e indústria, entre outros.
O texto que vem sendo amplamente discutido por entes públicos e privados, e pode ser votado nesta quinta-feira (6), antes do recesso parlamentar, ainda é uma versão preliminar, que poderá ser alterada pela Câmara durante as negociações que antecedem a votação.
A principal mudança, até então, é a extinção de cinco tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — todos administrados pelo União —, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e o Imposto Sobre Serviços (ISS, municipal).
Em troca, serão criados dois tributos, que compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). São eles: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará o IPI, o PIS e a Cofins; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS.
Haverá uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% (atenderá transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos) e uma alíquota zero (para segmentos específicos). Os percentuais e outros detalhes serão discutidos em lei complementar.
A indústria, especificamente, deve ser um dos setores beneficiados, segundo avaliação da presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Cris Samorini. Ela pontua que, ao longo dos anos, as empresas da área foram penalizadas pela complexidade dos tributos incidentes sobre o que é produzido e que há uma grande necessidade de simplificação.
“Temos uma necessidade grande de simplificação, transparência e isonomia. Hoje, a indústria já perde competitividade. Com essa projeção de redução da carga tributária, temos um crescimento estimado de 12% na economia do país e, no setor industrial, ainda mais que isso. E também há ganhos em relação aos postos de trabalho. Com a reforma, podemos voltar a um ciclo de desenvolvimento do setor industrial.”
A executiva frisa ainda que, em média, as empresas do setor gastam milhares de horas, todos os anos, apenas lidando com impostos, e que uma série de resíduos tributários acabam por onerar ainda mais as companhias.
O advogado Samir Nemer, especialista em Direito Tributário, explica que, da forma como a proposta da reforma está hoje, uma série de produtos e serviços tende a ficar mais cara, caso o texto seja aprovado pelo Congresso.
Ele pontua que muitos setores da economia teriam aumento na tributação com a aplicação do Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) em substituição a outros cinco. O principal impacto seria para o setor de serviços, que responde por mais de metade da atividade econômica capixaba e é responsável pelo maior número de contratações em nível estadual e nacional.
“O setor é o que mais emprega no país e tem uma carga tributária atual que varia de 8,5% a 10%. Se nada mudar, o segmento vai ser tributado em 25%, que seria a alíquota cheia estimada. Isso significa um aumento de quase 200% de tributos.”
Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (Fecomércio ES), o Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex) e o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Espírito Santo (Sincades) informaram que “são apoiadores e favoráveis à simplificação, modernização e desburocratização do Sistema Tributário Nacional, que há anos penaliza o empresariado e dificulta o ambiente de negócios brasileiro.”
As entidades destacam, ainda, que há ressalvas e que a principal preocupação diz respeito à manutenção dos incentivos fiscais — o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), o Invest-ES e o Compete ES — convalidados até 2032, pela Lei Complementar 160/2017, assim como a continuidade após o início da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“O Espírito Santo tem uma forte vocação logística e, consequentemente, um desenvolvimento atrelado ao segmento do comércio. O Fundap, por exemplo, estimulou a estrutura portuária capixaba e as transformações urbanas; o Invest-ES é um importante incentivo para a implantação de polos industriais e ampliação das infraestruturas existentes; assim como o Compete ES é responsável pelo boom dos investimentos em armazéns logísticos em todo o Espírito Santo. Diante de tantos investimentos públicos e privados, a discussão sobre mecanismos de compensação fiscal precisa e deve ser cautelosa.”
Uma das recomendações é que mecanismos compensatórios da reforma preservem os recursos fiscais e tributários, resguardando principalmente os Estados de perdas econômicas avultosas. Muitos investimentos foram acordados considerando a existência de incentivos.
Outra preocupação diz respeito à adoção de alíquota única do IBS, em todas as operações envolvendo bens e serviços, que não considera as especificidades de cada setor. “Tal medida pode resultar em um nivelamento 'por cima' das alíquotas, o que pode gerar aumento da carga tributária para grande parte do empresariado capixaba”, enfatizam as entidades.
Com algumas exceções, o setor de transportes tende a lidar com aumento de custos caso a proposta atual de reforma tributária seja aprovada. Até então, a carga de impostos para as empresas do setor deve ficar mais alta. Essa é a avaliação feita por Renan Chieppe, presidente da Federação das Empresas de Transportes do Estado do Espírito Santo (Fetransportes).
Ele explica que hoje o transporte urbano não tem ICMS (estadual) nem Cofins (federal), em muitos locais. Em muitos municípios brasileiros, também não sofre a incidência do ISS (municipal).
“No transporte rodoviário de passageiros, temos alíquotas de ICMS de 12% a 17%, mais o PIS/Cofins. O mesmo vale para o setor de cargas. O aéreo não tem ICMS e foi recentemente exonerado do PIS/Cofins. Hoje, a carga tributária mais alta é a do transporte rodoviário de passageiros, com alíquota média em torno de 15% entre ICMS e PIS/Cofins, a nível Brasil. Quando se vem para uma alíquota de referência de 25%, que é o que está sendo dito, vai onerar. Diz que vai ter crédito, mas como vai ser? Não temos informações o suficiente. Pelo que se tem de informação, vai onerar.”
Ele observa que ainda há muitos pontos nebulosos sobre o projeto e que a urgência com que o tema tem sido tratado é preocupante. Para Chieppe, falta transparência e ainda não se sabe o que de fato vai à votação.
“Nos preocupa muito uma votação na Câmara nos próximos dias sem sequer conhecermos o texto. Achamos que não há motivo para essa urgência. O assunto é importante, é necessário, mas para que votar dessa forma, sem que a sociedade sequer tenha certeza do que está sendo proposto?”
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