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Com a inflação nas alturas no país, muitas famílias que ganham um salário mínimo não têm conseguido levar nem o básico para dentro de casa. E se, de repente, elas tivessem que abrir mão do pouco que têm para sobreviver apenas com R$ 303? É o que prevê uma nova regra que pode afetar a vida dos consumidores que buscam um empréstimo.
Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (27), esse decreto regulamenta as normas da inadimplência e define o valor mínimo que as pessoas não podem comprometer com dívidas. A medida entrará em vigor em 60 dias após a publicação, ou seja, no final de setembro.
Essa regulamentação faz parte da Lei do Superendividamento, aprovada pelo Congresso em julho de 2021. A norma busca impedir ofertas abusivas à população, especialmente a uma parcela que não é capaz de arcar com suas dívidas sem comprometer a renda necessária para sobreviver. Na época, porém, não ficou definido qual seria esse valor.
Conforme prevê o novo decreto, o "mínimo existencial" será equivalente a 25% do salário mínimo vigente. Como, atualmente, o piso salarial é de R$ 1.212, esse valor mínimo será de R$ 303 mensais. Ou seja, quem recebe um salário mínimo poderá destinar até cerca de R$ 900 ao pagamento de juros e parcelas de empréstimos, por exemplo.
De acordo com especialistas, essa regulamentação pode fazer com que os consumidores comprometam quase toda a renda mensal. O diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Britto, defende que os bancos devem respeitar as condições financeiras dos clientes antes de oferecer qualquer empréstimo ou revisão de dívida.
"O mínimo existencial obriga o banco a analisar se aquela pessoa pode, de fato, pegar um empréstimo com determinada taxa de juros. Mas sabemos que os bancos assediam as pessoas e não são tão claros quanto aos juros exorbitantes. Quando vamos olhar, essa pessoa não tem nada. Todo o seu dinheiro está sendo utilizado para pagar as dívidas, o que faz ela pegar cada vez mais empréstimos. Na hora em que ela for renegociar essa dívida, devemos ter parâmetros para saber quanto da renda dessa família pode ser preservada", explica.
Ele defende ainda que, ao invés de um percentual específico, o ideal seria que o decreto levasse em conta as especificidades de cada família. “O Idec acredita que esse percentual tem que ser em cima de cada caso, da realidade familiar de cada pessoa. Esse decreto não foi discutido e ainda diz que R$ 303 é o mínimo existencial para o brasileiro", opina.
Para o advogado especialista em Direito Bancário Daniel Cheida, a porcentagem de 25% em cima do salário mínimo também dificulta a possibilidade de as pessoas ficarem com as contas no azul, já que a renegociação, em alguns casos, poderá ser rejeitada.
"O que o governo basicamente está dizendo é que uma pessoa que possui R$ 304 por mês, um real a mais do que o mínimo existencial, já tem condições de sobreviver de forma adequada. Com isso, ela não poderia buscar a renegociação das suas dívidas, o que é um absurdo", critica.
Cheida destaca ainda a importância da renegociação para os consumidores, tanto no aspecto financeiro quanto no emocional. Segundo ele, é fundamental dar uma chance para essas pessoas quitarem suas dívidas.
"Já observamos pessoas com muitos prejuízos emocionais por estarem endividadas. Quando ela contraiu a dívida, a realidade financeira do país era completamente diferente. A Lei do Superendividamento trouxe um alívio, mas o governo agora estabeleceu esse critério objetivo, muito por conta do lobby dos bancos, que é forte no Brasil", avalia.
O valor previsto pelo mínimo existencial, no entanto, não é suficiente nem para comprar uma cesta básica em Vitória. Divulgado em junho deste ano, um levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou que a cesta na capital já custa em torno de R$ 692,84.
Até mesmo o recente aumento no valor do Auxílio Brasil fica prejudicado com o novo decreto, já que uma parcela da população tem como renda única o programa social. Dos R$ 600 que agora serão repassados, sobrariam menos de R$ 300 para a sobrevivência das famílias cadastradas, a partir do mínimo existencial - valor abaixo dos R$ 400 que antes eram contemplados pelo Bolsa Família.
Com a inflação acima dos dois dígitos e um alto índice de desemprego, o endividamento também disparou no País nos últimos anos. Segundo a Federação do Comércio do Espírito Santo (Fecomércio), sete em cada dez pessoas estão endividadas em Vitória. Ao todo, são 95 mil famílias com dívidas a vencer e, dessas, 39 mil já são consideradas inadimplentes.
O Idec, por meio de uma nota técnica, também informou que pretende entrar na Justiça para derrubar o decreto. Destacou ainda que o mínimo existencial definido "não tem embasamento em estudos", além de ser contrário "à dignidade das pessoas superendividadas".
"O Idec é completamente contra a existência de um mínimo existencial que não leve em consideração a realidade do povo brasileiro. Hoje são mais de 125 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar, sendo que 33 milhões delas passam fome diariamente no país, acirrando as desigualdades de raça, classe e gênero. Ter R$ 300,00 para sobreviver é uma completa afronta à vida dessas famílias", afirmou a nota técnica do órgão.
Por meio de nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) disse que a definição de um mínimo existencial traz segurança jurídica e previsibilidade, além de proteger o consumidor superendividado e evitar que o mercado de crédito fique retraído. E destacou que, no período de março a dezembro de 2020, o setor bancário renegociou voluntariamente cerca de 17 milhões de contratos, com um saldo devedor total de R$ 1 trilhão. Empresas e consumidores passaram a ter uma carência entre 60 a 180 dias para pagar suas prestações.
"A renegociação de dívidas faz parte do cotidiano dos bancos. É realizada de forma constante e perene, sendo possível fazê-la por meio dos canais de atendimento dos bancos ou ainda pelo site consumidor.gov.br, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça", afirmou a Febraban, na nota.
A federação também lembrou a existência da Plataforma de Educação Financeira, lançada em conjunto com o Banco Central, que permite ao cidadão conhecer o seu Índice de Saúde Financeira e, a partir dele, se capacitar em módulos interativos, alguns deles em formato de jogos.
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