O ponto central das mudanças propostas pela reforma administrativa do governo federal está no ingresso de novos servidores. O concurso público continuará sendo a principal forma de acesso, segundo a proposta do Ministério da Economia. Mas, além do conhecimento teórico, serão avaliadas as competências profissionais e, especialmente, o desempenho prático de quem busca a carreira pública.

“A estabilidade e a remuneração dos atuais servidores serão mantidas. O que estamos propondo é para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação da PEC e dos projetos de lei”, destacou o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, durante apresentação da proposta, no último dia 03.

Com a reforma, o regime jurídico único dará lugar a cinco tipos de vínculo do novo servidor com a administração pública: vínculo de experiência, por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento. Para cada um deles haverá uma forma de ingresso.

“Uma lei federal definirá que tipo de atividades serão enquadradas na categoria de cargo típico de Estado, quais são essas funções essenciais”, explicou o secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin.

Para essas atividades, a porta de entrada será o concurso. Já no caso dos cargos de liderança e assessoramento – que substituirão os comissionados –, por exemplo, parte das vagas poderá ser preenchida através de processo de seleção simplificado. Outra parcela permanecerá de livre nomeação e exoneração. Nas duas situações, haverá critérios mínimos definidos por cada um dos Poderes. O objetivo é profissionalizar a ocupação dessas posições.

A proposta de reforma administrativa enviada pelo governo federal ao Congresso afeta não somente a União, mas também Estados e municípios, que deverão seguir uma série de regras gerais quanto à gestão de pessoas. Detalhes específicos, entretanto, poderão ser definidos por cada ente.