Publicado em 25 de novembro de 2019 às 18:14
Por 19 votos a 9, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2019, que altera a idade mínima de aposentadoria dos servidores do Estado. Eram necessários 18 votos favoráveis. Ainda será necessário fazer uma votação em segundo turno, que pode acontecer ainda nesta segunda-feira (25).
De acordo com o texto elaborado pelo governo, as mulheres que entrarem no serviço público do Estado terão que trabalhar até os 62 anos, no mínimo. Já para os homens, esse tempo é de 65 anos. Nas regras atuais, a idade mínima é de 55 e 60 anos, respectivamente.
Já os professores têm uma regra especial e se aposentam cinco anos antes dos demais. Se hoje homens se aposentam aos 55 e mulheres aos 50, com a mudança eles só poderão receber o benefício depois dos 60 anos e elas após 57 anos.
A idade mínima proposta pelo governo é a mesma da reforma da Previdência que foi aprovada pelo Congresso Nacional este ano. O Estado afirma que é obrigado a igualar as normas, pois o descumprimento da atualização o deixaria em situação inconstitucional por omissão.
A votação foi acompanhada por membros de entidades que representam os servidores estaduais. Eles lotaram as tribunas da Casa e criticaram, principalmente, a velocidade com que o texto tramitou na Assembleia. "O Congresso Nacional ficou quase um ano analisando a reforma da Previdência e aqui, em 10 dias, o governo quer passar essa mudança goela abaixo. Não foram discutidos os impactos financeiros e sociais", ressaltou Élson Junior, diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (Sindijudiciário).
As categorias questionam ainda a necessidade da reforma estadual considerando a situação confortável das finanças públicas do Espírito Santo. "Um Estado que é nota A, que tem R$ 2,5 bilhões de sobra de caixa, que já superou a arrecadação prevista para todo o ano não precisava da reforma da Previdência. Sabemos da situação previdenciária do Estado. Análises que fizemos mostram que o déficit deve zerar em 2032", explicou Carlos Heugênio Duarte Camisão, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Espírito Santo (Sindifiscal).
Ele também citou a falta de diálogo do governo com as entidades de classe e criticou a atuação dos deputados por terem acelerado a votação da matéria. "Os deputados também têm culpa no cartório. O governador mandou uma mensagem, mas caberia a eles (deputados) abrir reuniões para que o tema fosse discutido. Não fizeram porque não quiseram", disse.
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