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Uma nova edição do Programa de Manutenção de Emprego e Renda, que deve ser votada pelo Congresso nesta semana, pode preservar até 180 mil empregos no Espírito Santo. Atendendo a um pedido do setor empresarial, o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso uma proposta de flexibilização da lei orçamentária de modo a abrir espaço para a prorrogação do programa.
A reedição da medida, que permite às empresas reduzirem a jornada e o salário dos funcionários ou suspenderem contratos, vem sendo demandada pelo empresariado desde a autorização anterior perdeu a validade, em 1º de janeiro. No Estado, segmentos como o de bares e restaurantes, além dos setores da indústria e de transportes, já vinham pedindo a retomada do programa.
Com a piora da crise sanitária e as novas restrições diante da circulação de variantes do coronavírus mais transmissíveis e letais, o temor era de que houvesse uma “quebradeira” de empresas, agravando ainda mais a situação do desemprego, que já atinge 13,4 milhões de pessoas no país, sendo cerca de 279 mil apenas no Estado.
O governo e os parlamentares têm sido pressionados pelo setor produtivo a aprovar rapidamente a medida, uma vez que em muitos Estados os negócios estão enfrentando restrições e podem não resistir por muito tempo. O texto, enviado por Bolsonaro na noite de terça, deve ser votado ainda nesta semana em uma sessão conjunta com Congresso, reunindo Câmara e Senado, na quinta-feira (8).
Embora a proposta a ser analisado pelos parlamentares não especifique as regras, e, na prática, só abre o espaço fiscal para o programa, a expectativa é que ele siga os mesmos moldes do que esteve em vigor ao longo do ano passado, permitindo acordos para redução proporcional de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, ou suspensão total do contrato de forma temporária.
Como contrapartida, o projeto estabelece que o governo federal deverá complementar a renda dos trabalhadores atingidos com o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm). O auxílio depende da faixa salarial do profissional afetado. É esse o custo que o governo tenta encaixar no Orçamento para reeditar a MP de 2020.
De acordo com o economista Mário Vasconcelos, o setor de serviços deve ser um dos principais beneficiados com a eventual renovação do programa. Afinal, é o que enfrenta mais restrições desde o início da crise sanitária. Ele cita o exemplo dos segmentos de eventos e turismo.
O setor de serviços, aliás, é o que mais emprega em condições normais e representa cerca de 60% das atividades no país e no Espírito Santo. Entram nesta conta, por exemplo, os bares, restaurantes, salões de beleza, entre tantos outros negócios.
O economista Ricardo Paixão reforçou que não apenas a prorrogação deste programa, mas também de outros benefícios, como o auxílio emergencial, são de extrema importância para garantir a sobrevivência de pessoas e negócios neste que, até então, é o momento mais crítico da pandemia.
"O momento que estamos vivendo é crítico. A população teve a renda afetada, mas boa parte do empresariado também está passando por uma asfixia financeira, e não tem condições de manter o negócio e seus empregados sem essa ajuda.”
Ele reforça que, por se tratar de uma assistência emergencial, a medida já deveria ter saído do papel. Afinal, é uma situação atípica, que não vai durar para sempre. Uma vez que a pandemia esteja mais controlada e já não sejam necessárias tantas restrições, as empresas devem se tornar menos dependentes dessa ajuda.
A adoção das medidas de redução proporcional de jornada e salário e suspensão temporária do contrato de trabalho, com a compensação do governo, deve ser autorizada até 31 de dezembro de 2021.
Segundo informações do jornal O Globo, a nova versão deve alcançar cerca de 4 milhões de trabalhadores em função de um limite de R$ 10 bilhões que a equipe econômica pretende destinar ao pagamento do BEm.
Em 2020, cerca de 10 milhões de empregos foram preservados, ao custo aproximado de R$ 33,5 bilhões. Contudo, o governo tinha um “cheque em branco” para gastar com medidas de combate à pandemia por causa do decreto de calamidade (o chamado Orçamento de Guerra), que perdeu a validade em 1º de janeiro.
O projeto de Bolsonaro em trâmite no Senado altera dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente. Com a mudança, não será necessário apresentar de compensação de arrecadação para fazer frente a esse tipo de despesa.
O texto não aresenta impacto financeiro e medidas de compensação no Orçamento deste ano, como exige a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, isso não afeta as regras da LRF, não burla o teto de gastos e não altera diretamente o Orçamento. O projeto não cria, diretamente, nenhuma despesa.
“A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado. Com a modificação proposta, não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa”, diz a nota.
Ainda não está claro se haverá um endurecimento das regras para realização dos acordos, a fim de limitar o acesso ao programa de redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho para que fique dentro dos R$ 10 bilhões orçados pela equipe econômica do governo.
Entretanto, para todos os efeitos, o governo federal tem uma “sobra” de R$ 28,9 bilhões dos recursos autorizados para o auxílio emergencial no ano passado. O valor corresponde a mais de um terço dos R$ 80,7 bilhões do orçamento destinado ao combate à pandemia da Covid-19 que não foi executado no ano anterior, de acordo com dados de um estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) publicado nesta quarta-feira (7).
A avaliação da entidade é que, aliado ao discurso de contenção do gasto público, o governo demorou muito a aplicar os recursos que foram separados para mitigação de efeitos da pandemia.
Não obstante, no Orçamento deste ano o governo projetou um gasto maior com a Previdência do que a despesa real com os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Num movimento que foi descrito pela colunista Miriam Leitão, de O Globo, como uma “pedalada ao contrário”, o rombo foi estimado em R$ 712 bilhões, quando, na realidade, são R$ 7 bilhões a menos.
Essas “sobras” permitiriam ao governo “brincar” um pouco com o Orçamento, e talvez até ampliar o montante destinado a outras áreas, como os programas sociais de caráter emergencial.
*Com informações da Agência Estado
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