Empresas do Espírito Santo que possuem débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão negociar e parcelar as dívidas com o governo do Estado a partir desta quinta-feira (15). A lei que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) foi sancionada na tarde desta quarta-feira (14) pelo governador Renato Casagrande.
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