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Promessa do governo federal para enxugar a máquina pública, a reforma administrativa valeria, até então, somente para futuros servidores. Apesar de os efeitos serem positivos cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ( Ipea) projetam uma economia entre R$ 673 bilhões e R$ 816 bilhões para União, Estados e municípios não são imediatos.
A maior parte da economia levaria cerca de dez anos para acontecer período durante o qual a dívida pública se aprofundaria ainda mais. Nesse cenário, a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa propôs ao Congresso a extensão das mudanças para atuais funcionários públicos.
Os parlamentares também querem incluir os chamados membros dos poderes, como juízes, promotores e procuradores do Ministério Público no pacote, a fim de acabar com privilégios.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma, prevê o fim de distorções como férias com duração superior a 30 dias; aumento de remuneração com efeito retroativo; aposentadoria compulsória como forma de punição; progressão na carreira baseada exclusivamente em tempo de serviço, entre outras. Entretanto, as novas regras não afetariam quem já ingressou no serviço público.
Mantida como foi apresentada pelo governo federal, a reforma permitiria aos Estados poupar entre R$ 286,2 bilhões e R$ 339,7 bilhões com a folha do funcionalismo, na comparação com um cenário sem reforma. São eles que mais têm espaço para reduzir os gastos.
Nos municípios, a redução de despesas pode ficar entre R$ 200 bilhões e R$ 224 bilhões. Para a União, o estudo estima a possibilidade de economia de R$ 186,9 bilhões a R$ 252,3 bilhões.
Oficialmente, o governo não apresentou, ainda, qual a previsão de economia com a reforma. Isso seria feito nas próximas etapas. O ministro da Economia, Paulo Guedes, entretanto, chegou a mencionar um potencial de R$ 300 bilhões de diminuição dos gastos com a reforma, já considerando parte das projeções feitas pelo Ipea.
O órgão calcula ainda que iniciativas para reduzir a reposição de servidores daqui para frente, cortar salários iniciais para novos entrantes e alongar os degraus das carreiras podem resultar em impactos de R$ 202,5 bilhões a R$ 318,5 bilhões nas três esferas, a depender do alcance das medidas.
A outra parte da economia viria do congelamento dos salários de servidores federais, estaduais e municipais até o final de 2021, medida aprovada neste ano juntamente com o socorro financeiro concedido aos Estados e municípios, devido à pandemia da Covid-19.
Entretanto, a demora para que essa economia aconteça tende a prolongar o desequilíbrio fiscal do país e aprofundar a dívida pública, que já se aproxima de 100% do PIB (Produto Interno Bruto). Para financiar a dívida, o governo precisará emitir títulos públicos, pagando juros ainda mais altos.
Existe ainda uma tendência de crescimento da inflação, que afeta, sobretudo, as famílias de menor renda. Além disso, a situação deve provocar uma reação negativa do mercado, resultando em queda nos investimentos.
Para evitar um cenário ainda mais preocupante, o que a Frente Parlamentar propôs é ampliar a reforma, de modo que possam ser feitos ajustes fiscais mais imediatos.
Segundo o deputado federal Felipe Rigoni, um dos responsáveis pela proposta, não faz sentido ter dois regimes um para atuais, e outro para novos servidores andando em paralelo. "O que tem que ser feito é criar uma transição e colocar todo mundo no mesmo regime."
Ele observa que, desta forma, sobrarão recursos para aplicação em outras áreas consideradas prioritárias, como saúde e educação, que beneficiam a população num todo e promovem desenvolvimento socioeconômico.
Analista de macroeconomia da XP Investimentos, Rachel de Sá observou que, apesar das dificuldades de aprovação de tal proposta, é preciso tentar. Mudar as regras para os atuais servidores enviaria uma mensagem positiva ao mercado, podendo atrair investimentos e impulsionar o crescimento econômico, tão mais necessário em tempos de crise.
"Hoje, boa parte dos recursos do governo federal vai para o pagamento de ativos e inativos. Os inativos foram contemplados com a reforma da Previdência, e a administrativa vem como um complemento. Mas se olharmos só para futuros servidores, o efeito fiscal vai ser só lá na frente. Não muda nada hoje."
A economista destacou que, no curto prazo, é preciso conseguir fôlego para que o teto de gastos seja viável, que não esteja sempre na iminência de ser quebrado, e que o orçamento não seja tão engessado, com tão pouco espaço para despesas não obrigatórias.
Para Estados e municípios, entretanto, o impacto pode ser ainda maior. Para se ter ideia, em 2019, o Estado do Espírito Santo, considerando o Executivo, o Legislativo e o Judiciário estaduais, e também o Ministério Público e a Defensoria, gastou R$ 10,26 bilhões com despesas de pessoal, incluindo servidores e membros de Poderes, de acordo com dados do Tribunal de Contas (TCES).
Nos municípios, o gasto no mesmo período chegou a R$ 6,15 bilhões, segundo a Revista Finanças dos Municípios Capixabas.
Ainda não se sabe, exatamente, qual seria a economia no Estado. Entretanto, é fato que as contas do Espírito Santo estão muito mais equilibradas que as de Estados vizinhos, ou municípios, que veem boa parte de suas receitas amarradas à folha de pagamento. As contas não são, nem de longe, sustentáveis. Muitos entes estão pagando seus servidores com atraso, ou mesmo parcelando salários.
"Isso é um problema gravíssimo, e acaba caindo nas costas da União, que vai precisar negociar essas dívidas. Mesmo com a perda de alguns benefícios, é muito melhor mudar a regra, que não ter garantia de salário. E não precisa ser uma mudança brusca. Mesmo uma pequena redução de jornada e salário já ajudaria. Todo bilhão poupado faz diferença", afirma a analista.
Servidores atuais e membros de Poder
Diante disso, seria proibido para todos os servidores:
Fim de outros privilégios
Além das vedações já propostas pelo governo, a Frente Parlamentar também propõe incluir outras proibições, tanto para novos como atuais servidores. São elas:
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (13) que a inclusão dos atuais servidores na reforma administrativa pode provocar judicialização do texto e atrasar a análise da reforma administrativa pelo Congresso.
"Eu acho que essa questão de tratar dos atuais servidores, do meu ponto de vista, vai gerar um litígio, uma judicialização da matéria, e a gente não vai chegar a lugar nenhum. Eu acho que a decisão do governo de tratar dos novos servidores é uma decisão correta", declarou à CNN Rádio.
Na semana passada, o parlamentar havia dito que as regras que envolvem atuais servidores poderiam ser tratadas "de outras formas", em leis futuras, para não travar a votação da reforma.
Na manhã desta terça, Maia classificou como "muito ruim" a possível inclusão, sugerida pela Frente Parlamentar na quinta-feira passada (8), já que iria misturar com direito adquirido, e disse que o parlamento teria mais "êxito" se não fizesse "esse enfrentamento".
O deputado disse ainda que acredita votar a reforma tributária no plenário da Câmara ainda neste ano, mesmo com o esvaziamento do Congresso, provocado pelas eleições municipais.
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