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O projeto de lei complementar aprovado na noite desta segunda-feira (13) pela Câmara dos Deputados para socorro emergencial aos Estados e municípios é cercado de idas e vindas. Agora reformulado e prevendo a criação de um "seguro-receita" que vai obrigar o governo federal a arcar com perdas na arrecadação de impostos estaduais e municipais, o texto terá um impacto fiscal menor que o anterior, mas ainda maior do que o projetado pelo Ministério da Economia.
Segundo o relator do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a nova formatação do auxílio terá impacto fiscal de R$ 89 bilhões, sendo R$ 80 bilhões só o custo com esse seguro.
O ponto central da proposta aprovada é que a União banque a diferença entre o arrecadado com ICMS (Estados) e ISS (municípios) entre abril e setembro na comparação com o mesmo período do ano passado, compensando as perdas por conta da crise do coronavírus desde que a diferença não seja superior a 30% da receita. Entenda as mudanças no projeto:
Em março, o governo havia apresentado um plano de ajuda aos governos regionais com impacto de R$ 88 bilhões, incluindo repasses diretos, liberação de crédito e suspensão de dívidas.
O pacote incluía o chamado Plano Mansueto, conjunto de ações de médio e longo prazo elaborado antes da pandemia para ajudar na recuperação do equilíbrio financeiro de Estados e municípios que adotassem medidas de ajuste fiscal, como congelamento de salários.
Esses 88 bilhões são diferentes dos R$ 89 bilhões aprovados pela Câmara nesta segunda não somente pelo R$ 1 bilhão a menos, mas porque a ideia original do governo era ceder a maior parte em crédito e suspensão de pagamentos, não em transferência direta de recursos.
Os deputados acharam a ajuda pequena e não concordaram em exigir, neste momento, medidas de ajuste fiscal. Com isso, parlamentares começaram a se debruçar sobre um proposta alternativa, de autoria legislativa, tratada como um Plano Mansueto emergencial.
A primeira versão desse auxílio emergencial foi apresentada na semana passada e tinha um impacto estimado em R$ 222 bilhões pelo Tesouro Nacional. O texto previa, além de um socorro federal mais amplo e sem prazo delimitado, a suspensão no pagamento de dívidas com a União em 2019 e a permissão para governadores aumentarem o endividamento.
Diante da recusa do governo, o projeto foi desidratado na tentativa de um acordo. O ministro Paulo Guedes defendia um socorro de até R$ 40 bilhões. O acordo não veio e o governo deve tentar alterar o projeto no Senado ou, se tudo der errado, vetar o texto.
Nessa desidratação, foi retirado o trecho que abria uma margem para que governadores se endividassem este ano e deixando uma brecha para que os recursos fossem usados em anos posteriores. Esse dispositivo obrigava a União a garantir empréstimos mesmo de Estados com baixa capacidade fiscal.
Também foi retirado o trecho que anistiaria o pagamento de valores devidos por Estados em crise. O impacto da renúncia era estimado em cerca de R$ 15 bilhões, segundo a equipe econômica.
Ficou mantida, porém, a suspensão do pagamento das dívidas até dezembro, bem como o seguro para compensação na queda da arrecadação, mas sem qualquer exigência de ajuste fiscal em troca como queria o governo.
Na avaliação do governo e também de economistas, trata-se de uma bomba fiscal que dará carta branca para os governadores gastarem sem que medidas de controle de gastos sejam exigidas em troca, como o congelamento de salários ou mesmo um pacote de privatizações, ideias do Plano Mansueto, que acabou sepultado pelo novo projeto.
O Ministério da Economia quer mudar os critérios de distribuição do dinheiro. Guedes defende que essa transferência tenha um valor fixo, em vez de ser calculada com base na perda de ICMS (imposto estadual) e ISS (municipal). A avaliação é que essa maneira seria juridicamente mais segura.
Guedes defende que o plano emergência tenha prazo menor e fixo. Além disso, o governo teme que, com a garantia de compensação integral de impostos, Estados e municípios tenham carta branca para conceder benefícios fiscais e diferimentos (adiar prazo de pagamento de impostos) de maneira pouco criteriosa e também deixem de adotar medidas de controle de gastos.
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