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O governo federal encaminhou nesta terça-feira (21) ao Congresso Nacional a primeira parte da sua proposta de reforma tributária. O projeto abrange a tributação sobre o consumo e propõe unificar dois impostos federais na nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
O tributo substituiria a contribuição do PIS/Pasep e a Cofins, que incidem sobre a receita e a folha de salários das empresas, além da importação, por um imposto sobre valor agregado que vai incidir apenas sobre a receita. Quem recolherá a contribuição são as empresas, que repassam esse custo ao consumidor final.
A alíquota geral será de 12%, exceto para instituições financeiras, que terão contribuição de 5,8%. Para o doutor em Ciências Contábeis e professor da Fucape Fernando Galdi, a sinalização do governo é positiva para o mercado e contribui para a melhoria do ambiente de negócios.
"Hoje com PIS/Cofins existem dois regimes, o cumulativo e o não cumulativo, e as alíquotas variam muito. Era algo que realmente precisava ser revisto. E o governo começar por isso, que é o mais factível, já traz um sinal positivo, além da sinalização de outras alterações", avalia.
O advogado tributarista Luiz Cláudio Allemand explicou que PIS e Cofins hoje incidem de maneira diferenciada, em um arranjo complexo e custoso para empresas, e que, por isso, esse novo imposto com alíquota geral trará uma simplificação.
"Vai haver uma redução na complexidade, uma vez que esses dois tributos variam de acordo com o segmento. Se for aprovado assim, já é uma boa simplificação, mesmo não trazendo impostos estaduais e municipais, o que também foi uma estratégia do governo para se ter uma aprovação mais fácil", diz o advogado.
Arquivos & Anexos
O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse em entrevista coletiva que o governo ainda não desistiu de ter um IVA geral e que discute isso com Estados e municípios. Ele destacou que essa é apenas a primeira de quatro etapas da reforma, e que as demais devem vir em até 30 dias: simplificação do IPI, reforma na tributação da renda e desoneração da folha de pagamentos.
O secretário destacou que o CBS extingue com os tributos diferenciados para vários setores, com mais de uma centena de regimes especiais de PIS e Cofins. "É uma nova foma de tributar o consumo: cada empresa só vai pagar sobre o valor que ela agrega ao produto ou serviço. Então não será cumulativo", afirmou.
Novo sistema: Diferentemente do modelo atual, o recolhimento feito pelo fornecedor de bens e serviços gera crédito para quem compra. Os preços dos prestadores de serviços não terão mais resíduos de tributos dos insumos. Isso quer dizer que os prestadores de serviços e empresas que fornecem para outras pessoas jurídicas (não importa de que setor) serão beneficiados.
Redução de desonerações: vários setores tinham isenção de PIS ou Cofins, com mais de 100 regras diferenciadas. Isso agora é reduzido para cerca de seis exceções.
Ficam isentos do imposto: Nos serviços de saúde, não haverá incidência sobre as receitas recebidas do SUS por hospitais particulares. São isentos ainda entidades beneficentes, cooperativas, serviços de transporte público coletivo e a venda de imóveis residenciais para pessoas físicas
Regras não mudam para: empresas do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus, o regime agrícola para pequenos agricultores e a tributação em apenas uma fase de combustíveis.
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