Com a proposta aprovada pela Câmara de Vitória na segunda-feira (4), os inativos da Capital — servidores aposentados e pensionistas — que recebem até cinco salários mínimos por mês, o que corresponde a R$ 6.600, ficarão isentos da contribuição previdenciária.

Desde maio de 2021, eles tinham 14% descontados no contracheque relativos à contribuição previdenciária, o que era motivo de muitos protestos. O desconto agora será aplicado apenas aos aposentados e pensionistas de Vitória que recebem entre R$ 6,6 mil e R$ 7.507,49, valor máximo do benefício pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), considerado o teto da previdência.

A proposta aprovada não altera a contribuição dos servidores ativos da Capital, ou seja, para quem ainda continua trabalhando, as regras permanecem.

Conforme previsto na Lei Municipal 9.720/2021, as alíquotas para os servidores ativos são: 14%, para quem ganha até o teto do INSS;  16,5%, para os que recebem entre R$ 7.507,49 e R$ 15.014,98; e 19%, para os que têm renda superior a R$ 15.014,98, equivalente ao dobro do teto do INSS.

Para os inativos, o projeto também não altera o valor da contribuição previdenciária dos que recebem acima de cinco salários mínimos e os índices são idênticos aos dos servidores ativos. As mudanças ficam restritas aos que ganham valores mais baixos, que correspondem a maioria dos aposentados, segundo informações do painel de controle do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) sobre o regime de previdência de Vitória.

De acordo com dados disponíveis no portal da transparência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (Ipamv), há 5.866 inativos na base cadastral do órgão, sendo 4.732 aposentados e 1.134 pensionistas. Os ativos somam 8.180 servidores, conforme dados referentes a dezembro de 2022.

Além da isenção da contribuição previdenciária para os servidores inativos que ganham até cinco salários mínimos, a Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Município de Vitória (Assim) informou em suas redes sociais que estuda pedir a devolução dos valores descontados dos aposentados e pensionistas entre maio de 2021 e agosto deste ano, já que a proposta aprovada pelo Legislativo municipal prevê validade das novas regras a partir deste mês de setembro.

A Prefeitura de Vitória foi demandada para informar quantos inativos serão beneficiados com a ampliação da faixa de isenção de até um salário mínimo para cinco salários mínimos, mas não informou os dados até a noite desta terça-feira (5). 

Para compensar o aumento da faixa de isenção de contribuição, que deve reduzir a arrecadação municipal em R$ 24,8 milhões ao ano, conforme estudo atuarial realizado com base em dados de 2022 anexo à proposta enviada à Câmara Municipal, o texto também unifica a contribuição patronal do município ao Fundo Financeiro de Regime Próprio em 28% — atualmente há três índices distintos, de 14%, 16,5% e 19%.

Ainda segundo o estudo mencionado, a utilização de dois terços do rendimento mensal do Fundo de Reserva Técnica do Fundo Financeiro do Ipamv para cobrir eventual ineficiência financeira reduzirá a arrecadação em R$ 17,8 milhões no ano de 2023. Por outro lado, a elevação da alíquota patronal deve aumentar a arrecadação anual em pouco mais de R$ 32,41 milhões. Com isso, restará uma queda na arrecadação anual de R$ 10.216.796,65.

Enquanto as mudanças nas alíquotas dos inativos e patronal estão previstas para entrar em vigor ainda em setembro, a utilização dos dois terços do fundo de reserva técnica só poderá valer a partir de janeiro de 2024, pois a legislação exige um prazo de 90 dias para ter validade. 

Esse cálculo foi feito com base em dados de 2022. O impacto total da proposta aprovada pela Câmara não foi detalhada pela prefeitura nos moldes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício atual e nos dois subsequentes, ou seja, 2023, 2024 e 2025.

A reportagem de A Gazeta está tentando falar com o secretário municipal de Governo, Aridelmo Teixeira (Novo), sobre o assunto, desde segunda-feira (4), mas ele não atendeu às ligações e nem deu retorno. A aprovação da medida, a partir de agora, foi vista no meio político como uma manobra com vistas à disputa eleitoral de 2024, já que o projeto teve o apoio inclusive da oposição ao prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos).