ES muda projeto de ICMS de combustível de aviação para manter voos regionais

Governo envia à Assembleia Legislativa nova versão de proposta, aprovada em julho, que reduz a alíquota do ICMS do querosene de aviação de 17% para até 7%

O governo do Espírito Santo sancionou, em julho, uma lei com metas de ampliação de assentos e viagens para companhias aéreas terem o benefício da redução no pagamento de impostos visando à ampliação da oferta de voos no Estado. Três meses depois, ainda sem adesão das empresas de aviação às novas regras, o Executivo estadual enviou à Assembleia Legislativa nova proposta com alterações no texto aprovado. O objetivo é deixar as medidas mais atrativas para as aéreas. A previsão é que o projeto já seja pautado em regime de urgência na segunda-feira (14) na Casa de Leis.

Pelo projeto em vigor, para as companhias pagarem uma alíquota menor de ICMS sobre operações do combustível de aviação, será levado em consideração o crescimento da oferta do número de assentos nos voos e o acréscimo de viagens aéreas regulares com origem no Espírito Santo. A depender do nível de alcance das metas estabelecidas, poderão ser aplicadas a essas operações as alíquotas efetivas de 12%, 9% ou 7% – o tributo atual é de 17%. 

Agora, o novo texto inclui outra medida que poderá ser adotada para as empresas terem direito à alíquota menor do ICMS, que é a criação e manutenção de voo regular com origem em aeroporto no interior do Estado, como o de Linhares, o que funciona como redutor de meta de variação de assentos a ser atingida.  

Agora a referência para a ampliação de assentos fica estabilizada nos números de maio de 2024 até o final de 2026. Para os exercícios seguintes, a base de referência será o ano de 2026. Caso o texto seja aprovado, a alteração de referência ocorrerá a cada dois anos e não mais a cada ano, como diz o texto já sancionado.

"A medida visa ajustar as alterações recentes do art. 25-B da Lei nº 10.568, de 2016, dadas pela Lei nº 12.186, de 12 de julho de 2024, de modo a fomentar o ambiente de negócios e a competitividade das operações de aviação comercial praticadas no Estado, mediante a melhoria dos critérios para pactuação e mensuração das metas de variação de assentos a serem atingidas pelas empresas aéreas como contrapartida para fruição do benefício de redução da carga tributária do querosene de aviação", diz o governador Renato Casagrande (PSB) no texto enviado à Assembleia Legislativa. 

Com o anúncio da Azul de suspensão das operações no Aeroporto de Linhares a partir do dia 9 de novembro, o governo também já trabalha com a inclusão de uma emenda que garanta atrativos para a manutenção das operações da empresa.

"Essa emenda está sendo discutida para achar o formato que seja mais atrativo do que o que já está na nova proposta", disse o deputado estadual Lucas Scaramussa, prefeito eleito de Linhares, que se diz esperançoso de que esse ajuste possa gerar estímulo até para a criação de nova rota na cidade. Hoje a rota regional é a Linhares – Belo Horizonte (MG).

Sobre a decisão da Azul de encerrar as atividades, o governo do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedes), informou que já está em contato com a companhia aérea.

O objetivo é entender as necessidades da companhia. O governo diz reafirmar o compromisso com a manutenção e ampliação do ambiente de negócios no Estado e afirma ter instrumentos de fomento e apoio às empresas que operam voos comerciais de passageiros e de cargas, de acordo com a legislação vigente.

O que diz a lei

Aumento de assentos

• Alíquota de 12% no ICMS do combustível de aviação: quando a variação positiva de assentos for de 1% a 9%;
• Alíquota de 9%: quando o aumento for de 10% a 14%;
• Alíquota de 7%: quando o crescimento for igual ou superior a 15%.

Acréscimo de voo

Quando houver acréscimo de voo de passageiros, o percentual de variação de assentos para obter o desconto no imposto do combustível será reduzido em 50% nas seguintes condições:

• Carga de 9%: quando houver novo voo regular para um destino em relação aos voos regulares ofertados em maio de 2024
• Carga de 7%: quando houver novo voo regular para dois destinos em relação aos regulares em maio de 2024.

Já o percentual de variação de assentos para obter o desconto no imposto do combustível será reduzido em 20% nas seguintes condições:

• para carga tributária efetiva de 12%, 9% e 7% quando houver manutenção de voo com origem em aeroporto do interior do Estado em relação aos voos regulares ofertados em maio de 2024.
  

Incentivo também do aeroporto

Visando ao crescimento da movimentação aérea no Espírito Santo, seja com aumento de assentos ou novas rotas, o Aeroporto de Vitória também está ofertando incentivos para a redução de custos das companhias aéreas, com validade até 2026. 

Ricardo Gesse, CEO da Zurich Airport Brasil, que administra o Aeroporto de Vitória, disse que um projeto oferta R$ 3 milhões em incentivos retornando para as companhias aéreas por ano, valor que contribui para a redução dos custos das taxas pagas pelas empresas para operar no aeroporto.

Segundo ele, incentivos como esse, que reduzem custos, podem fazer com que as companhias escolham Vitória ao avaliar movimentação de rotas semelhantes. 

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