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Caso o governo do Espírito Santo aceitasse o desafio proposto pelo presidente Jair Bolsonaro de zerar a cobrança do ICMS, o impacto para os cofres públicos chegaria a R$ 1,6 bilhão por ano.
No entanto, nem todo esse valor segue direto para utilização do governo estadual, segundo explica o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.
Desse total, R$ 400 milhões são divididos com os municípios e R$ 200 milhões são repartidos entre as cidades e o Estado por meio do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Fica R$ 1 bilhão para o Estado, que deve destinar, ao menos, 25% para a educação e 12% para a saúde.
Dessa forma, o fim do ICMS, ou mesmo uma grande redução, teria impactos diretos nas contas públicas do Estado e dos municípios. Esse é um dinheiro que o Estado não pode perder. Sem esse recurso, fica comprometida a realização de uma série de serviços essenciais. O reflexo exigiria um conjunto de cortes de despesa e busca de outras fontes de receita, acrescenta Pegoretti.
Atualmente, o governo estadual cobra 27% de ICMS sobre a gasolina e 14,2% sobre o diesel. Para reduzir em até 12% bastaria o envio de um projeto de lei para a Assembleia Legislativa. No caso de reduções maiores seria necessária a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Para o advogado especialista em Direito Tributário Giuseppe Melotti, a discussão poderia estar sendo mais bem aproveitada por parte dos governantes. A parte técnica está ficando de lado nesse debate. É importante, por exemplo, que o governo federal proponha a mudança do sistema. Fazer a cobrança dos impostos nas refinarias, por exemplo, tende a reduzir consideravelmente a sonegação de impostos nesse setor, destacou.
Ele também defende, porém, uma contrapartida dos Estados com relação ao preço dos combustíveis. O governo federal já baixou o preço do combustível nas refinarias, mas não houve nenhuma redução nos postos de gasolina, acrescenta.
Vale destacar, entretanto, que o ICMS é calculado sobre um valor de referência definido pelos Estados e revisado quinzenalmente. Assim, o repasse da queda de impostos tem, de fato, um atraso em relação à queda do preço nas refinarias.
Também especialista em Direito Tributário, o advogado Luiz Cláudio Allemand se mostra contra a redução do ICMS nos combustíveis. Os Estados já são penalizados com as distribuições de receitas pela União, que não respeita o Pacto Federativo e fica com mais de 70% de todos os tributos arrecadados no Brasil, argumenta.
Argumentando que o preço dos combustíveis podem baixar mesmo sem a redução do ICMS, Rogelio Pegoretti lembra os números positivos da Petrobras. Em 2018 o lucro da empresa foi de R$ 25 bilhões. Nos três primeiros trimestres de 2019 o lucro já havia sido de R$ 32 bilhões. Isso nos orgulha, mas boa parte do lucro saiu do bolso de cada cidadão brasileiro, destaca.
O lucro da Petrobras volta para o governo e demais acionistas e o preço do combustível tem gerado uma receita extraordinária para a União. Não compete aos Estados e municípios reduzir o preço do combustível, conclui o secretário.
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