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Com mais de 1,7 milhão de capixabas sem rede de esgoto e 745 mil ainda sem água encanada, o custo para que esses serviços cheguem para todos os moradores do Estado chega aos R$ 9 bilhões. Para acelerar esses investimentos, um projeto de lei que deve ser votado nesta quarta-feira (24) no Senado quer facilitar a entrada de investimentos privados no setor de saneamento, hoje largamente dominado por empresas públicas.
Uma das principais mudanças apresentadas no texto, chamado de Marco Legal do Saneamento, é determinar que os serviços de água e esgoto só sejam concedidos mediante processo licitatório. Com isso, empresas públicas e privadas competiriam igualmente pelos contratos. Elas teriam que cumprir metas de universalização até 2033. O prazo pode ser estendido em até sete anos, caso se comprove inviabilidade técnica ou financeira.
Segundo dados da Inter.B Consultoria, dos R$ 9 bilhões necessários, R$ 7,7 bilhões deveriam ir para obras de ampliação e modernização do sistema de esgotamento sanitário e R$ 1,9 bilhão, para o abastecimento de água.
Além de melhorar a saúde e dar dignidade à população que hoje não tem acesso a esse direito básico, os investimentos em saneamento também são importantes para geração de emprego e renda. Segundo o relatório do senador Tasso Jereissati, relator do projeto de lei no Senado, a cada R$ 1 bilhão investidos, há a expectativa de geração de 60 mil postos de trabalho.
Esses postos de trabalho são especialmente importantes diante do desemprego crescente provocado pela crise do coronavírus. Por esse motivo, as obras de saneamento estão entre as apostas da equipe econômica do governo federal no plano de recuperação pós-pandemia. O texto já foi aprovado na Câmara e, caso passe também no Senado, deve ser sancionado rapidamente pelo presidente Jair Bolsonaro.
Em todo o país, a aprovação do projeto de lei pode desencadear investimentos de pelo menos R$ 500 bilhões. Para o economista e presidente da Inter.B Consultoria, Cláudio Frischtak, além do grande potencial para geração de empregos, as obras de instalação de água e esgoto devem movimentar cadeias econômicas inteiras, principalmente no nível municipal.
"É um investimento cujo conteúdo local é praticamente 100%. Vai demandar muita mão de obra e muitos equipamentos locais. É recurso descentralizado. Vai gerar empregos principalmente nos municípios", afirma Frischtak.
Além da geração de renda, o investimento em saneamento também alivia os cofres públicos e promove melhoras no desempenho escolar dos estudantes, a valorização dos imóveis e até valorização de indústrias inteiras, como a do turismo.
"Há um mercado potencial enorme e é um mercado que precisa do serviço. Acelerar a universalização vai trazer investimentos maciços que geram obras e emprego, mas também qualidade de vida. Existem várias pesquisas que apontam que a cada R$ 1 investido em saneamento, o governo recupera R$ 5 em gastos com saúde pública", afirma o executivo do setor de saneamento e ex-presidente da Cesan Pablo Andreão.
Para os especialistas, o modelo atual é um entrave para os investimentos. Atualmente, no Espírito Santo, 52 dos 78 municípios são atendidos pela Cesan, uma empresa pública. Em outras 25 cidades, são os próprios municípios que fornecem o serviço. Apenas em Cachoeiro de Itapemirim, o saneamento é feito por uma concessão privada.
Frischtak aponta que o problema dessa divisão, que acontece também nacionalmente, é que essas empresas não atendem, via de regra, o interesse público. "Empresas que têm tanta capilaridade acabam sendo instrumento de poder político. Há exceções, mas muitas são afetadas pela má governança e mesmo os gestores melhores são submetidos à legislação desfavorável. Ou seja, 93% do mercado no país está muito mal regulado, fiscalizado e os contratos são muito débeis", explica.
Segundo Andreão, como a Constituição determina que é do município a titularidade do serviço, é ele que detém a autonomia para planejar e decidir como esse serviço será prestado. Só que, hoje, esse ente não consegue se estruturar para acelerar implantação. O privado não consegue entrar e eles não conseguem fazer o investimento, diz.
O Marco Regulatório do Saneamento prevê que contratos atualmente em vigor possam ser renovados por até 30 anos, contudo, caso eles não tenham metas definidas para universalização do serviço, precisarão ser adaptados até 2022.
Para que haja renovação, contudo, a empresa terá que demonstrar que efetivamente poderá cumprir com a meta. A previsão é de que haja revisão desses documentos a cada cinco anos e, para não sofrer sanções, a companhia precisará ter cumprido o que foi acordado em pelo menos três deles.
Para que cidades menores e mais rurais sejam mais atrativas para empresas, o Marco prevê a criação de blocos de municípios que poderão fazer uma única contratação a partir de licitação. O município não é obrigado a integrar um desses blocos ou a mudar a forma de gestão do serviço de saneamento. Contudo, aqueles que não aderirem devem receber uma parcela menor dos investimentos federais para o setor. Os blocos serão definidos pelo governo do Estado.
"A expectativa é de que a Agência Nacional de Águas (ANA) estabeleça regras de regulação que todos deverão seguir. Se não seguir, o município não estará apto para receber recursos. A cidade que optar por uma solução de prestação de serviço direto é a que ele vai levar mais tempo para resolver a universalização. Qualquer outro modelo é mais eficiente", esclarece Andreão.
Frischtak ressalta que o Projeto de Lei vai devolver à ANA o poder de estabelecer regras e critério para o setor que, atualmente, na visão dele, carece de um "mínimo de disciplina". Para manter o controle sobre os contratos, serão designadas agências reguladoras estaduais.
Uma dos principais argumentos dos opositores do Marco Legal do Saneamento no Congresso é de que a concessão do serviço para empresas privadas poderia gerar um aumento nas tarifas. Para a equipe econômica do governo, contudo, esses impactos não devem ser significativos.
Segundo a Folha de São Paulo, em um seminário virtual promovido pelo BNDES, a secretária especial do PPI (Programa de Parcerias e Investimentos do Ministério da Economia), Martha Seiller, afirmou que as poucas empresas privadas que hoje atuam no setor cobram tarifas similares às empresas públicas. Porém, elas fazem investimentos maiores e conseguem ser mais eficientes.
Outro ponto de discussão é a possibilidade de privatização das estatais, que seria facilitada pelo projeto de lei. O líder do MDB no Senado, Eduardo Brava, apresentou uma emenda para proibir que essas privatizações ocorram ainda neste ano, período em que o país está em calamidade pública por conta da pandemia de coronavírus
A reportagem de A Gazeta demandou a Cesan sobre o projeto de lei em tramitação no Senado. Em nota, a empresa disse que "está acompanhando de perto com as instituições representativas das Companhias Estaduais de Saneamento, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) os encaminhamos acerca da votação do Projeto de Lei 4.162/2019 e seus desdobramentos".
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