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Com as contas no limite devido à crise provocada pelo novo coronavírus, Estados tentam convencer o governo federal a sancionar um trecho do projeto de socorro financeiro aos entes subnacionais que desafogará os governos locais e transferirá à União a responsabilidade de quitar as dívidas com credores internacionais. No entanto, se a medida entrar em vigor, o governo do Espírito Santo não deve transferir a responsabilidade ao governo federal.
A ideia é evitar que o Estado tenha a imagem manchada diante dos organismos multilaterais e, com isso, passe a ter mais dificuldades de aquirir novos empréstimos para financiar obras de infraestrutura ou pague juros bem mais caros ao contratar essas operações financeiras. Segundo o secretário da Fazenda, Rogelio Pegoretti, o governo chegou a buscar renegociação dos pagamentos com as entidades, mas a mudança na forma de quitação não faz parte das políticas dessas organizações.
Na última quinta-feira ((21), um novo embate surgiu entre governadores e o Ministério da Economia na discussão sobre o plano de alívio aos Estados e municípios, estimado em R$ 125 bilhões. O dilema tem atrasado a sanção do projeto. Os governadores resistem em perder repasse do Fundo de Participação Estadual (FPE) - que é o fundo pelo qual o Tesouro Nacional transfere dinheiro para os Estados - em troca de a União pagar dívidas com bancos internacionais.
Segundo dados do Ministério da Economia, o Espírito Santo poderia ter alívio de R$ 122,9 milhões se o governo federal sancionar a suspensão de pagamento das dívidas com os organismos multilaterais internacionais. Mas perderia um valor idêntico de repasse do FPE. Hoje, o Estado é contemplado com transferências que variam entre R$ 120 milhões e R$ 160 milhões por mês.
Mas, de acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, independentemente se a medida for sancionada com ou sem o veto pedido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o Espírito Santo não pretende deixar que União pague suas dívidas com os bancos internacionais.
Pelas regras do Banco Mundial, se um Estado deixar de cumprir suas obrigações e quem arcar com a dívida for o avalista, que no caso é a União, ele passa a ser considerado inadimplente. Em uma carta enviada pelo Banco Mundial a várias autoridades do país, foi alertado a elas sobre outra regra que proíbe a União de executar contragarantias e garantias de empréstimos. Se os Estados e a União não pagassem ao Banco Mundial, o Brasil seria considerado caloteiro.
O pedido para suspensão das dívidas com os bancos internacionais foi feito pelos governadores na última quinta-feira em conferência com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre.
Mesmo que não suspenda o pagamento aos bancos internacionais, o Estado renegociará os contratos com os bancos públicos nacionais. Essa revisão de prazos e de pagamento deve gerar um fôlego de R$ 320 milhões ao cofre do Tesouro Estadual. Já de acordo com dados do Ministério da Economia, o Estado deve cera de R$ 410 milhões a Caixa e ao BNDES. O governo estadual e os municípios capixabas também conseguirão postergar R$ 71 milhões em débitos com o Tesouro Nacional.
Vale lembrar que uma decisão no Supremo Tribunal Federal atendeu ao pedido da administração de Renato Casagrande para suspender o pagamento da dívida. Mas assim que o projeto de socorro for publicado pela Presidência da República, o Espírito Santo terá 10 dias para desistir do processo.
Além da questão da suspensão das dívidas, outro motivo tem tido peso ainda maior no atraso da sanção do socorro financeiro. O governo federal espera a aprovação de proposta ligada à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal no Congresso. A demora impedirá que o dinheiro chegue ainda em maio como era planejado aos entes subnacionais.
Segundo o secretário da Fazenda, o Estado está iniciando a trajetória de redução da arrecadação. Por isso, é importante que esse aporte venha logo. "Nós temos ainda o caixa equilibrado. Mesmo com a queda de arrecadação de 30%, não temos a mesma urgência que outros Estados", diz.
O secretário lembra ainda que o Espírito Santo tem um histórico de gestão fiscal responsável, tendo nota A no Tesouro Nacional desde 2012, primeiro mandato do atual governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB). Ele explica que o esse equilíbrio do passado faz com que o Estado tenha capacidade de manter pagamentos, ter preços melhores nas licitações e ter um ambiente mais seguro para a atração de empresas. "Isso nos dá mais força para enfrentar momentos de crise, assim como foi nas chuvas no começo do ano", explica.
Além da suspensão de repasses do FPE, uma cláusula que impede concursos públicos também está no centro do debate que tem atrasado a sanção da ajuda aos Estados e municípios.
Segundo o texto, o projeto que aguarda a sanção presidencial, "ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados" no dia 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconhece situação calamidade pública por causa da Covid-19. A suspensão, de acordo com o texto, abrange concursos federais, estaduais, distritais e municipais.
Outro item que emperra a sanção do projeto de socorro aos Estados e municípios é a reestruturação das carreiras da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e a contratação de novos policiais.
O presidente tem até a quarta-feira (27) para assinar o projeto de socorro, mas aguarda análise no Senado de MP, com um texto que já foi aprovado na Câmara, que reestrutura as funções de chefia na Polícia Federal e prevê gratificações ao topo da carreira.
De acordo com o governo federal, o impacto da medida será de aproximadamente R$ 7,9 milhões para este ano 2020. Além disso, a MP transforma os cargos comissionados em funções comissionadas destinadas. A medida ainda cria outros 516 funções comissionadas, sendo que são gratificações a servidores concursados.
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