O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, assinou nesta quarta-feira (19) um termo para admitir um pedido de Solução Consensual formulado pelo Ministério dos Transportes a respeito da renovação antecipada da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM) e da Estrada de Ferro Carajás (EFC), ambas operadas pela Vale.

O pedido, feito em janeiro de 2025, trata da alteração dos contratos de concessão das ferrovias. No acordo firmado pelo governo federal, a Vale se comprometeu a repassar R$ 17 bilhões para a União pela renovação antecipada das concessões.

O repasse do valor está previsto para ser feito na forma de aportes ao caixa do Tesouro ou investimentos cruzados em outras ferrovias. Em meio às negociações iniciais, a Vale realizou, em dezembro de 2024, o pagamento de R$ 4 bilhões referentes a sua base de ativos, segundo o Ministério.

De acordo com o Ministério dos Transportes, essa etapa do processo representa um acordo que pode viabilizar as principais soluções logísticas da infraestrutura no setor ferroviário como, por exemplo, o corredor Fico-Fiol e o ramal Cariacica-Anchieta, que será interligado à futura EF-118. 

Na última terça-feira (18), inclusive, o projeto da EF-118, via importante para ligar o Espírito Santo ao Rio de Janeiro, foi discutido durante um seminário de Infraestrutura e Logística, em Vitória. A expectativa é que a construção comece em 2026.

Para a EF-118, a Vale se comprometeu a destinar R$ 6 bilhões do total estimado para fechar a renovação antecipada do contrato das ferrovias. 

A SecexConsenso é a mesma secretaria que avaliou o processo de repactuação do contrato da BR 101 no Espírito Santo, que teve acordo assinado na semana passada e edital publicado para realização de novo leilão. 

A partir de agora, o Ministério dos Transportes, a Vale e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terão 15 dias para indicar os representantes legais que vão participar das negociações dentro da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal.

No prazo de 90 dias, essa comissão deverá desenvolver uma solução consensual para revisar valores de outorga cobrados da mineradora na renovação antecipada das concessões das ferrovias Vitória-Minas (EFVM) e Carajás (EFC). Depois disso, é aberto o prazo de 15 dias para manifestação do Ministério Público junto ao TCU, e o ministro-relator tem 30 dias para levar a solução ao plenário.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, o secretário nacional de Transporte Ferroviário da pasta, Leonardo Ribeiro, o diretor-presidente da Infra S.A., Jorge Bastos, o presidente do Conselho de Administração da Vale, Daniel Stieler, o vice-presidente executivo de Assuntos Corporativos da empresa, Alexandre D'Ambrosio, e a diretora de Regulatório de Infraestrutura da companhia, Daniella Barros, participaram da reunião.

“No momento em que estamos avançando cada vez mais com a tese do consensualismo na administração pública, principalmente em áreas que possam diminuir a litigância, assinamos a proposta de conciliação da Vale, uma das maiores empresas do Brasil. O objetivo do Tribunal com os acordos de solução consensual é destravar obstáculos para o desenvolvimento do país”, destacou Vital.

Segundo o TCU, as controvérsias nos contratos envolvem compensações financeiras pelo que foi investido e pelas obrigações pendentes, composição do fluxo de caixa, pagamento de contrapartidas, caderno de obrigações, minimização de conflitos urbanos, substituição de obras, pagamentos antecipados, análise do projeto da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico) e metodologia de cálculo do Índice de Saturação Ferroviária (ISF).

Com a admissibilidade do pedido, uma Comissão de Solução Consensual será formada sob a coordenação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU (SecexConsenso). Equipes técnicas do Tribunal e representantes do Ministério dos Transportes, da ANTT e da Vale compõem o grupo. Um painel de referência será realizado para dar transparência ao debate e receber contribuições sobre pontos abordados na comissão.

As discussões buscam analisar se as alterações dos contratos podem ser feitas, e quais são as condições mais vantajosas para a população e que atendam ao interesse público. Nesse sentido, a construção de eventual solução prevê a avaliação de riscos e benefícios legais, técnicos e econômicos.