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O veto presidencial ao projeto que estendia por mais quatro anos a desoneração da folha de pagamento — espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia — ameaça mais de 130 mil empregos no Espírito Santo.
A medida foi implantada em 2011 e vinha sendo prorrogada, atendendo a uma demanda dos setores que mais empregam no país. A desoneração atual tem validade até 31 de dezembro de 2023. Em todo o país, os 17 setores impactados com o fim da desoneração são responsáveis por 9 milhões de empregos.
A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de empresas que são intensivas em mão de obra, de 20%, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa troca reduz custos com contratações para atividades como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transporte. Se o veto do presidente não for derrubado, a medida terminará no fim deste ano. Mas já há uma movimentação de derrubada do veto no Congresso Nacional.
A estimativa do total de postos de trabalho impactados nos setores de indústria, serviços, transportes e construção foram feitas com base no painel de informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego, de 2021, último com informações completas disponíveis. Na época, nos setores afetados pela medida, havia 136 mil pessoas empregadas. Em todo o Estado eram mais de 941 mil pessoas empregadas ao fim de 2021.
Entre as 17 categorias de que trata o projeto estão:
A justificativa do governo federal para o veto da medida, após serem ouvidos os Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda, é de se tratar de uma proposição inconstitucional por “criar renúncia sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação".
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alegou que a proposta é inconstitucional e se comprometeu em apresentar alternativas após a aprovação da reforma tributária e dos projetos que aumentam a arrecadação, como a taxação das apostas esportivas e dos investimentos de brasileiros no exterior – offshore – e de fundos exclusivos.
Para o advogado tributarista Samir Nemer, um dos impactos da medida, caso o veto seja mantido, é colocar empregos em risco. Além disso, lembra que as mudanças podem se refletir também no valor dos serviços no futuro, prejudicando o cidadão. "O transporte público passa a ser onerado. Uma hora ou outra isso vai se refletir no preço da passagem", diz.
O custo da contratação estando mais alto com a medida também diminuiu a competitividade do setor produtivo do Brasil, na sua avaliação. "Foi uma matéria aprovada amplamente pela Câmara e pelo Senado pela importância do tema. A gente tem um exército de desempregado do Brasil, não é razoável onerar as contratações", detalha.
Nemer destacou ainda que um estudo do Caged apontou que os 17 setores beneficiados pela desoneração da folha tiveram aumento de 15,5% de geração de emprego, contra 6,8% dos outros.
O advogado lembra que a desoneração da folha de pagamento foi um assunto em que representantes dos trabalhadores e patrões acabaram do mesmo lado. Na semana passada, a Central dos Sindicatos Brasileiros, Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores emitiram uma nota conjunta afirmando que a decisão se deu sem debate com o movimento sindical, sobretudo dos setores mais afetados.
"O veto coloca milhões de empregos em risco, estimula a precarização no mercado de trabalho e levará ao fim do ciclo, conduzido pelo Ministério do Trabalho, de redução do desemprego. O resultado será perda de arrecadação, insegurança e empregos de menor qualidade", afirmaram as entidades.
Os setores diretamente impactados com as mudanças apontam que a decisão do governo federal implica na redução de postos de trabalho e vai na contramão da necessidade do país de geração de emprego.
A Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) se manifestou de forma divergente ao governo federal, por entender que a manutenção da desoneração é fundamental para garantir a competitividade das indústrias nacionais e a preservação de empregos. A Findes destaca que os setores atualmente desonerados são fundamentais para a economia capixaba. E acrescentou que, dos 130 mil empregos formais nas áreas, 85.879 são ligados ao segmento industrial.
A Findes informou que, segundo estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no geral, a cada 10% de desoneração da folha de salários, estima-se um aumento de 3,4% do emprego formal. De acordo com estudos do Ministério da Economia, a desoneração também aumenta a probabilidade de ingresso no mercado de trabalho em cerca de 3%. Ou seja, os setores desonerados apresentaram maior probabilidade de contratação de mão de obra.
"Diante disso, para a Findes, medidas que comprometem a competitividade nacional prejudicam o crescimento econômico e o fortalecimento da indústria. Dessa forma, o veto presidencial e o consequente fim da desoneração podem resultar na redução de oportunidades e investimentos privados no país", afirma Cris Samorini, presidente da Findes.
O Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo (Sinduscon-ES), junto à Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), lamenta o veto presidencial sobre o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027.
"Para a construção, uma das atividades que mais emprega no país, é essencial manter o processo de desoneração vigente desde 2011. A construção é intensiva de profissionais e deixar a tributação sobre a mão de obra limita as possibilidades de contratação e induz a perda de postos de trabalho. O setor produtivo precisa de segurança jurídica e previsibilidade para contribuir com a geração de emprego e renda e com a competitividade do país", informou a entidade.
A presidente do Sindilojas de Vila Velha, Glenda Amaral, também defendeu a manutenção do benefício. “O veto à desoneração da folha de pagamento impacta diretamente nos custos que as empresas têm no geral com os tributos. A desoneração da folha estimula o aumento do emprego na economia, estimulando as atividades produtivas”, aponta.
E acrescenta que não ter a desoneração faz com que as empresas tenham dificuldades em estarem competitivas quanto aos mercados interno e externo.
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