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O governo federal espera conseguir até setembro a aprovação da primeira etapa da reforma administrativa, que muda as regras do funcionalismo para quem ingressar no serviço público no futuro. A declaração é do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade.
“A gente acredita na aprovação este ano, talvez até o final de setembro. O Brasil vinha saindo primeiro de uma situação de recessão, quando veio a pandemia e nos deixou na situação que ficamos, mas conseguimos reagir. Agora, porque estamos falando em fazer as reformas, o mercado e os agentes econômicos respiram otimismo”, destacou durante live promovida pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) na tarde desta quinta-feira (17).
O secretário reforçou que, no cenário de expectativas elevadas, “o Congresso precisa ficar sensível à questão porque as reformas serão a consolidação desse otimismo”, mas avaliou que a questão parece estar bem encaminhada.
Na última semana, a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que discutirá o mérito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa. O texto já havia passado pelo crivo Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Diante disso, o relator da reforma na Câmara, deputado Arthur Maia (DEM-BA), chegou a afirmar, na terça-feira (15), que existe a expectativa de que a PEC que cria a chamada “Nova Administração Pública” seja votada na comissão até a primeira quinzena de agosto.
"Espero que até o começo de agosto no mais tardar na primeira quinzena de agosto nós tenhamos condições de ter um relatório pronto, após as audiências públicas, para ser apreciado pelo plenário da comissão", explicou Maia.
A proposta de reforma administrativa, cuja primeira etapa foi encaminhada pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) ao Congresso em setembro do ano passado, visa reestruturar as regras do funcionalismo, a fim de reduzir os gastos do poder público com o quadro de pessoal.
O texto traz pontos controversos, como o fim da estabilidade para a maioria dos servidores, a criação de um prazo de "experiência" de dois anos para aprovados em concurso público e processo seletivo para alguns cargos que atualmente são de livre nomeação.
Inclui ainda a proibição de férias de mais de 30 dias em um ano e veda promoções e progressões de carreira baseadas apenas em tempo de serviço. Todas as regras, se aprovadas, serão aplicadas apenas para novos servidores, ou seja, não valem para quem já ingressou no serviço público.
A PEC estabelece regras gerais, mas deixa algumas diretrizes para serem estabelecidas por leis complementares do governo federal, Estados e municípios. Apenas Forças Armadas e membros dos Poderes – parlamentares, juízes e promotores, por exemplo – ficaram de fora das novas regras.
"Do jeito que a gente ia, a gente tinha esse risco (de não haver dinheiro para despesas com pessoal e políticas públicas) em quatro ou cinco anos", frisou Andrade.
Autora de um levantamento do Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB), da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), sobre a reforma administrativa, a cientista política Débora Gershon observou, em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo, que, apesar dos avanços, ainda há mais manifestações na Câmara contra do que a favor da reforma administrativa, além de uma divisão de opiniões dentro da própria base de apoio do governo.
Essas divergências, segundo Gershon, exigirão um esforço maior do governo em prol de uma rápida aprovação da proposta, uma vez que quanto mais perto do período eleitoral, mais o governo tende a se concentrar em outras agendas, como a reformulação do Bolsa Família e auxílio às empresas.
“Passou de agosto, setembro, é muito difícil sair do papel, especialmente se não for muito desidratada. O tempo do governo é muito curto para fazer uma articulação e ele não tem se movimentado na Câmara em favor do próprio texto”, afirmou.
Após a análise da comissão especial da Câmara, o texto ainda precisará passar pelo plenário, onde necessita de 308 votos, do total de 513 deputados, para ser aprovada. Em seguida, precisará tramitar ainda pelo Senado.
Em relação à segunda fase da reforma, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, não arriscou anunciar uma data de envio ao Congresso.
Questionado a esse respeito, ele afirmou que o ambiente político é um dos componentes-chave do andamento do projeto e, por conta disso, o texto ainda não foi encaminhado.
“É uma questão mais política do que técnica. Não somos políticos, somos técnicos, e vamos deixar que o presidente do Senado, da Câmara, decidam qual o momento para colocarmos os dispositivos”, frisou Andrade.
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