Uma das propostas do governo federal enviadas ao Congresso nesta terça-feira (5) autoriza Estados e municípios a gerenciar os recursos da saúde e educação de forma conjunta, ou seja, retirando de uma área e colocando em outra, quando necessário. Esse é um dos pontos da Proposta de Emenda da Constituição (PEC) que trata do pacto federativo - chamada de PEC do Pacto, que faz parte do Plano mais Brasil.

Atualmente, a Constituição determina que Estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. O ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs unificar esse valor em 37%. Com isso, caberia ao governo do Estado decidir onde alocar mais recursos.

Municípios devem gastar 15% receita com saúde e 25% da com educação. O novo número, também único, é de 40%.

Para o secretário da Fazenda do Estado, Rogelio Pegoretti, a mudança é preocupante. “A nossa população tem uma demanda social muito grande e hoje, mesmo tendo limites mínimos com saúde e educação, ainda vemos muita carência nessas duas áreas”, afirma.

Segundo ele, o recurso pode acabar sendo mal administrado e “desfalcar” uma das duas áreas. “Vai acabar permitindo uma eventual redução do gasto em uma área enquanto a outra vai aumentar, o que pode trazer prejuízo para a população mais necessitada”, avalia o secretário.

A PEC ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, onde necessita do apoio de pelo menos 308 deputados e 41 senadores em duas votações em cada Casa. O argumento do ministro Paulo Guedes, que apresentou a proposta, é que não faria sentido haver os mesmos percentuais de gastos em todo o país já que cada Estado e município têm prioridades e necessidades diferentes.

Essa também é a opinião do economista Eduardo Araújo. Ele acredita que a flexibilização no uso do recurso vai permitir que cidades com perfis demográficos diferentes possam destinar melhor os investimentos. Uma cidade com mais idosos, por exemplo, pode precisar mais de dinheiro para a saúde, enquanto um local com mais crianças pequenas, poderia destinar o recurso para a educação.

“Alguns locais a gente vê que faz a despesa na educação só para cumprir o limite mínimo. Ao mesmo tempo, têm muita demanda na área da saúde. Com a mudança, você dá autonomia para que o ente decida qual o melhor percentual de distribuição”, explica.

Ele lembra ainda que os percentuais acabam sendo preservados e que a alteração proposta dá mais protagonismo para os legisladores locais. “O que está acontecendo é liberdade para que o legislador aprove o orçamento. Orçamento hoje está engessado”, diz.

O secretário de Estado da Fazenda acredita que, de uma forma geral, as mudanças propostas pela PEC do Pacto são positivas. “Busca dar mais autonomia para o gestor e reduzir algumas inseguranças jurídicas que existem na condução da política fiscal. Mostra ainda empenho em sair dessa crise fiscal que a União e a maioria dos Estado brasileiros se encontra”, avalia.

Sobre um dos pontos mais importantes da PEC e que podem influenciar profundamente as finanças do Estado,  as alterações na distribuição dos recursos do pré-sal, Pegoretti afirma que ainda é cedo para fazer previsões. “Ainda é cedo para se manifestar em números. O texto final acabou de ser divulgado e a equipe do Tesouro estadual está debruçada sobre esses termos, fazendo nossas contas e avaliando”, diz.

Atualmente, 30% dos royalties do pré-sal vão para Estados e municípios, e 70% ficam com a União. O objetivo da PEC seria inverter essa lógica.