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A liminar concedida na manhã desta quarta-feira (23) pela Justiça Federal, suspendendo a determinação do governo de que os médicos peritos retomem o atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já liberadas pela autarquia, não vai afetar o atendimento nas oito unidades localizadas no Espírito Santo e que foram aprovadas pela categoria. A afirmação é da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP).
Segundo a entidade de classe, a decisão judicial não muda nada nos locais que tiveram as condições sanitárias atestadas e que os médicos já retomaram os trabalhos nesta semana. A liminar também sustou os efeitos de um ofício de 15 de setembro que fixou as novas regras para as inspeções nas unidades do órgão e ainda proíbe o governo de cortar o ponto e a remuneração dos servidores que não se apresentarem nas agências para trabalhar. O governo vai recorrer.
No Estado, oito agências passaram por adequações sanitárias e de infraestrutura e haviam sido liberadas pela Previdência Social para os trabalhos de perícia desde o dia 14 de setembro. Porém, os médicos não haviam retornado aos consultórios do INSS afirmando temer riscos à saúde diante da pandemia do coronavírus. Parte dos peritos só voltou a atender nessas unidades nesta semana, após vistorias que foram realizadas pela própria categoria que consideraram as condições aptas ao trabalho com segurança.
Desde terça (22), os peritos voltaram a atender presencialmente nas unidades de Vitória, Linhares, Vila Velha, Colatina e Guarapari. Já nesta quarta (23), a perícia foi retomada em Cachoeiro de Itapemirim, Santa Teresa e São Mateus. As demais agências do Estado ainda não foram liberadas para retorno da perícia nem mesmo pelo INSS por falta de estrutura adequada.
Segundo a ANMP, o que muda com a decisão é que os médicos peritos não terão que voltar ao trabalho presencial, como queria o governo, nas agências que foram liberadas pela Previdência Social mas que a vistoria da categoria considerou inaptas sob o ponto de vista sanitário. Não há nenhum caso assim no Espírito Santo.
O governo afirma que há mais de 400 agências, das 1,5 mil unidades do INSS, que já estão adequadas às condições sanitárias no país. Mas a entidade que representa os peritos discorda de algumas regras de segurança. Um dos pontos de impasse, por exemplo, é a quantidade de pias para lavar as mãos. O governo considera adequada a regra de uma pia em área comum a cada dois consultórios, mas a associação vê necessidade de uma pia em cada consultório de perícia.
Em nota pública, a ANMP declarou que as vistorias continuarão a ocorrer mesmo com a liminar, pois ela garante o direito de inspecionar as agências de acordo com as normas sanitárias adequadas. A entidade diz que os peritos não estão em um movimento paredista ou político, e que "apenas denunciaram a flagrante violação sanitária promovida pelo INSS".
"Nos casos em que as unidades são consideradas aptas, os peritos médicos federais retornam imediatamente ao atendimento presencial para realizar as perícias agendadas. Já nas APS (agências da Previdência Social) ainda consideradas inadequadas sob o viés sanitário, os servidores permanecerão em trabalho remoto e aguardarão a realização das adaptações necessárias pelo INSS e as reinspeções técnicas para retomarem os atendimentos", diz a nota.
Como a maior parte das agências continua sem atendimento presencial, e mesmo as liberadas não terão todo o efetivo de peritos atuando, uma vez que muitos se enquadram nos grupos de risco da Covid-19 e seguirão afastados, o impasse do ponto de vista do atendimento aos beneficiários continua. Hoje, no país há cerca de 1 milhão de brasileiros aguardando avaliação médica do INSS.
Com o impasse, o presidente do INSS, Leonardo Rolim, recomendou nesta quarta-feira que os segurados que não conseguirem agendar uma perícia nas agências podem solicitar a antecipação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou do auxílio-doença a que têm direito.
"Se [a pessoa] tiver dificuldade para agendar a perícia e preferir pedir a antecipação, ela tem essa opção. Ela só vai precisar marcar perícia se passar do prazo que está permitida a antecipação", disse em entrevista ao portal UOL. A antecipação dos benefícios, no valor de um salário mínimo, pode ser solicitada até 31 de outubro sem a realização de perícia médica.
Rolim afirmou ainda que quem tinha horário agendado e não conseguiu ser atendido será priorizado assim que as perícias forem retomadas. "Todos aqueles que temos o contato, nós ligaremos entre hoje e sexta-feira [25]. Quem não receber [a ligação] até sexta-feira deve procurar [o INSS] porque ou não temos o contato, ou está desatualizado";
Na entrevista, Rolim disse que o INSS irá recorrer da liminar. "A Advocacia-Geral da União (AGU) é a responsável pela parte das ações e está preparando toda a documentação para comprovar para o Poder Judiciário que o INSS tomou todos os cuidados com muita responsabilidade e protocolos sanitários que, se não são os melhores, são um dos melhores do setor público brasileiro", defendeu.
A perícia médica é um dos requisitos para concessão de benefícios como auxílio-doença, entre outros. O atendimento nos consultórios foi suspenso junto às demais atividades presenciais do INSS há quase seis meses, em função da pandemia do novo coronavírus. As agências reabriram no último dia 14 com atendimentos realizados por servidores administrativos, mas os peritos não voltaram por alegar riscos à saúde de médicos e pacientes.
A partir disso começou uma verdadeira novela, com a disputa entre peritos e o governo. A questão é que dentro das agências do INSS trabalham servidores de duas carreiras diferentes: os servidores administrativos do INSS e os peritos que, apesar de prestarem serviço dentro das instalações das agências, estão vinculados à Perícia Médica Federal, do Ministério da Economia.
O INSS, portanto, não teria a competência para exigir que os peritos retornem ao trabalho, muito embora garanta que as medidas de segurança exigidas pelo Ministério da Saúde foram atendidas.
Na sexta-feira (18), o governo federal publicou um edital de convocação para que os trabalhadores retornem imediatamente ao atendimento nos locais já liberados pela inspeção do INSS ainda que não aprovados pela categoria. Quem não voltasse teria o dia e o salário cortados. É essa determinação que fica suspensa pela liminar.
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