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O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou que haja isenção da tarifa de pedágio para motocicletas na concessão da BR 262 no Espírito Santo e em Minas Gerais assim como na BR 381 (MG). A medida foi votada em plenário virtual na noite desta quarta-feira (28). Com a aprovação da concessão pelo TCU, o governo federal espera que o leilão das rodovias ocorra ainda em 2021.
A proposta foi feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em julho deste ano devido a definição de uma nova diretriz do Ministério da Infraestrutura. O presidente Jair Bolsonaro, que tem promovido eventos com motociclistas em busca de apoio popular, quer que a categoria seja isenta de cobrança do pedágio nos novos projetos de concessão de rodovias.
Durante a tramitação do processo na Corte de Contas, contudo, tanto a área técnica do órgão quanto o Ministério Público de Contas emitiram pareceres desfavoráveis à proposta. Segundo eles, a isenção do pedágio para as motos representa “privilégio injustificado a determinados usuários dos trechos concedidos, na medida em que oneraria os demais condutores de outras categorias de veículos.”
Porém, o relator do caso, o ministro Raimundo Carneiro, entendeu que a medida é justa porque tem um benefício social, já que motocicletas são comumente utilizadas por trabalhadores de renda mais baixa.
“É sabido que esse tipo de veículo, pelo seu menor custo de aquisição e manutenção, é essencialmente utilizado por pessoas com menor poder aquisitivo. Assim, a isenção tarifária proposta atuaria no sentido de preservar, aos cidadãos com menos recursos, o direito de locomoção pelo território nacional”, escreveu.
Contudo, Carneiro recomendou que seja feita uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) pela ANTT, antes da publicação do edital, para contabilizar os impactos financeiros dessa nova política.
Ele ainda requisitou que a ANTT analise e discuta com outras concessionárias de rodovias do país a possibilidade de estender para toda a malha rodoviária federal concedida a isenção tarifária para usuários de motocicletas. O objetivo, segundo o relator, é uniformizar a cobrança de tarifas dessa categoria de usuários.
Segundo apurou o Estadão em maio, a isenção do pedágio para motos deve encarecer a cobrança sobre os demais motoristas em até 1%.
O TCU também determinou que a ANTT inclua as ambulâncias na lista de veículos que deixarão de pagar a tarifa.
A medida visa evitar que esses veículos fiquem parados em praças de pedágio.
Com o aval do TCU à concessão, cabe ANTT a publicação do edital. O critério do leilão será híbrido com uma disputa por menor tarifa com deságio limitado, seguido de maior valor de outorga como critério de desempate.
O projeto prevê R$ 7,3 bilhões em duplicações e melhorias nas duas rodovias ao longo de 30 anos de contrato, prorrogáveis por mais cinco. O pacote engloba o trecho entre Belo Horizonte (MG) e Governador Valadares (MG), da 381, e a entre João Monlevade (MG) até Viana, no caso da 262. No total, são 686,1 quilômetros licitados, para um contrato de 30 anos.
Também estão programadas inovações como o desconto de usuário frequente, para motoristas que trafegam diariamente entre municípios vizinhos, e o desconto tarifário de 5% para veículos que utilizam o sistema automático de pagamento.
A concessão tem como um dos focos a duplicação de 402 quilômetros de estrada. A ampliação da capacidade da BR 381 é um pleito antigo dos mineiros, cobrada há décadas dos governantes. Em 2020, foi a rodovia que registrou o maior número de acidentes, um total 2.145 com vítimas.
Já a BR 262 já passou por outros dois processos de concessão no passado, porém nenhum prosperou. As obras de duplicação feitas pelo governo também vinham ocorrendo em pequenos trechos e a passos lentos.
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