MPES recomenda que prefeito de Colatina vete lei que flexibiliza comércio

Ministério Público aponta que o município não tem competência para editar normas que contrariem as políticas de saúde instituídas pelo Estado

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) enviou uma notificação, nesta terça-feira (1º), recomendando ao prefeito de Colatina, Sérgio Meneguelli (Republicanos), que ele vete o projeto de lei que flexibiliza a abertura do comércio na cidade, no Noroeste do Estado. O órgão afirma que lei é inconstitucional e que o município não tem competência para editar normas que contrariem as políticas de saúde instituídas pelo Estado. O projeto está sob análise de Meneguelli.