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A reforma da Previdência nacional, aprovada no ano passado pelo Congresso, não teve aplicação imediata para servidores de Estados e municípios, mas acabou criando um prazo para que esses entes façam alterações para tornar as regras iguais. Parte dessas normas deve estar valendo até o dia 31 de julho, porém, até o momento a maioria das cidades do Espírito Santo não aprovou as mudanças ou está fazendo apenas adequações mais urgentes.
A aprovação de uma legislação local, proposta pelo Poder Executivo ao Legislativo, deve ser feita nas 34 cidades capixabas em que há Regime Próprio de Previdência Social para servidores (RPPS). No caso do governo do Estado, as alterações foram aprovadas ainda no final de 2019. Já entre os municípios, os trâmites têm corrido mais devagar.
Acompanhamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) aponta que apenas 15 das 34 cidades com RPPS aprovaram o aumento da alíquota de contribuição dos servidores para o novo mínimo constitucional de 14%. Pela lei, essa mudança deve estar vigente até 31 de julho. Nenhuma cidade, até agora, optou por implantar alíquotas progressivas (que vão sendo maiores de acordo com a faixa de renda).
Outra mudança que deve ser feita até julho, segundo Raquel Spinassé Gil Santos, coordenadora do Núcleo de Pessoal e Previdência do TCES, é a exclusão de benefícios temporários do rol dos que são pagos por institutos municipais de Previdência. Até agora, 20 cidades capixabas fizeram essa mudança. "Tem que ser feita a transferência de benefícios como salário-maternidade e auxílio-reclusão para serem pagos pelo Tesouro. Os RPPS vão se limitar a pagar aposentadoria e pensão".
No entanto, outras mudanças que também devem ser replicadas pelos municípios, com prazo maior, de até dois anos, como a criação da previdência complementar e a adequação da idade mínima para aposentadoria, têm sido deixadas de lado pela maioria dos municípios. Eles fazem apenas uma "minirreforma", com o que é mais urgente.
Até agora, só dois municípios do Espírito Santo já alteraram as regras para concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão, de acordo com o TCES, perdendo-se assim a oportunidade de fazer uma reforma completa na maioria dos casos, o que ajudaria a reduzir as despesas com a Previdência, ainda mais em tempos de queda brutal na arrecadação com tributos como o ISS (Imposto Sobre Serviços) por conta da pandemia do novo coronavírus.
A especialista alerta ainda para os riscos para quem extrapolar o prazo. Além da dificuldade de pagar os beneficiários, os municípios que não fizerem ao menos as mudanças obrigatórias até julho devem ter a situação agravada por conta de sanções com a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
"A perda do CRP pode causar um prejuízo ainda maior, tornando a situação daquele RPPS irregular. Isso faz o município sofrer consequências como não poder receber transferências voluntárias da União e perda do direito de tomar financiamento com bancos públicos federais", destaca a coordenadora do Núcleo de Pessoal e Previdência do Tribunal de Contas.
O fato de estarmos em um ano eleitoral e em meio a uma pandemia que impõe medidas urgentes pode estar dificultando a realização das reformas mais completas, acredita Raquel. Diante do desgaste político que o tema pode provocar, prefeitos e vereadores podem estar optando por fazer neste ano apenas o obrigatório.
"É uma discussão muito sensível essa da Previdência, sempre muito difícil e ainda mais nos municípios pela proximidade dos servidores e de ter muitas pessoas e famílias de uma cidade impactadas. Então pode estar havendo uma complicação política nesse sentido, além da pandemia afetar a tramitação", diz.
Um dos poucos exemplos positivos nesse caso se dá na Capital, onde a prefeitura já enviou para a Câmara, em março, três projetos de alterações no Instituto de Previdência dos Servidores de Vitória (IPAMV). Além do aumento da alíquota, a Câmara também analisa o aumento da idade mínima e a previsão de criação de uma previdência complementar.
Em Cariacica, também está em análise na Câmara Municipal um projeto que aumenta a alíquota de contribuição para 14% e que inclui também as novas idades mínimas, explicou a presidente do Instituto de Previdência de Cariacica (IPC), Cristina Zardo. "Já propusemos e está dentro do trâmite normal", diz. A previdência complementar ficou de fora. "O prazo para essa adequação é maior", justifica.
Em Vila Velha, a nova alíquota de 14% que havia sido proposta foi aprovada no final do mês passado pelos vereadores. Em Linhares, essa elevação foi aprovada em março, além do fim do pagamento dos benefícios temporários pelo Instituto de Previdência Municipal (Ipasli).
Em Viana, a alteração da alíquota foi feita ainda em dezembro de 2019, assim como em Cachoeiro de Itapemirim, onde além do percentual de contribuição também já se alterou o pagamento dos benefícios temporários. No caso de Cachoeiro, a prefeitura ainda informou que iniciou estudos comparativos para se adequar às novas regras para concessões de benefícios.
A Associação dos Municípios Capixabas (Amunes) informou que as cidades seguem empenhadas na aprovação do projeto da nova Previdência. "Alguns fatores, como estudo atuarial e a deliberação junto ao Legislativo estenderam o prazo de aprovação das propostas. A pandemia e a mudança na rotina dos municípios, consequência do isolamento social, dificultou os intensos diálogos que vinham sendo realizados para aprovação da matéria."
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