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O atraso no pagamento do primeiro lote da restituição do Imposto de Renda 2024 deixou milhares de clientes da Caixa Econômica Federal na bronca. O pagamento, previsto para a última sexta-feira (31), não foi feito de forma integral para todos os contribuintes, que recorreram às redes sociais e aos canais de atendimento bancário para uma verdadeira enxurrada de reclamações. Sobrou até para a Receita Federal, responsável por processar as declarações.
Sem os valores em conta, muitos reclamantes se sentiram prejudicados. A Gazeta ouviu especialista para explicar os direitos dos contribuintes em meio a esse problema com a Caixa Econômica.
No primeiro lote da restituição, os contemplados com o pagamento foram:
Entretanto, até a tarde desta segunda-feira (3), muitos contribuintes ainda reclamavam do não pagamento. “O meu até agora não caiu. Liguei no SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e eles não têm previsão de quando vai cair”, escreveu uma cliente da Caixa nas redes sociais de A Gazeta.
“Um absurdo. Liguei no SAC Caixa e me falaram que temos que aguardar. Aguardar até quando? [...] Merecemos respeito e indenização”, compartilhou outra usuária. No X, antigo Twitter, os comentários negativos também se espalharam.
Outro cliente chegou a publicar uma foto onde recebia um atendimento da Caixa Econômica, sendo informado de um “problema tecnológico”, mas que ainda não havia um prazo para a regularização dos pagamentos.
Diante dos relatos, a reportagem buscou entender quais são os direitos dos contribuintes que não receberam os valores prometidos. Segundo o advogado tributarista Teuller Pimenta, os atrasos na restituição do Imposto de Renda podem causar dificuldades financeiras para os contribuintes, especialmente para aqueles que dependiam dos valores para cumprir compromissos pessoais.
“Muitos brasileiros se planejam economicamente e passam a contar com a restituição para pagar dívidas, investir em negócios ou simplesmente manter suas finanças equilibradas. O próprio site da Serasa, por exemplo, orienta as pessoas a usarem o dinheiro da restituição para limpar o nome”, salienta.
Até a tarde desta segunda-feira (3), a Caixa Econômica e a Receita Federal não haviam detalhado de forma oficial as causas dos atrasos ou se haverá mudança de lotes e datas. Segundo Teuller, a orientação é para que os contribuintes aguardem por respostas nas atualizações ou busquem os canais de contato da instituição financeira.
Ainda de acordo com Teuller, diante do atraso identificado, os contribuintes têm direito de receber os valores com correção pela taxa Selic.
“Eles podem recorrer à Receita Federal para obter esclarecimentos e uma solução rápida para a restituição. Se a questão não for resolvida administrativamente, os contribuintes podem ingressar com uma ação judicial para exigir o pagamento da restituição corrigida”, diz.
O advogado complementa explicando que a correção de valores pela taxa Selic se inicia a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, como apontam os termos do artigo XVI da Lei nº 9.250/95.
“Embora não seja uma situação comum, existem casos em que se torna possível solicitar indenização por danos morais ou mesmo materiais decorrentes do atraso na restituição do Imposto de Renda. Para isso, é necessário comprovar que o atraso causou prejuízos específicos, como a perda de oportunidades de investimento, a necessidade de contrair dívidas adicionais ou impactos negativos significativos no bem-estar psicológico do contribuinte”, explica o advogado.
De acordo com Teuller, os contribuintes devem reunir documentos, como recibos de declaração do Imposto de Renda, notificações da Receita Federal e extratos bancários, que comprovem o atraso na restituição.
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