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O governo do Espírito Santo refez as contas sobre o possível impacto tributário do projeto em discussão no Congresso que reformula a forma de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em cima dos combustíveis. Conforme A Gazeta deu, com exclusividade, as perdas seriam de R$ 35 milhões ao mês. No entanto, agora, nova estimativa aponta para um prejuízo quase o dobro maior: de R$ 60,75 milhões ao mês.
A projeção feita inicialmente afirmava que a queda de receita seria no ano R$ 430 milhões, sendo R$ 323 milhões a menos para o Tesouro Estadual e R$ 107 milhões para os 78 municípios capixabas. As novas perspectivas apontam, porém, para uma perda de R$ 729 milhões em 2022, sendo R$ 546,75 milhões para os cofres estaduais e R$ 182,25 milhões para as cidades.
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o erro na conta foi porque, ao fazer a análise, a pasta considerou um período diferente do que o projeto aprovado na Câmara estabelecia.
A proposta que avança no Legislativo prevê a mudança no cálculo que consideraria a média dos combustíveis nos últimos dois anos, ou seja, a base passa a ser fixa. Cada Estado, então, aplicaria a sua alíquota de ICMS sobre esse preço médio.
Em nota a Sefaz disse que havia considerado para o cálculo valores de outubro de 2020 a setembro de 2021, mas, pelo texto aprovado, o período avaliado deveria ser de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, houve uma maior oscilação no preço dos combustíveis, o que causa essa diferença de 69% entre o primeiro impacto e o segundo divulgado pela pasta.
O texto-base do projeto votado na noite desta quarta-feira (13) pela Câmara dos Deputados tem sido surgido com alternativa para baratear o preço da gasolina que tem passado por consecutivas altas por conta da valorização do câmbio e do preço do barril de petróleo nos mercados internacionais. O texto-base recebeu 392 votos favoráveis. Contra foram 71.
O placar é uma vitória do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que patrocina o projeto com o argumento de que a medida vai reduzir o preço dos combustíveis. Nas últimas semanas, ele tem feito ataques aos repasses de preços praticados pela Petrobras e a críticas aos estados por não quererem diminuir suas alíquotas de ICMS.
Por diversas vezes, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) culpou parte dos governadores pela alta do preço do gás e dos combustíveis.
Governadores argumentam que não elevaram as alíquotas do ICMS na atual gestão e que a inflação dos combustíveis se deve ao câmbio e à elevação no valor do barril de petróleo internacionalmente.
Hoje, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.
No Espírito Santo, a alíquota do ICMS para a gasolina é de 27% e 12% para o diesel. Os percentuais são aplicados em cima do preço médio.
O projeto que avança na Câmara prevê a mudança no cálculo que consideraria a média dos combustíveis nos últimos dois anos, ou seja, a base passa a ser fixa. Cada estado, então, aplicaria a sua alíquota de ICMS sobre esse preço médio. A alíquota aplicada é a de 31 de dezembro do último ano incluído no cálculo -ou seja, para 2019 e 2020, será considerada a alíquota de 31 de dezembro de 2020.
De acordo com o texto aprovado, os Estados e o Distrito Federal vão definir anualmente as alíquotas específicas e que irão vigorar por 12 meses.
Segundo Lira e o relator do projeto, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), a medida deverá reduzir o preço da gasolina em 8%. No caso do etanol, a queda seria de 7%, e de 3,7% para o diesel. O método de cálculo, no entanto, não foi divulgado.
"O mecanismo mais eficiente para o controle dos preços dos combustíveis -até mais do que a implementação de intervenções estatais localizadas- é a estabilização efetiva de parte expressiva de seu custo, mediante a exigência de tributos por um valor fixo, diminuindo-se, assim, a influência das alterações do preço do barril de petróleo no valor cobrado do consumidor final", disse o relator.
Mesmo deputados de partidos de oposição, como PCdoB e PSB, apoiaram a proposta de mudança no ICMS. Segundo esses congressistas, o objetivo foi não dar discurso para Bolsonaro culpar a Câmara pela alta no preço dos combustíveis.
Na avaliação desses oposicionistas, a medida não vai resolver o problema da inflação no setor, mas isso só será comprovado após o novo cálculo entrar em vigor.
A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) calcula que a proposta de Lira geraria uma perda de R$ 24 bilhões por ano na arrecadação de estados e municípios.
O cálculo foi usado pelo Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda Estaduais), que divulgou uma nota nesta quarta contra o projeto patrocinado pelo presidente da Câmara.
Aliados de governadores avaliam acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubar o projeto, caso seja aprovado nas duas Casas do Congresso. O argumento é que não caberia ao Congresso definir as regras do ICMS, e sim aos Estados.
Governadores e prefeitos tentaram barrar o projeto na Câmara, mas a base aliada do governo apoiou a proposta, superando numericamente parte do bloco da oposição, que foi contrária ao texto.
"Se houve aumento não foi por causa do aumento de alíquota ICMS. [...] Os governadores terão menos recursos nos estados para colocar na saúde, na educação", afirmou o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (PT-RS).
Bolsonaro chegou a enviar ao Congresso um projeto para mudar a forma de tributação estadual sobre combustíveis. A medida estabelece um valor fixo e único para o ICMS em todo o país. Hoje, cada estado define sua alíquota.
Portanto, a proposta da Câmara não é a do governo. "O projeto do governo visava a unificar as tarifas de ICMS no Brasil, em todos os estados, o que todos nós não concordávamos", disse Lira nesta quarta, ao defender a versão patrocinada por ele.
* Com informações da agência Folha Press.
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