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Uma das mudanças propostas no novo pacto federativo, apresentado nesta terça-feira (5) pelo governo federal e apelidada de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto, deve permitir que os gestores estaduais e municipais utilizem de melhor forma os recursos públicos. É nisso que acredita o diretor de Política de Recuperação Fiscal do Ministério da Economia e ex-secretário da Fazenda do Espírito Santo, Bruno Funchal.
Hoje os gestores fazem um esforço muito grande para gastar o mínimo constitucional na Educação, por exemplo. Mas agora que a população está ficando mais velha, é importante que se tenham mais recursos na Saúde. Então, porque não permitir que se tire parte do que iria para a Educação para utilizar na Saúde?, questiona Funchal.
Como a gente tem muita vinculação passada, ficamos agarrados a decisões que foram tomadas muito no passado e que podem não ser compatíveis com a realidade atual da população, acrescenta.
A desvinculação do Orçamento, que dá essa flexibilidade aos gestores, vem acompanhada de outros pilares destacados pelo diretor de Política de Recuperação Fiscal. Entre eles estão o monitoramento da situação fiscal de diversos entes - com o Conselho Fiscal da República, que contará com a participação dos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União, governadores e prefeitos.
Outro destaque, para Funchal, é redistribuição financeira. "Parte do recurso do petróleo da União vai ser compartilhada com Estados e municípios. E a gente estima que esses recursos, ao longo de 15 anos, cheguem a R$ 400 bilhões", avalia.
Por falar em distribuição de recursos aos Estados e municípios, uma nova forma de repasse está sendo modulada pelo governo federal. Nesta nova fórmula, vão ser beneficiados entes que tenham melhores índices em Educação, Saúde, política fiscal, entre outros itens.
O projeto de lei que muda a forma de distribuição está sendo escrito pelo Executivo, que também acompanha as discussões do STF sobre o assunto. Segundo Funchal, o assunto deve ser concluído no início do ano que vem.
Outra proposta para o ajuste de contas apresentada nesta terça-feira, a PEC Emergencial apresenta a possibilidade de que a carga horária e os salários de servidores públicos sejam reduzidos temporariamente para que as regras fiscais não sejam descumpridas. Para Bruno, tal medida vai ajudar os gestores que querem fazer os ajustes, mas não possuem instrumentos para isso.
Numa situação de crise fiscal, o governador, institucionalmente, pode implementar uma série de ações que permitem que ele controle as despesas obrigatórias e possa, em alguns anos, resolver o problema fiscal, disse citando que nem todos os governos conseguiram e conseguem fazer tais cortes fiscais.
Algo que chamou a atenção na apresentação da PEC do Pacto foi a proposta de incorporação, por municípios vizinhos, de cidades que tenham menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total.
No Espírito Santo, somente um município, Divino de São Lourenço, deixaria de existir. Em todo o Brasil seriam 1.130. A máquina pública não pode consumir recursos para sua própria existência. Ela tem que existir para atender a população, comenta Funchal, destacando que, em todo o país, cerca de 20% dos municípios podem ser incorporados por vizinhos.
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