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Uma iniciativa que começa a tomar forma pelo país para combater o trabalho análogo à escravidão foi formalizada nesta segunda-feira (10) no Espírito Santo. Trata-se do Pacto em Defesa do Trabalho Decente nas Lavouras de Café do Estado, visando à luta contra a atividade realizada de maneira precarizada, sem contrato e outros direitos trabalhistas. A ação reúne os governos federal e estadual e as organizações de trabalhadores e de empregadores.
No Brasil, somente neste ano, 1.641 pessoas foram resgatadas de condições degradantes, 55 das quais em colheitas de café no Espírito Santo, conforme indicadores do Ministério do Trabalho e Emprego. Eram trabalhadores que estavam sendo explorados e submetidos a vários abusos, como falta de alimentação, impedimento de ir e vir, instalações impróprias para se alimentar e dormir e dívidas impagáveis.
"Nós desejamos, com esse pacto, provocar na sociedade a indignação contra o trabalho análogo à escravidão e chamar a responsabilidade dos empresários de todas as atividades econômicas", ressaltou o ministro Luiz Marinho, logo após assinatura do pacto, em solenidade no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Vitória.
Marinho contou que a alegação de muitos empregadores era que os próprios trabalhadores não queriam regularizar sua situação para não perder benefícios sociais, como o Bolsa Família, particularmente por se tratar de uma atividade sazonal.
"Nós queremos que os empregadores formalizem o contrato. Não há desculpa de que o trabalhador que for contratado com carteira assinada perde o Bolsa Família. Tem toda uma condição de transição para assegurar a renda básica per capita, por família, para que ninguém passe fome neste país", afirma Luiz Marinho.
O ministro explicou que foi criada na lei a possibilidade de transição, em que primeiro se observa a renda familiar. Se o rendimento de cada pessoa não ultrapassar os R$ 600, não perde o Bolsa Família. Se passar, a depender do valor, o beneficiário ainda tem direito à metade do benefício. Caso a renda chegue a um valor com o qual a pessoa perde o direito, ainda assim o vínculo será mantido no Cadastro Único (Cadúnico), destinado a pessoas de baixa renda. Dessa maneira, caso em um momento posterior o rendimento familiar volte a cair, o Bolsa Família será restituído automaticamente.
"Portanto, tem um trabalho de segurança mínima alimentar. As pessoas terão direito a esse processo de proteção social oferecido pelo Estado brasileiro", frisa o ministro.
Embora o pacto tenha sido estabelecido com o setor cafeeiro, Marinho afirmou que a expansão depende da mobilização de outras áreas, de modo que os trabalhadores tenham seus direitos assegurados. "Depende só da iniciativa dos setores. Nós estamos provocando cada segmento para que assuma essa responsabilidade."
O ministro disse ainda que, independentemente do pacto, as fiscalizações continuarão sendo promovidas para garantir os direitos trabalhistas, seja no campo, seja na cidade.
Durante o evento, Marinho também fez menção à reforma trabalhista que, em sua avaliação, tem pontos que prejudicam os trabalhadores e que poderão ser revistos. Ele garantiu que não se trata de um "revogaço" de toda a legislação, mas há aspectos que acabam contribuindo para a precarização do trabalho, como as terceirizações.
"Dizer que o empregador principal não tem responsabilidade sobre o processo de terceirização é colocar o trabalhador numa situação muito fragilizada. A responsabilidade solidária é o conceito do trabalho decente que a OIT (Organização Internacional do Trabalho) vem defendendo. A empresa tem que ter a responsabilidade de ancorar o direito trabalhista e não somente os direitos comerciais", sustenta Marinho.
Para tanto, o ministro reforçou, em seu discurso, a importância de o Legislativo atuar para fazer as modificações nas regras atuais e, dessa maneira, aperfeiçoar a legislação.
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