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Como uma das medidas para tentar destravar a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que já conta com quase 2 milhões de pedidos parados no país - sendo 14 mil no Espírito Santo - , o governo federal prevê deixar de negar benefícios nos casos em que o direito do segurado já foi reconhecido amplamente em decisões judiciais.
Segundo informações do jornal Agora, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou no último dia 14 que esses temas deixarão de ser "barrados" nos postos de atendimento da Previdência Social.
"São súmulas [administrativas] em que o INSS já foi vencido [na Justiça]. Nós estamos fazendo uma verificação de todas elas para que nós aceitemos as súmulas sem que haja esse litígio administrativo, o que vai agilizar esse processo, disse Marinho ao Agora.
O secretário informou que a lista com as situações que deixarão de ser barradas será publicada no fim do mês, mas deu alguns exemplos: um deles é o caso em que o recolhimento do empregador não está registrado no cadastro do INSS, embora o trabalhador tenha condições de comprovar o vínculo com a carteira de trabalho, por exemplo.
Segundo o advogado previdencialista Rafael Vasconcelos, essa divergência de dados é um caso comum em que, mesmo o segurando tendo alternativas de comprovação, é utilizado apenas o sistema do INSS. Ele cita outros exemplos: "Quando há rasura na carteira de trabalho, mas o segurado tem outro documento que comprova o vínculo, o INSS as vezes indefere e a pessoa só consegue validar aquele tempo em recurso", diz.
O especialista acredita que ampliar as possibilidades de deferimento vai reduzir os processos que precisam seguir para instâncias superiores. Essas últimas foram fortemente impactadas pela falta de servidores que se aposentaram e não foram substituídos.
"Diminuiu muito o número de servidores nos colegiados especializados, que analisam pedidos mais complexos como aposentarias por invalidez, exposição a gentes nocivos, pessoas que vão pedir contagem especial ou quando haverá aproveitamento de tempo de afastamento. Nesses casos, nomear militares da reserva não resolve. Ampliando o deferimento na primeira instância (o bacão), reduz o volume de processos para as instâncias superiores, que já estão sobrecarregadas", analisa.
Contudo, o secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) Diego Cherulli afirma que, por enquanto, não está claro que tipo de decisão judicial será considerada para formular a lista anunciada pelo governo. Ele teme que, se algumas questões forem incluídas, seja criada uma insegurança jurídica pois o INSS recorre de muitas das decisões até em instâncias superiores do Judiciário.
"Se o INSS passar a reconhecer aquele direito na agência, vai desistir dos recursos referentes àquele tema na Justiça? Se os recursos seguirem e o Supremo der ganho de causa para o INSS, como ficam esses benefícios? Terão que ser devolvidos? Quando não há trânsito em julgado, podemos ingressar em um estado de insegurança jurídica", explica.
Ele afirma, por exemplo, que corre na Justiça um processo para definir se o tempo que um trabalhador que tem direito a aposentadoria especial e ficou afastado por motivo de doença deve ser contabilizado de forma diferenciada ou não. "Ainda há recurso nesse processo. Gostamos que o INSS reconheça o que está pacificado na Justiça, mas se continuar recorrendo ao Supremo, será um problema", avalia.
Outro ponto de dúvida, segundo Cherulli, é se serão consideradas as ações judiciais individuais, as coletivas ou as duas. "Me parece mais uma jogada de marketing do que outra coisa", afirma.
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