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Empresários do Espírito Santo se uniram para lutar por um Projeto de Lei (PL) que promete dar mais competitividade a negócios capixabas. Trata-se de uma proposta elaborada pelo governo do Estado para reformular a cobranças de multas por descumprimento das chamadas obrigações acessórias - declarações mensais, trimestrais e anuais, onde constam informações sobre a empresa.
Se o texto passar na Assembleia Legislativa, onde está desde novembro do ano passado, multas aplicadas pelo Fisco estadual por atrasos nessas declarações serão extintas ou reduzidas. A expectativa de empresários é que o fim dessa burocracia custosa estimule novos investimentos no Espírito Santo e atraia mais empresas para solo capixaba. Com o projeto, o governo prevê perdoar R$ 14 milhões em multas.
O PL 915/2019 foi enviado pelo governo à Casa de Leis no dia 9 de novembro do ano passado. O texto contempla, além do perdão de algumas multas às empresas, a redução de trâmites burocráticos. Na última quinta-feira (30), um grupo de representantes do Fórum de Entidades e Federações do Estado (FEF) esteve na Assembleia e conversou com o presidente do Legislativo estadual, Erick Musso (Republicanos), sobre a importância do projeto.
De acordo com o coordenador da FEF e presidente do ES em Ação, Fábio Brasileiro, a aprovação do projeto é uma das medidas necessárias para que o Estado continue ganhando competitividade. "O Espírito Santo hoje já tem uma situação um pouco melhor do que outros Estados, com a estabilidade fiscal do Estado. Com a aprovação dessa lei queremos criar um ambiente ainda mais favorável para a vinda de novas empresas", argumenta.
O secretário da Fazenda do Estado, Rogelio Pegoretti, complementa que além do projeto ser muito importante para melhorar o ambiente de negócios no Espírito Santo, ele também vai trazer mais segurança jurídica para as empresas que já estão instaladas aqui e tornar o Estado mais atrativo para os novos empreendimentos. "Essa insegurança jurídica é ruim para as empresas. Queremos ajudar as empresas a crecer e, com isso, a gerar mais empregos no Espírito Santo", aponta.
Quando o projeto foi encaminhado à Assembleia, estimava-se que todos os autos de infração em aberto somavam quase R$ 1,24 bilhão. Desse montante, R$ 14,8 milhões serão extintos, conforme explicou o governo. Já restante poderá sofrer algum abatimento. Os descontos podem variar de 50% a 90%. O valor total que pode ser abatido não foi calculado.
O governo identificou que 26 tipos de infrações representam 91% de todos os autos lavrados e equivalem a 99,8% do valor total de imposto lançado e 99% do valor das multas aplicadas. Dos 26, 14 foram considerados dentro dos parâmetros ideais. Os outros 12 serão alterados por meio do projeto de lei, com redução de multa ou extinção. (Confira a lista no final do texto)
Brasileiro lembra que o custo dessas multas causam surpresas aos empresários que vem sondar o Estado. "Antes de executar um projeto, as pessoas realizam um levantamento sobre os prós e contras do Estado. As despesas assessórias são um tema que pesa contra o Espírito Santo. Ela nos enfraquecem enquanto Estado competitivo, principalmente no comércio e na agricultura".
Ainda acordo com o coordenador do FEF, a conversa com Erick Musso foi "muito positiva". "Há uma preocupação da Casa com relação à competitividade do Espirito Santo perante os outros Estados. O presidente disse que considera que essa seja uma das prioridades a serem votadas e prometeu se empenhar para que o debate seja feito o mais rápido possível dentro da Assembleia", aponta.
Questionado sobre o andamento do projeto, o presidente da Assembleia, por meio da assessoria de imprensa, informou que os deputados irão debater o assunto em plenário no momento que entrar em pauta. Porém, ainda não há previsão de data exata para isso. Os trabalhos no Legislativo capixaba serão retomados na segunda-feira (3).
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