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A Petrobras assinou nesta terça-feira (6) acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para pôr fim a um processo judicial envolvendo o recálculo de royalties e participações especiais (PE) relativas à produção de petróleo no Campo de Jubarte, que fica no litoral Sul do Espírito Santo.
O valor a ser pago pela estatal é de R$ 832,4 milhões, que serão corrigidos até o repasse da primeira parcela. O primeiro pagamento será de 35% do valor – o equivalente a R$ 290 milhões – e o restante em 48 parcelas corrigidas pela taxa básica de juros (Selic).
O período em questão vai de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015. O acordo encerra o litígio em discussão desde fevereiro de 2016, segundo informou a Petrobras.
De acordo com informações da ANP, essas participações governamentais deixaram de ser recolhidas em função da não atualização, pela empresa, da curva PEV (curva de pontos de ebulição verdadeiros) da corrente do Campo de Jubarte, que tem impacto no preço de referência do petróleo, adotado no cálculo de royalties e PE.
Ainda segundo a Petrobras, acordo será levado à homologação do Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por meio de petição conjunta firmada pela Petrobras e pela ANP. Nos termos do acordo, a parcela inicial será paga em até 30 dias após a homologação do acordo pela Justiça.
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