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Começaram a tramitar na Câmara de Vitória três projetos para realização de uma reforma da Previdência municipal. As propostas foram enviadas pela prefeitura da Capital ao Legislativo entre os dias 21 de fevereiro e 3 de março e preveem aumento da idade mínima para servidores se aposentarem, elevação da alíquota de contribuição e criação do regime de previdência complementar.
As propostas da Prefeitura de Vitória seguem a linha da reforma previdenciária nacional, promulgada em novembro pelo Congresso; e a da estadual, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Os projetos foram explicados aos vereadores nesta terça-feira (10) em sessão extraordinária pelo secretário da Fazenda Municipal, Henrique Valentim, e pela presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV), Tatiana Prezotti Morelli. Nesta quarta (11), as propostas entraram na fase de discussão no Legislativo municipal.
As propostas valem para servidores efetivos da prefeitura, da Câmara e de autarquias municipais, e vão afetar os mais de 10,7 mil segurados do IPAMV, entre ativos e inativos, divididos entre dois fundos: o financeiro (que é deficitário e que abriga servidores ingressantes até julho de 2011) e o previdenciário (este superavitário e capitalizado, incluindo os servidores que entraram após julho de 2011).
Segundo Tatiana, essas mudanças são obrigatórias. "Estamos replicando a mesma reforma feita na União e no Estado aqui, cumprindo uma obrigação de aplicar essas regras. É um tema importante e que já vem sendo debatido há alguns anos e estamos fazendo nos mesmos moldes em Vitória".
Em 2019, a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas de Vitória foi de R$ 253 milhões. Desse total, o município precisou fazer um aporte de R$ 152 milhões no fundo financeiro para garantir os pagamentos.
"Isso quer dizer que aquilo que foi arrecadado com a contribuição dos servidores e a patronal não foi suficiente para pagar a folha e o caixa do município precisou complementar", explicou a presidente do IPAMV.
A instituição da previdência complementar é uma dessas obrigações. Hoje, nenhum município capixaba possui esse mecanismo. Por ele, os servidores que ganham acima do teto do INSS (hoje em R$ 6,1 mil) contribuem sobre esse excedente da remuneração para a previdência complementar.
O Projeto de Lei Complementar 1/2020 pede autorização para o Poder Executivo Municipal criar uma fundação própria de previdência complementar ou aderir a uma já existente. "Qual das duas opções é algo que ainda será analisado", ressaltou Tatiana.
Só ingressarão automaticamente nesse regime os servidores que entrarem no serviço municipal após a efetiva criação ou adesão de uma previdência complementar municipal. Para os atuais servidores, a adesão será opcional e quem a fizer será transferido também para o fundo previdenciário (que é capitalizado).
A elevação da idade mínima foi a mesma praticada nas reformas estadual e municipal. Por ela, os novos servidores passarão a se aposentar com 65 anos, se homens, 62 anos, se mulheres, e aos 75 anos compulsoriamente. Hoje, a idade mínima em Vitória é de 60 anos para mulheres e de 65 anos para homens.
Para professores da rede municipal, as idades mínimas serão de 60 anos para homens e 57 para mulheres. O tempo de contribuição exigido não muda.
O texto da proposta de emenda prevê que uma lei complementar vai estipular as regras de transição para a aposentadoria dos atuais servidores municipais. Ou seja, um quarto projeto ainda será enviado pelo Executivo.
"A gente ainda não sabe quando isso será feito, mas um outro projeto de fato será necessário para completar a reforma, dispondo das regras de transição e determinando também a estimativa de economia total. Não mandamos ainda porque estávamos na dependência da elaboração do cálculo atuarial, que já recebemos e estamos debatendo", comentou Tatiana.
Em mensagem aos vereadores, o prefeito Luciano Rezende (Cidadania) registrou que o aumento da alíquota de contribuição para 14% se dá por força da Constituição Federal, que estabelece que as alíquotas não podem ser menores que a de contribuição dos servidores da União, sendo que esta foi reajustada para 14% na reforma nacional no ano passado.
A Prefeitura de Vitória estima que, com o aumento da alíquota, haja um acréscimo na arrecadação previdenciária de R$ 136,3 milhões nos próximos 10 anos, ou seja, pouco mais de R$ 10 milhões por ano.
A contribuição patronal seguirá de 22% para servidores do fundo previdenciário (que é superavitário e que abriga quem entrou na prefeitura a partir de julho de 2011) e passará a ser de 28% para funcionários ligados ao fundo financeiro.
Os projetos que tratam da previdência complementar e do aumento da alíquota de contribuição entraram na pauta de discussão especial na sessão da Câmara desta terça.
Membro da base do prefeito no Legislativo, o vereador Vinícius Simões (Cidadania) descartou que possa ser feita uma articulação para acelerar a tramitação das propostas.
"Alguns dos projetos alteram a Lei Orgânica do Município, então eles nem podem ser votados em regime de urgência. Vão seguir a tramitação normal e [os três] conjuntamente", disse para A Gazeta.
A presidente do IPAMV defendeu a aprovação das propostas. "Estamos implementando inicialmente apenas as questões que são obrigatórias sob pena de perdemos o CRP, que é o Certificado de Regularidade Previdenciária". Sem o CRP, os municípios ficam com a Previdência irregular e sujeitos à sanções da União.
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