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O novo fundo criado para receber as contribuições previdenciárias dos policiais e bombeiros militares do Estado já custou em quatro meses R$ 216,9 milhões aos cofres do Estado. As informações foram apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (22).
Segundo o órgão, a evolução progressiva e agressiva do fundo dos militares põe em risco a sustentabilidade do Tesouro Estadual. O TCE afirmou que deve abrir uma representação contra o Estado para que ele apresente estudos de impacto de longo prazo desse fundo e explique como pretende arcar com o rombo, que deve ser maior a cada ano.
Não vimos estudo que contemplasse a trajetória de despesas e entendemos que é uma situação irregular. Não houve atendimento a requisitos da LRF (lei de Responsabilidade Fiscal) com relação à criação de despesas de longo prazo, afirmou o auditor do Núcleo de Fiscalização de Pessoal e Previdência, Diego Henrique Torres.
O Fundo de Proteção Social dos Militares foi criado em março deste ano e é uma das condições impostas pela reforma da previdência dos militares, aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional. Com isso, 17,3 mil servidores militares, ativos e inativos, deixaram os fundos Previdenciário e Financeiro e migraram para o novo modelo.
Segundo o governo do Estado, a lei federal retirou os militares do sistema previdenciário do Estado e os colocou em um sistema de proteção social. Para este último, ainda de acordo com o Estado, não está previsto o equilíbrio atuarial, ou seja, o balanço entre o que os trabalhadores pagam e o que os aposentados e pensionistas recebem.
"Diferente do regime de previdência, em que tem que se buscar equilíbrio atuarial através de ampliação de contribuição e outros mecanismos para mitigar o déficit, no caso dos militares não há isso. O Estado fica de mãos atadas, tem que cumprir a lei federal. Vai ser um fundo necessariamente deficitário", explicou o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula.
Ele afirmou ainda que não há estudos sobre o impacto de longo prazo que essa despesa terá para os cofres públicos justamente pela falta de vocação do sistema de proteção social ao equilíbrio atuarial. "O governo federal fez reforma para os militares e deixou a conta para os Estados pagarem", disse.
A migração dos PMs para um terceiro fundo, que já nasceu deficitário e deve continuar assim, impactou também os dois já existentes.
O fundo financeiro, que reúne servidores que entraram antes de 2004 e é deficitário, teve queda de 24% na arrecadação entre fevereiro e março (mês da migração). O fundo previdenciário, este superavitário, por ter perdido um terço dos segurados ativos, que ajudavam na capitalização do plano, registrou queda de 25% no rendimento.
Segundo projeções do governo, o novo fundo deve receber aporte de R$ 641 milhões em 2020, ou seja, 27% dos R$ 2,3 bilhões previstos no Orçamento para bancar todos os benefícios previdenciários neste ano.
De acordo com o TCE, há uma grande preocupação de que o fundo dos militares desfaça todo o esforço do governo do Estado ao longo dos últimos anos 16 anos para reduzir o rombo no sistema de aposentadoria dos servidores.
Desde 2004, o Estado migra lentamente de um modelo de repartição (fundo financeiro), em que os contribuintes ativos pagam a aposentadoria dos inativos, para um regime de capitalização solidária (fundo previdenciário), no qual o funcionário público ativo paga pelo próprio benefício.
A intenção é que, com a redução gradativa do fundo financeiro, o Estado precise aportar cada vez menos recursos na previdência. Contudo, a criação do fundo dos militares deve inverter essa tendência.
Cerca de 56% dos militares estão na ativa e vão se aposentar com regras mais benéficas do que os servidores civis, como integralidade e paridade. Ou seja, é um fundo que tem trajetória crescente e, como é um modelo de repartição simples, a tendência é de que o Estado tenha aumento na despesa de maneira importante para cobrir a insuficiência desse fundo. Diferente do fundo financeiro, ele é permanente, não tem data para acabar, afirma o auditor do TCE, Diego Henrique Torres.
Os policiais militares e bombeiros, com a nova legislação, tiveram alíquota de contribuição mensal reduzida de 11% para 9,5% neste ano, e vai para 10,5% a partir de 2021. O valor cotizado pelos servidores civis é de 14%.
Essa redução é compensada na lei pela obrigação de contribuição de todos os militares, descontando inclusive dos benefícios de inativos e de pensões. Antes, os militares na reserva e pensionistas só construíam sobre o valor que ultrapassa o teto do INSS.
Os militares também contam com os benefícios de integralidade e paridade. Para os servidores civis que ingressaram no Estado de 2004 em diante esses privilégios não existem mais.
A integralidade é o direito a se aposentar com o último salário recebido na vida ativa, que costuma ser o maior da carreira. Já a paridade permite o recebimento dos mesmos reajustes que os servidores da ativa.
Apesar de a separação dos fundos ter começado a valer em março, as novas regras de aposentadoria só entram em vigor em janeiro de 2022. Os militares estaduais vão ter que cumprir 35 anos de contribuição para ter direito ao benefício e precisarão ter 30 anos nas corporações.
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