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O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou na tarde desta terça-feira (21) uma proposta de reforma tributária do governo federal. O texto, entregue pessoalmente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), tem como ponto central a unificação dos impostos federais PIS/Pasep e Cofins na nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O novo imposto terá alíquota de 12% e é visto pelo governo como o primeiro passo para simplificar o sistema tributário brasileiro. PIS/Pasep e Cofins são dois tributos federais que incidem sobre o consumo e que são regulados atualmente por um cipoal de regras que dificulta o pagamento pelas empresas e estimula disputas judiciais.
Pela proposta do governo, o tributo resultante da fusão do PIS e da Cofins seguirá o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA) adotado em 180 países, em que todos os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar. Essa primeira fase da reforma também deve incluir a oneração de todos os produtos da cesta básica.
Ao contrário das PECs que já tramitam na Câmara e no Senado, o projeto de Guedes não inclui na unificação o ICMS (imposto estadual), o ISS (municipal), ou mesmo o IPI (que é federal). De acordo com Guedes, a junção proposta é uma espécie de IVA federal e que cabe ao Congresso decidir se vai ampliar essa legislação para Estados e municípios.
Guedes não deu detalhes sobre o projeto. O secretário especial de Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse em entrevista coletiva (assista no final da matéria) que o governo ainda não desistiu de ter um IVA geral, e que discute isso com Estados e municípios. Ele destacou que essa é a apenas a primeira de quatro etapas da reforma, e que as demais devem vir em até 30 dias: simplificação do IPI, reforma na tributação da renda, e desoneração da folha de pagamentos.
O secretário destacou que o CBS extingue com os tributos diferenciados para vários setores, com mais de uma centena de regimes especiais de PIS e Cofins. "É uma nova foma de tributar o consumo: cada empresa só vai pagar sobre o valor que ela agrega ao produto ou serviço. Então não sera cumulativo", afirmou.
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Ficaram de fora dessa fase inicial a proposta a criação de um tributo sobre transações eletrônicas (uma espécie de nova CPMF), ponto que ainda é estudado pelo governo. Também não entrou a ideia de Guedes de criar o "imposto de Renda negativo" para trabalhadores informais.
No caso da cesta básica, a ideia é que o aumento de arrecadação com o fim da isenção do PIS/Cofins da cesta básica seja irrigado para o Renda Brasil, o programa social do governo Bolsonaro que vai substituir o Bolsa Família e será lançado em agosto.
Os beneficiários do programa vão receber na forma de devolução a parcela dos tributos que pagarão a mais com o fim da isenção da cesta básica. A Zona Franca deve manter os incentivos e nada muda para as empresas do Simples.
O tema é complexo e deverá ter tramitação difícil. No Parlamento, foram apresentadas em 2019 duas propostas de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional (STN).
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A PEC 110/2019, do Senado, e a PEC 45/2019, da Câmara, começaram a ser mais debatidas no início deste ano, com a criação da Comissão Mista da Reforma Tributária, mas o colegiado teve suas reuniões interrompidas devido à pandemia de coronavírus. Agora a comissão mista retomará os trabalhos e incluir o novo projeto nos debates.
Maia, Alcolumbre e Guedes deixaram claro que a proposta deve sofrer alterações e que será construída conjuntamente com o Congresso. O ministro da Economia disse que é a política que dita o ritmo das reformas.
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