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A reforma da Previdência feita no Espírito Santo já começa a trazer resultados. Além de impedir o crescimento do déficit, o governo do Estado já estima uma economia nos aportes anuais para garantir o pagamento dos benefícios em função das novas regras, sobretudo o aumento da alíquota de contribuição dos servidores civis estaduais. Segundo projeção da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a economia aos cofres públicos deve chegar a R$ 434 milhões até 2021.
A estimativa consta no balanço das contas do Tesouro Estadual no 2º quadrimestre de 2020 e considera uma economia de R$ 252 milhões apenas neste primeiro ano e de mais R$ 182 milhões em 2021, reduzindo assim os aportes do Tesouro no Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo (IPAJM). O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021, enviado na semana passada pelo governo à Assembleia Legislativa, já contabiliza essa redução.
Na peça, de acordo com a Secretaria de Economia e Planejamento (SEP), é orçado para o próximo ano um aporte de R$ 1,39 bilhão do Poder Executivo no fundo financeiro do IPAJM (que abrange servidores civis que ingressaram na carreira até 2004 e é deficitário).
Isso além de contar a aplicação de mais R$ 410 milhões em recursos do Tesouro no fundo de proteção dos militares, criado em março em função da lei aprovada no Congresso e que funciona como uma Previdência da categoria. É um fundo que já nasceu e que sempre será deficitário.
Estimativas feitas por A Gazeta a partir de números do Orçamento dão conta de que a complementação total ao fundo financeiro, incluindo os demais Poderes, chegará a cerca de R$ 1,8 bilhão e que, somado isso ao aporte necessário no fundo dos militares, o déficit total da Previdência do Estado em 2021 deve ser de aproximadamente R$ 2,2 bilhões.
Além do Executivo, o IPAJM inclui servidores do Ministério Público, Judiciário, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. Essas projeções foram feitas uma vez que o número exato do déficit da Previdência, somando todos os Poderes, não consta de forma clara na PLOA e não foi informado pelo governo do Estado responsável por elaborar o Orçamento após solicitações da reportagem.
Por esses cálculos já é possível notar os reflexos que terá a reforma. Neste ano, o Orçamento aprovado pela Assembleia previa um rombo total de R$ 2,3 bilhões. Esse déficit, que vem crescendo entre R$ 150 milhões e R$ 200 milhões por ano, deveria girar, em 2021, entre R$ 2,4 bi e R$ 2,5 bilhões, segundo estudos atuariais do IPAJM feitos em 2019, que ainda não consideraram a reforma.
Também é possível verificar a redução dessa despesa pela projeção de aporte do Executivo, que foi orçado em 2020 em R$ 1,94 bilhão incluindo civis e militares, que ainda estavam no fundo financeiro. Já neste ano, somando a complementação ao fundo financeiro e ao dos policiais, o Executivo terá de aportar R$ 1,8 bilhão.
As despesas previdenciárias do Estado, em geral, devem ter queda, uma vez que a contribuição patronal também foi reduzida neste ano após aprovação de uma lei na Assembleia. A alíquota que os Poderes pagam passou de 22% para 14% do salário, mesmo percentual que os próprios servidores contribuem.
Apesar do pequeno alívio, a despesa com a Previdência seguirá alta e pesando o caixa do Tesouro Estadual. Em 2021, os gastos para cobrir o rombo e garantir o pagamento de aposentadorias e pensões deve ser de 11,6% do Orçamento (que será de R$ 18,9 bilhões), recurso que poderia ser destinado para a realização de investimentos ou mesmo no combate à pandemia do coronavírus.
Para se ter uma ideia, o valor projetado de R$ 2,2 bilhões representa mais que o Orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) previsto para 2021, de R$ 1,7 bilhão. Só superam a Previdência as pastas da Educação (Sedu), que contará com R$ 2,685 bilhões; e da Saúde (Sesa), com R$ 2,681 bilhões.
A situação continua agravada porque a Previdência estadual tem mais servidores recebendo benefícios do que na ativa contribuindo. Como A Gazeta mostrou em fevereiro, o Estado já possuía, ao final do ano passado, 35,9 mil aposentados ante a 33 mil servidores, além de 6,7 mil pensionistas. A relação de mais de um beneficiário por contribuinte acaba pensando na conta e fazendo a necessidade de aporte aumentar, uma vez que reduz a base de contribuintes e aumenta a de beneficiários.
Outro fator preocupante é o novo Fundo de Proteção Social dos Militares, que inclui PMs e bombeiros, uma das categorias com maior participação no funcionalismo. Os servidores da categoria foram retirados do fundo financeiro e também do previdenciário, em que eles contribuíam, para formar uma espécie de poupança. Mas essa reserva arrecadada não pôde ir para o novo fundo, que nasceu zerado de recursos, mas já com grandes compromissos financeiros.
FUNDO FINANCEIRO (FF)
O que é: Destina-se ao pagamento de benefícios previdenciários aos servidores civis que tenham ingressado no serviço público estadual, aos aposentados e pensionistas que já recebiam benefícios previdenciários do Estado até 26/04/2004 e aos seus respectivos dependentes.
Modelo: É um plano de repartição simples, deficitário, sem objetivo de acumulação de recursos, em extinção, necessitando de complementação financeira (aporte) de todos os Poderes e órgãos, proporcional aos respectivos gastos, para pagamento da folha.
FUNDO PREVIDENCIÁRIO (FP)
O que é: Destina-se ao pagamento de benefícios previdenciários aos servidores efetivos civis que ingressaram ou que venham a ingressar no serviço público estadual a partir de 26/04/2004, e seus respectivos dependentes.
Modelo: O fundo tem a finalidade de acumulação de recursos provenientes das contribuições e outras receitas, por isso, é um plano de capitalização para pagamentos de benefícios futuros. Ou seja, o superávit das contribuições dos servidores ativos atuais não é utilizada para pagamento dos benefícios vigentes, mas ficam numa poupança para cobertura dos seus próprios benefícios no futuro.
FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (FPS)
O que é: Criado em março de 2020, destina-se ao pagamento de benefícios aos servidores militares, da PM e dos Bombeiros, e seus respectivos dependentes.
Modelo: É um plano de repartição simples, que já nasceu deficitário e que não tem objetivo de acumulação de recursos. Por isso, ele também precisa de complementação financeira (aporte) de todos os Poderes e órgãos, proporcional aos respectivos gastos, para pagamento da folha.
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