Apresentada na quarta-feira (24) pelo governo federal, a proposta de regulamentação da reforma tributária tem 300 páginas e 500 artigos que substituem leis. O objetivo é mudar a carga dos atuais cinco tributos que compõem o sistema (IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS) pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Para o economista e professor da Fucape Felipe Storch Damasceno, um dos pontos apresentados pelo governo federal que chamou a atenção é a redução em 30% na alíquota para 18 categorias de profissionais liberais. Esse imposto menor deve beneficiar o setor de serviços no Estado, como explica o especialista.

Sobre a previsão de "cashback" para famílias com renda de meio salário mínimo per capita (R$ 706) na conta de luz, água esgoto e gás natural, e até 100% no botijão de gás, o economista afirma que a medida pode beneficiar cerca de 500 mil famílias capixabas inscritas no CadÚnico. "Essa medida é uma possibilidade de aumento de renda de forma bastante significativa. As famílias já não vão pagar imposto sobre a cesta básica e vão ter devolução do gás e energia", afirma.

Outra surpresa positiva na sua avaliação foi o fato de 0,05% do imposto arrecadado dar origem a dois sorteios anuais no estilo Mega da Virada. "Isso vai incentivar que mais pessoas peçam as nota fiscais. Foi uma surpresa interessante e pode funcionar porque sorteios maiores tendem a ter adesão maior das pessoas", opina.

Com a implementação da reforma, o tributo passará a ser cobrado no local de consumo, o que é menos vantajoso para Estados pouco populosos como o Espírito Santo. Por isso, governo e setores produtivos estão acompanhando os debates sobre as novas regras para salvar os interesses capixabas.

Para o governo do Estado, alguns dos pontos importantes para o Espírito Santo ficaram para os próximos projetos que também terão o papel de regulamentar a reforma. É o caso do Comitê Gestor do IBS, a transição federativa e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previstos para entrar nas próximas etapas.

O texto do Projeto de Lei Complementar enviado para Câmara dos Deputados, com o intuito de regulamentar a reforma tributária, está sendo analisado por uma equipe técnica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O grupo acompanha o tema no âmbito estadual desde o início das discussões.

Para a Sefaz, além de uma redação rigorosa e apurada do ponto de vista técnico, a regulamentação proposta concretiza a simplificação do sistema tributário prometida pela reforma e preserva a autonomia dos entes federativos em temas importantes, como a fixação das alíquotas do IBS e a regulamentação do cashback (devolução personalizada do imposto).

Mesmo assim, a secretaria avalia que, em contrapartida, já se pode verificar que a regulação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais merece aprimoramentos, a fim de ampliar as margens de segurança jurídica para as empresas que hoje recebem incentivos fiscais de ICMS, os quais serão progressivamente reduzidos entre 2029 e 2032 até a sua extinção.

A Sefaz destaca ainda que questões importantes para o Espírito Santo ficaram para um segundo momento da regulamentação.

"O PLP aborda a maior parte dos assuntos delegados pela Emenda Constitucional nº 132/2023 à legislação complementar, mas não exaure a regulamentação da reforma tributária. Temas de acentuada importância – como o Comitê Gestor do IBS, a transição federativa e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) – não foram incluídos nesse primeiro projeto. O governo federal já anunciou que, nas próximas semanas, encaminhará ao Congresso Nacional outro PLP versado sobre as matérias não contempladas nesse primeiro momento", detalha a secretaria.

O governo do Estado, por meio da Sefaz e em conjunto com as bancadas capixabas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, ressaltou que acompanhará atentamente os debates parlamentares e apresentará todos os estudos e propostas necessários para salvaguardar os interesses do Espírito Santo, ao longo desse processo.