Renda Brasil precisa caber no orçamento e ter foco, diz secretário do Tesouro

Há poucos dias ocupando a Secretaria do Tesouro Nacional, o que você já pode adiantar sobre os próximos passos para a economia brasileira? A gente está ainda em um grande turbilhão que é a pandemia do coronavírus, e muito do foco do gasto público é para enfrentar esse momento não só econômico, como também de saúde, mas a gente sabe que isso vai passar.

• Na verdade, você fechou bem essa fala. É um problema sério. E a gente está fazendo frente a esse problema sério com várias ações, e essas ações têm um custo fiscal bastante elevado. Então, dos números que mais chamam atenção é de onde a nossa dívida está saindo e para onde ela está indo. Saímos de uma dívida de 75,8% do PIB, projetando para o final do ano um dívida de 98% do PIB. É um aumento muito significativo. Mas são ações necessárias para o combate da pandemia. E a estratégia do governo, da área econômica especificamente, era muito clara na preservação de vidas, ou seja, proteção dos mais vulneráveis, proteção de emprego e a sobrevivência das empresas. 

• E essas ações têm custos, simplesmente porque a atividade caiu muito. E a gente precisa manter vivo esse organismo, ou seja, as empresas e os empregos, de um jeito que, à medida que o problema vai passando, as atividades vão voltando ao normal. Se a gente não tiver programas como esses, que custam caro para essa manutenção, seria muito mais difícil a retomada econômica. E a velocidade da retomada econômica é importante para que, nos próximos anos, a gente consiga pagar essa conta que está sendo feita. Mas todo o ponto é esse. É um problema que aconteceu, que ninguém esperava, e é um problema restrito a um período.

• É temporário. Isso está passando, e à medida que esse problema passar a gente tem que retomar a nossa agenda de ações na área econômica, agora sim com muito mais força, para conseguir colocar a economia nos trilhos. E a nossa dificuldade vai ser muito maior do que antes, porque agora temos uma dívida muito maior. A gente já vinha com um problema fiscal, estamos estruturando as contas no caminho da consolidação fiscal. A gente precisou fazer frente à pandemia, e precisamos continuar nesse caminho para ter de novo a nossa dívida reduzindo, para que os juros se mantenham mais baixos, para que a inflação se mantenha controlada e que a economia volte a crescer de uma forma sustentável.

E isso, de alguma forma, deve ser contemplado na reforma que chega ao Congresso nos próximos dias?

• Então, na verdade é um conjunto. Olhando como objetivo da área econômica em geral, mas também como Tesouro, o principal ponto é voltar a fazer o Brasil crescer de uma forma sustentável. E um dos objetivos é justamente o controle das contas, a nossa consolidação fiscal. Porque só com um país com as contas organizadas é que a gente consegue o mínimo de credibilidade para fazer com que os investimentos aconteçam no Brasil. Então, esse é um grande ponto, ou seja, essa parte da organização fiscal. A outra parte é o aumento da produtividade da economia.

• Com esses dois objetivos, a consolidação fiscal e o aumento de produtividade, naturalmente a gente vai ter um controle da nossa dívida. Porque, com o controle do gasto e a economia crescendo, a razão dívida/PIB, que é o nível de endividamento do país, fica controlada e em trajetória decrescente, que é o que temos por objetivo. E isso tem algumas consequências. Uma delas é, justamente, o juros mais baixos, o que faz com que a economia real invista mais nas pessoas e acabe gerando mais emprego. 

• E para isso você tem alguns projetos, por exemplo a PEC do pacto federativo, a PEC emergencial, que já está no Senado e tem que ser retomada. Agora, a agenda de produtividade que é importante para o crescimento, é pautar a discussão sobre reforma tributária e outras ações que são importantes para a produtividade, como por exemplo a reforma da lei de falência, a reforma dos marcos regulatórios. Então, é um conjunto de ações importantes para que a gente retome o crescimento da produtividade da nossa economia.

O juro mais baixo não é, necessariamente, mais interessante para o capital estrangeiro, não é isso?

• Temos que ver o que é nosso objetivo. A gente prefere captar recurso financeiro especulativo ou captar recurso para investimento na economia real? A nossa captação de investimento estrangeiro direto, que são recursos não para comprar títulos do tesouro, mas para fazer negócios, investir em empresas por exemplo. O ano de 2019, mesmo com as taxas mais baixas, foi um dos anos que mais atraiu investimento em novos negócios. Então, à medida que temos maior credibilidade em relação ao fiscal e à política humanitária, ela pode ir nessa direção de juros mais baixos. É um outro modelo, é um modelo em que a atividade real acaba sendo mais atrativa. O que é bom, porque o juros mais baixo faz com que o gasto do governo para pagar o juros da dívida se torne mais baixo. Só para você ter um exemplo, no passado foram quase R$ 100 bilhões de economia com juros, comparando com o que a gente pagaria de juros se não tivesse essa redução, versus o quanto foi gasto com esse novo nível de juros. O nosso cálculo é que, em quatro anos, sejam bilhões de reais de economia com juros, e isso pode ser revertido em política pública.

Quando a gente tem a inflação baixa, também a gente tem incentivo ao consumo, o que faz a roda girar do ponto de vista do consumidor. Só que, hoje, a gente vive uma situação atípica, em que boa parcela da população, principalmente essa parcela de desempregados, que está sobrevivendo exclusivamente desse auxílio emergencial. Há alguma expectativa de isso ser mais uma vez discutido, em relação a outras parcelas. E ainda sobre a situação atual, dos desempregados e do baixo consumo, qual é essa velocidade da retomada da economia?

• A velocidade da economia depende do andamento das reformas. A gente tem uma agenda de reformas, e o lado bom é que o governo está muito disposto às reformas e o congresso é reformista. À medida que a gente consiga caminhar, por exemplo, com a revisão de marcos regulatórios... A gente acabou de ver que o Marco do Saneamento tem um potencial de investimento grande. Tudo isso, a velocidade dessa agenda é que vai dizer a velocidade da nossa recuperação. À medida que a gente pautar e conversar essas agendas e elas forem andando, a recuperação pode ser mais rápida do que a gente imagina. 

• Em relação à sua primeira pergunta, tem discussão sobre como vai ser esse novo programa de renda mínima. O ponto é, a economia está retomando, então é razoável que esse programa vá fazendo essa regra de saída. E essa é a proposta, essa extensão dos dois meses é justamente isso, mas que ele cai num programa que tenha uma boa focalização. E a discussão é como remodelar esse programa. Esse programa ainda está sendo discutido. Tem muita discussão no Congresso como dentro do governo sobre como vai ser o melhor modelo. Mas acho que o principal é que ele precisa caber dentro do orçamento do governo. A gente tem diversos programas, muitos funcionam bem e outros não funcionam.

Qual não funciona bem?

• É um programa que, em tese, é para subsidiar os mais pobres e ele acaba sendo distribuído uniformemente por toda a população. O Bolsa Família é um que funciona bem, ele é muito bem focalizado. Um que não funciona bem é a desoneração de cestas básicas que, independentemente da renda, todos se beneficiam. O abono salarial também não é muito bem focalizado, tem um estudo do banco mundial que mostra isso. Algumas isenções do imposto de renda são benefícios dados a classes mais altas, e que poderiam ser mais bem focalizados. Então, tem um estudo que precisa ser feito de auxílios que são dados à população, e alguns deles vão para os mais ricos quando deveriam ir para os mais pobres, e é esse redesenho que precisa ser feito. É o desafio da focalização.

Você falou um pouco sobre a reforma tributária, a proposta que chega ela tem Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)? Ela não tem? Tem ou não aumento da carga tributária e o que seria exatamente a proposta que chega do governo?

• Um dos pilares do governo é, justamente, não ter aumento de carga tributária. São dois grandes pilares: manutenção do teto de gastos, refletir nesse controle de juros mais baixo e não ter o aumento de carga tributária. Porque acaba sendo mais um peso para a retomada da economia, então o aumento da carga tributária não está em pauta. Está em pauta um modelo em que você traga uma desburocratização, ou seja, você reduz esses custos da transação da sociedade para poder pagar o imposto. 

• Nesse primeiro momento, o objetivo é começar o debate de uma forma mais simples nos tributos federais que já existem e ir modelando esses tributos. Está levantando muito em relação ao imposto de transação financeira, mas ainda é uma coisa que está em discussão. Na verdade, tudo isso vai surgir a partir de um debate no Congresso Nacional. Mas, a princípio, são impostos que já existem e vão ser simplificados para que a gente tenha uma melhora na economia. Mesmo que tenha um aumento de carga, não tem novos impostos, é simplesmente um renovação do que já existe. Uma desburocratização, que seria o primeiro estágio da reforma tributária.

Mas, e a proposta de unificação do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado) sobre o consumo, ela entraria nessa primeira leva?

• Não, essa simplificação, o IVA, que você coloca tanto o ICMS e o ISS, é o que está na proposta da PEC 45, que está na Câmara. O que o governo federal está tratando é olhar para os impostos federais. A gente falou muito sobre um IVA Dual, que começa com uma simplificação dos impostos federais. Até porque, é um debate menos complexo, quando você coloca outros atores acaba gerando uma complexidade adicional, e aí a gente tende a essa simplificação para impostos estaduais e municipais, mas não em um primeiro momento.

Só para a gente entender essa última discussão sobre a CPMF. Porque o presidente Bolsonaro falou nesse último sábado que não se trata de uma CPMF como a gente conheceu há algumas décadas, seria uma forma de compensar outros tributos desonerando a folha mas haveria cobrança numa transação eletrônica, é isso?

• Então, isso está sendo discutido dentro da Receita Federal. Mas, como foi mencionado na fala do presidente, tem essa linha mestre de não ter aumento de carga tributária. Mesmo que tenha o surgimento de um tributo é para cancelar outro tributo. Então , está se discutindo se vale a pena ou não imposto sobre transação, certamente se ele vier é para desonerar a folha, cancelar um outro tributo que é visto como muito ruim. Porque você dificulta e gera muita informalidade quando coloca tributo sobre folha de pagamento. Você tem uma discussão dentro do Ministério da Economia sobre o modelo, mas você vai ter uma discussão no Parlamento para um melhor modelo de tributação da economia brasileira. Então é a sociedade que vai dizer qual caminho deve ser tomado, através do Congresso.

E para o enxugamento da máquina? Para a gente chegar a 98% do PIB ao final do ano, vamos ter que cortar muitas coisas?

• Sim, tem que cortar muita coisa. Mas, a gente tem alguns grandes movimentos. Primeiro é a preservação do teto de gastos, que ele trava o tamanho da despesa, que é um ponto muito importante. O outro é pelo lado da receita, que é o que eu estava falando. Pelo lado da receita, a gente não vai ter um aumento da carga tributária. Mas, com a evolução das reformas e a retomada da economia brasileira, é natural que a receita aumente, então a gente sai de um período de déficit e vai para um período de superávit. E, aí sim, vai ter a dívida controlada e ela se reduzindo com o tempo. A gente falou de juros baixos, nos próximos dois anos, a projeção é que fiquem baixos ainda. Justamente por causa desse cenário de juros baixos é que a dívida, mesmo alta, consegue ficar estável. E nesse período a gente tem uma janela de oportunidade interessante para andar com as reformas e acelerar o crescimento da economia.

Dos investimentos previstos, dos investimentos contratados, dos concursos públicos e do próprio custeio da máquina?

• Aí você está falando de reforma administrativa. Isso já foi muito estudado dentro do Ministério da Economia pelo Secretário especial Paulo Uebel, e é um outro lado da pandemia. Porque a gente foi forçado a mudar nossas relações de trabalho, e eu acho que está cada vez mais claro que é possível aumentar a produtividade e repensar o modelo de trabalho, não só no setor privado, mas principalmente no setor público. A gente viu muitas evidências interessantes, a Aneel (Agência Nacional de energia Elétrica) soltou um relatório sobre os índices de produtividade do teletrabalho que era 50% acima do nível de produtividade in loco, e uma economia de R$ 25 milhões no custeio. Então, até o lado negativo da pandemia trouxe coisas positivas sobre o quão importante e possível é modernizar o trabalho no serviço público, ganhando produtividade e reduzindo custo. E esse é o ponto importante que vai permitir a gente acelerar essa discussão. Olhando agora para essa modernização do serviço público, eu acho que tem uma janela para ajudar nesse desafio que é o controle das contas.

Minha última pergunta é sobre o Fundeb, que é a discussão do momento. A Miriam Leitão fez uma análise falando que a proposta do governo está colocando o próprio fundo em risco. Qual a sua avaliação sobre o tema?

• A proposta, como ela está, na minha visão tem três problemas. Mas tudo pode ser debatido até chegar numa melhor solução. O principal problema é que esse aumento da complementação da União – hoje, a União complementa 10% do fundo e a proposta é que aumente para 20% em alguns anos – então, o problema inicial é que não está claro de onde sai o recurso. Se vai ter um aumento de despesa, a gente vai cortar de alguma outra despesa ou vai aumentar a receita de alguma forma, isso não está transparente. E precisa ficar claro para a população saber qual é a escolha que ela está fazendo. E não é um aumento pequeno, é um aumento grande. Hoje, o Fundeb são R$ 16 milhões que a União coloca e vai dobrar esse valor. O segundo ponto, é que na regra dessa alocação do recurso diz que, no mínimo, 70% têm que ser para pagamento de pessoal, e isso pode gerar um problema fiscal sério no nível de Estados e municípios. Porque, hoje, é 60% e vai aumentar para 70%, e isso pode repercutir na previdência. Ou seja, Estados e municípios que já estão no limite da lei de responsabilidade fiscal podem extrapolar o limite por causa dessa mudança do Fundeb. E o terceiro ponto, é que o recurso não seria permitido para pagar aposentado. Então, isso acaba trazendo um pressão fiscal muito grande imposta por uma nova regra. E que culpa o gestor tem se extrapolou o limite por causa de uma mudança que obrigou ele a aumentar a despesa de pessoal e acaba refletindo na previdência? Então, esses são os três principais pontos que precisam ser discutidos no Congresso.