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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve adiar o julgamento do processo sobre a constitucionalidade de uma lei de 2012 que prevê a divisão de royalties e participações especiais de petróleo com Estados e municípios não produtores. A votação, até então, está prevista para o dia 3 de dezembro. Entretanto, os Estados produtores vêm pressionando pelo adiamento.
Terceiro maior produtor de petróleo do país, o Espírito Santo sofreria duro revés financeiro caso a legislação, que está suspensa desde 2013 por força de liminar, passe a valer. Estudos feitos pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) a pedido do governo estadual apontam para perdas de R$ 8,55 bilhões para o Estado e R$ 9,9 bilhões para os municípios até 2025. Ou seja, quase R$ 18,5 bilhões.
O dinheiro do petróleo recebido hoje não pode ser destinado ao custeio da folha de pagamentos ou outras despesas de rotina, mas deveriam ser usados para investimentos. Os recursos obtidos em compensação pela produção do ouro negro, em alguns casos, são usados para construir e reformar escolas, creches, unidades de saúde, e fazer obras em estradas, por exemplo.
O procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, esclarece que uma eventual perda dessa fonte de recursos teria impacto direto na capacidade de investimento do Espírito Santo. Ele frisa que os recursos de petróleo representam entre 11% e 12% da receita corrente líquida do governo capixaba.
Quando foi colocada essa lei, em 2012, ainda vivia-se a euforia do pré-sal, e houve uma pressão para que mudassem a regra. Mas isso mudou. Estados que não têm expertise no assunto acham que vão receber rios de dinheiro, mas não é assim. Por outro lado, haveria uma perda muito grande para os entes que já contam com esses recursos.
Boa parte dos investimentos em território capixaba, segundo De Paula, tem sido feita com recursos do Fundo de Obras e Infraestrutura, mantido, principalmente, com os royalties e transferências advindas das atividades ligadas à produção e exploração do petróleo.
O dinheiro do petróleo também é alocado no Fundo Soberano, que é uma espécie de poupança criada pelo governo do Estado para as futuras gerações.
Esses recursos não podem ser utilizados para despesas com pessoal, por exemplo. Devem ser utilizados prioritariamente para investimentos, até porque são recursos finitos, uma vez que a exploração do petróleo e gás uma hora vai acabar. Vai demorar, mas vai acontecer.
A preocupação não vem sem motivo. R$ 18,5 bilhões, afinal, é uma quantia expressiva. A pedido de A Gazeta, o economista Eduardo Araújo, membro do Conselho Federal de Economia (Cofecon), realizou uma projeção que exemplifica o que é possível fazer com esses recursos, e tipos de projetos que poderiam não sair do papel.
Entre as possibilidades, está a construção de 3.660 creches com capacidade para atender 370 crianças em cada unidade, 4.625 unidades de saúde para atender 80 mil pessoas por ano, ou o pagamento, por pouco mais de 5 anos, de um benefício como o auxílio emergencial, com valor de R$ 300, para 1 milhão de capixabas.
Para Araújo, a perda dessa quantia seria um evento catastrófico para o Estado e municípios, somando-se ainda aos efeitos de outras perdas de recursos enfrentadas nos últimos anos.
Tivemos mudanças de regras do ICMS, principalmente ligadas ao comércio exterior. Mudanças mais antigas, também, pela Lei Kandir, que afetaram a arrecadação. Somado a esses fatores, enfrentamos uma série de situações inesperadas, que também trouxeram prejuízos, como a questão da Samarco, parada há quase cinco anos.
O economista considera que as discussões relacionadas à distribuição dos royalties são problemáticas, considerando a conjuntura atual.
Por volta da época em que foi extraído o primeiro óleo de pré-sal, surgiu a expectativa de que a produção de petróleo fosse levar o Estado a uma situação de país de primeiro mundo. O sonho, entretanto, não se concretizou, tendo sido frustrado por uma série de eventos ao longo dos anos.
A situação atual traz um alerta em relação ao planejamento econômico do Estado. Ficar muito dependente desses recursos para financiamento de investimentos pode se tornar um negócio muito arriscado.
O Espírito Santo e o Rio de Janeiro querem que a discussão sobre a divisão de royalties do petróleo vá para a Câmara de Conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito no último 27 pelo governo fluminense e teve apoio do Estado capixaba.
Com isso, o julgamento previsto para ocorrer no plenário da Corte deve ser adiado ou mesmo suspenso, até que o presidente do STF, Luiz Fux, decida se o tema pode ir para o centro de mediação da Casa, onde pode haver um acordo. O julgamento para dar um ponto final à briga histórica está marcado para o dia 3 de dezembro no plenário do Supremo.
Os ministros, se a audiência for mantida, vão decidir se a lei de 2012, que divide os royalties dos Estados e municípios produtores com os outros entes subnacionais, é constitucional. Caso as novas regras passem a valer, os Estados produtores poderão ter prejuízos significativos.
Entre Estado e municípios, o Espírito Santo, terceiro maior produtor de petróleo e gás no país, pode perder R$ 18,5 bilhões até 2025. Para os demais produtores, o prejuízo seria maior. São Paulo pode perder algo em torno de R$ 22,7 bilhões no período. Já o Rio de Janeiro pode perder até R$ 114,2 bilhões.
A lei, que está suspensa por força de liminar, determina que os recursos compensatórios sejam repartidos também com Estados e municípios sem produção em seu território. Um grupo de trabalho, formado por três grandes produtores e três não produtores, tenta uma negociação.
O procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, explicou que o Espírito Santo apresentou uma proposta que contempla uma solução para esse tipo de litígio. Entre outros benefícios, se acatado, o acordo faria com que o Tesouro Estadual perdesse 6% da arrecadação anual com petróleo, em vez de 40%.
O Estado apresentou uma proposta de interpretação da lei que contempla uma solução para esse litígio. São Paulo e Rio de Janeiro aderiram, e o que o Rio fez foi solicitar o envio do caso à Câmara de Conciliação, para que seja feita uma discussão entre a União e os Estados. Então, sim, a gente apoia.
De Paula observa que, nesse caso, o adiamento do julgamento deve se tornar uma consequência, uma vez que não haveria tempo o bastante para discutir a questão adequadamente até o início de dezembro.
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