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Um ex-secretário estadual e donos de empresas do Espírito Santo estão entre os alvos da Operação Decanter, deflagrada na manhã desta terça-feira (12) pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Cinco pessoas foram presas, enquanto que uma ainda está foragida e outra em viagem. Todas são suspeitas de participar de uma fraude milionária no comércio de vinho no Espírito Santo, segundo as investigações.
Os órgãos responsáveis pela operação não informaram os nomes das pessoas suspeitas de envolvimento no esquema criminoso. Mas fontes consultadas pela reportagem informaram que entre os detidos estão o ex-secretário de Estado da Fazenda Rogélio Pegoretti Caetano Amorim e os empresários Ricardo Lucio Corteletti, Otoniel Jacobsen Luxinger, além de Wagney Nunes de Oliveira e Hugo Soares de Souza. Em 2014, Corteletti também foi preso durante a Operação Sanguinello, que desarticulou um esquema de fraude tributária no comércio e importação de bebidas, principalmente vinho. A reportagem tenta localizar a defesa dos detidos e mantém o espaço aberto para que todos possam se pronunciar.
Segundo o MPES, ainda está em investigação a participação de um segundo servidor público que foi alvo de busca e apreensão, mas não foi preso. “Há dois agentes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) - um em atividade e um ex-servidor -, sendo um na cúpula e outro no trabalho de auditoria. Há indicativos de que eles podem ter recebido valores indevidos para, cada um na sua área de atuação, resguardar interesses do grupo, proteger e evitar fiscalizações mais incisivas, contrapartidas que poderiam dar pela função que desempenhavam”, explicou o promotor Luís Felipe Scalco, um dos coordenadores da investigação.
Por nota, a Sefaz informou que aguarda o recebimento do processo a ser encaminhando pelo Ministério Público para que as devidas providências sejam tomadas em relação ao servidor da área de auditoria citado na investigação. A secretaria reforçou também que "tem auxiliado nas investigações e reitera seu compromisso com a transparência, responsabilidade administrativa e o combate permanente a qualquer tipo de irregularidades."
Sem citar diretamente o nome de Rogélio, Scalco contou que “o período da fraude fiscal coincide com o período que o agente público (preso) estava na função”. Rogélio atuou no comando da Secretaria de Estado da Fazenda de janeiro de 2019 a agosto de 2021, quando pediu exoneração do cargo, alegando motivos pessoais.
Assim como na Operação Sanguinello, o objetivo da Operação Decanter é desarticular uma suposta organização criminosa formada para fraudar impostos estaduais no comércio de vinho em todo o Espírito Santo. Segundo o promotor, vários crimes estão sendo investigados e a Decanter pode contar ainda com mais uma ou duas fases em decorrência do teor do material apreendido.
“É uma organização criminosa, com inúmeros agentes públicos que se reuniram para praticar crimes, sendo o principal a sonegação fiscal, mas temos falsidade ideológica pela constituição de várias empresa fictícias, de fachada, em nome de laranja, que só existem no papel, além da corrupção ativa e passiva destes servidores”, assinala Scalco.
O MPES e a Sefaz identificaram que o prejuízo aos cofres públicos causado pela fraude pode chegar a R$ 120 milhões nos quatro anos que foram investigados.
Sete mandados de prisão foram expedidos, além de 24 mandados de busca e apreensão, pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha. Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos R$ 135.650,00 e EU$ 545 em espécie e R$ 38.944,00 em cheques, de acordo com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, responsável pela investigação.
Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) , a organização criminosa era composta por empresários, contadores, “laranjas” e agentes públicos, com atuação voltada à prática de fraudes fiscais.
Em nota à imprensa, o MPES disse que o comércio de vinhos se sujeita à sistemática da substituição tributária “para frente”, ou seja, o fornecedor (vinícola ou importador) precisa recolher, de forma antecipada, o ICMS que incidirá sobre todas as etapas da cadeia de circulação da mercadoria. Em aquisições interestaduais, se por algum motivo o fornecedor não realizar o recolhimento antecipado, cabe ao adquirente fazê-lo, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estoque.
O objetivo da organização criminosa sob apuração é justamente suprimir o ICMS-ST (substituição tributária) incidente nas aquisições interestaduais. Para tanto, essas aquisições são realizadas por intermédio de empresas credenciadas para atuar em regime de substituição tributária, o que as dispensa de recolher o ICMS-ST na entrada da mercadoria.
Nesse caso, o recolhimento deveria ser realizado na subsequente operação interna (venda dentro do território capixaba), entretanto, para não o fazer, os criminosos emitem notas fiscais simuladas para empresas formalmente sediadas no Estado de Goiás.
Como Goiás não tem convênio com o Espírito Santo para adoção do regime de substituição tributária, essas notas são emitidas apenas com o ICMS próprio, reduzido, ainda, a apenas 1,1% do valor do produto, já que as empresas envolvidas ainda gozam de um incentivo fiscal chamado “Compete”.
Com isso, as mercadorias objeto dessas notas fiscais simuladas permanecem fisicamente em território capixaba, sendo revendidas internamente às redes varejistas com notas fiscais emitidas por outro grupo de firmas atacadistas, sem nova incidência de ICMS.
Isso é possível porque estas atacadistas têm o estoque artificialmente inflado por notas simuladas emitidas por empresas “noteiras” (fictícias ou “de fachada”), as quais lançam no documento fiscal a informação de que o imposto já foi recolhido, de forma antecipada, nas operações antecedentes, o que é falso, já que a maioria das noteiras sequer possuem entradas de mercadorias registradas em seus estoques.
Além do enriquecimento ilícito dos integrantes da organização criminosa (os empresários sonegam em torno de 25% do ICMS devido, enquanto os contadores e intermediários responsáveis pelas operações simuladas recebem comissões em torno de 4% do valor de cada nota fiscal), o esquema, de acordo com o MPES, vem gerando um prejuízo irreversível à livre concorrência e à economia como um todo, já que os empresários que cumprem suas obrigações tributárias não conseguem competir com os preços praticados pelos sonegadores.
Por fim, as investigações apontaram indícios substanciais de que agentes públicos receberam vantagens financeiras indevidas para resguardar os interesses dos empresários envolvidos no esquema.
Participam da operação 38 policiais militares da Assessoria Militar do MPES, 6 auditores fiscais da Receita Estadual, 2 promotores de Justiça do Gaesf e 4 promotores de Justiça do Gaeco.
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