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O aumento da alíquota de contribuição dos servidores do Estado de 11% para 14%, segundo estimativas do governo, vai incrementar a arrecadação previdenciária em R$ 815 milhões em 10 anos.
Todos os servidores vão pagar o mesmo percentual, independente da renda, segundo projeto de lei complementar enviado nesta quarta-feira (13) pelo governo estadual à Assembleia Legislativa. A proposta inicia o caminho do Espírito Santo rumo à reforma da Previdência estadual.
A proposta terá uma função apenas protocolar, ou seja, tem a finalidade de cumprir os percentuais de recolhimento previdenciário determinados na Emenda à Constituição Federal, a reforma da Previdência nacional, promulgada na terça-feira (12) pelo Congresso. O texto obriga Estados e municípios com rombo previdenciário de elevarem a alíquota para no mínimo 14%
Os novos itens que integram a Constituição nacional também dizem que nenhum ente da federação poderá ter um percentual de desconto nos vencimentos dos funcionários públicos menor do que o praticado pelo governo federal.
Num primeiro momento, o governo do Estado descarta adotar a progressividade nas alíquotas, a mesma que será aplicada ao funcionalismo da União. As alíquotas para esses servidores variam de 7,5% (para quem ganha até um salário mínimo) e alcança 22% para quem tem remuneração superior a R$ 39 mil.
Apesar de prever na PEC estadual 221/2019, a possibilidade de um dia adotar o modelo, segundo o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, a adoção da alíquota única para toda a categoria estadual foi uma decisão do governador.
O texto enviado permite que futuro gestores possam aplicar a progressividade sem a necessidade de mexer na Constituição. A princípio, não há interesse do atual governo de aplicar o recurso, explica.
De acordo com o procurador-geral, o Estado não chegou a fazer estimativas sobre a viabilidade econômica de estabelecer uma cobrança escalonada para os servidores estaduais. Como muitos têm salários baixos, pode ser que o modelo não tivesse um efeito positivo na arrecadação, acrescenta.
Na União, o modelo foi adotado como método de "justiça social" para corrigir distorções, já que os mais pobres pagavam o mesmo valor que os mais ricos.
No Estado, a preocupação com os servidores inativos de baixa renda fez com que o governo não obrigasse todos os pensionistas e aposentados, mesmo aqueles que ganham um salário mínimo, a contribuir. Vão permanecer pagando ao Instituto de Previdência do Estado, o IPAJM, apenas aqueles que ganham um benefício acima do teto do INSS (R$ 5.839,45). Eles pagam apenas o que excedem esse valor.
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